Câmara aprova lei que amplia fiscalização de obras públicas
Poder Legislativo
O Poder Legislativo rondonense aprovou por unanimidade, em segunda e última votação na sessão extraordinária desta quarta-feira (12), o projeto de lei 03/2017, de autoria do vereador Valdir Port (Portinho). Após sanção do prefeito Marcio Rauber, será lei no município a obrigatoriedade de que todas as obras públicas apresentem placas com informações sobre valor investido e o nome da empresa responsável pela execução.
O objetivo principal desta futura lei aprovada hoje pela Câmara, conforme Portinho, é garantir maior poder de fiscalização à população sobre as obras públicas executadas com recursos municipais. “Esse projeto de lei veio para acabar com a pecha de que obra pública não tem qualidade”, destaca o vereador.
Quando a lei entrar em vigor – o que acontecerá imediatamente após a publicação no Diário oficial –, todas as obras contratadas pelo município deverão ter placas constando os nomes da empreiteira responsável pela construção, do responsável técnico e do proprietário da empresa, além do valor da obra, o prazo de execução e qual a destinação da estrutura. A placa, com tamanho mínimo de 2,5 m², deverá ser fixada em local visível a qualquer cidadão.
Além disso, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da obra e o recebimento da mesma por parte da municipalidade, a Prefeitura terá que encaminhar à Câmara de Vereadores cópia do termo de recebimento, no qual deverá constar o nome do servidor ou responsável técnico que assinou o documento.
O descumprimento destas obrigações poderá implicar sanções ao prefeito e também à empresa contratada.
Obras melhores
“Nós vemos obras que mal inauguramos e com o passar de poucos meses já estão comprometidas. Temos que preservar os recursos públicos. O grande objetivo deste projeto de lei é garantir que tenhamos obras com mais qualidade. Com estas placas, a comunidade poderá lembrar o nome do empresário e da empreiteira responsável e cumprimentá-los ou cobrá-los pela boa ou má qualidade da obra pública que executaram. Certamente isso fará com que tenhamos obras melhores”, argumenta Portinho.
No mesmo sentido segue a exigência de que seja enviada ao Poder Legislativo cópia do termo de recebimento da obra por parte da Prefeitura. Segundo o vereador, a intenção é que o servidor técnico responsável, ao colocar a sua assinatura no documento, afirme com convicção que a obra tem, de fato, a qualidade que a comunidade espera.