Aprovada criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Projetos foram aprovados ontem pela Câmara de Vereadores
Na sessão de ontem (14), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo o projeto de lei 25/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho.
Conforme esclareceu o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei, o Conselho terá caráter permanente e deliberativo. O objetivo é assegurar a gestão participativa da sociedade organizada do mundo do trabalho, envolvendo ações de intermediação de mão de obra, bem como a orientação e qualificação profissional.
Caberá aos conselheiros definir diretrizes, prioridades e critérios para as políticas públicas de emprego, trabalho e renda no município e região. Uma das preocupações maiores será o estímulo ao primeiro emprego, mediante ações integradas de alocação de mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda deverá ser composto por no mínimo nove e, no máximo, 18 membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Executivo Municipal. Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.
O mandato de conselheiro é de quatro anos, sendo permitida a recondução. A função de membro do Comter não será remunerada.
Juntamente com instituição do Conselho, será criado o Fundo Municipal do Trabalho (FMT). Ele será o órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, atuando como instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos em consonância com o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Comter.