Aprovada isenção da cobrança de IPTU sobre chácaras na zona urbana
Sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo nesta quarta-feira (05), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar 02/2018, do Executivo Municipal. O matéria trata da revisão da cobrança de IPTU sobre chácaras que foram incluídas no perímetro urbano, a partir da vigência da Lei Complementar 106/2017.
Esta mudança atingiu cerca de 190 chácaras e provocou muitos questionamentos de proprietários destas áreas sobre as quais, embora seja praticada atividade rural, passou a ser cobrado o IPTU, tributo mais caro que o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
A polêmica foi tanta que, através de Requerimento, os vereadores solicitaram ao governo municipal que encaminhasse ao Poder Legislativo o projeto de lei complementar, hoje aprovado em segunda e última votação. Assim, sobre as chácaras incluídas no perímetro urbano, desde que os proprietários comprovem que tenham como finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola ou pecuária, não mais será cobrado o IPTU.
O texto aprovado nesta manhã pelos vereadores ainda amplia as hipóteses e define novos critérios de isenção já contempladas no IPTU para aposentados, pensionistas, portadores de deficiências e doenças que impeçam quaisquer atividades laboriais.
Com o aval do Poder Legislativo, o projeto segue para a sanção do prefeito Marcio Rauber, seguida de publicação em Diário Oficial para ter validade de lei.