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Aprovada criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos dos Autistas

por Cristiano Marlon Viteck publicado 06/11/2019 08h40, última modificação 06/11/2019 08h40
Matéria é de autoria de Gordinho do Suco e Ronaldo Pohl
Aprovada criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos dos Autistas

Gordinho do Suco e Ronaldo Pohl, autores do projeto de lei

 

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou nesta segunda-feira (04) o projeto de lei 15/2019, de autoria dos vereadores Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) e Ronaldo Pohl. A matéria trata da criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto agora aguarda a sanção do prefeito Marcio Rauber para ter força de lei.

A proposta da criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista surgiu após audiência pública, realizada em maio deste ano na Câmara de Vereadores. Conforme Gordinho do Suco e Ronaldo Pohl, na ocasião foi apontada a necessidade de uma legislação municipal específica para que fossem garantidos os direitos dos autistas.

O projeto aprovado prevê como diretrizes, entre outras, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas aos autistas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a garantia de inclusão nas classes comuns de ensino regular; e o estímulo à inserção no mercado de trabalho e capacitação profissional.

O objetivo é garantir aos autistas o acesso a ações e serviços de saúde, como o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional; nutrição adequada e terapia nutricional; e acesso a medicamentos e à informação que auxilie no diagnóstico e tratamento.

Também estão previstas campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou degradante, discriminatório ou preconceituoso.

O projeto dos vereadores Gordinho do Suco e Ronaldo Pohl ainda autoriza a Prefeitura a regulamentar a emissão de carteiras de identificação para portadores de autismo, garantindo atendimento prioritário em repartições públicas e privadas em Marechal Cândido Rondon. 

O Transtorno do Espectro Autista é marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. O grau de comprometimento varia de leve a grave, de acordo com a capacidade do paciente de manter contato interpessoal.

Somente no Paraná, seriam 108.863 pessoas com traços de autismo, o equivalente a 0,96% da população do Estado.

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