Aprovado projeto que regulamenta criação e posse de cães e gatos em Rondon
Integrantes da Arca de Noé
Por unanimidade, o Poder Legislativo aprovou na última segunda-feira (07), em primeira votação, o projeto de lei número 19/2015, de autoria do vereador presidente João Marcos Gomes, que institui legislação municipal específica para disciplinar a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e gatos em Marechal Cândido Rondon. A votação do projeto foi acompanhada por membros da ONG Arca de Noé, que com cartazes e manifestações de apoio pediram a aprovação.
Projeto semelhante havia sido apresentado em 2013 pelo vereador Arlen Güttges, atual secretário municipal de Segurança e Trânsito, mas foi arquivado para mais estudos. Agora, em um diálogo com a ONG Arca de Noé e com a concordância de Güttges, o projeto voltou à pauta do Poder Legislativo. A segunda votação do projeto está prevista para a sessão ordinária da próxima semana, dia 14.
Entre as propostas contidas no projeto de lei está a que obriga que cães e gatos sejam registrados e identificados por microchip, cabendo aos proprietários providenciar esta identificação em estabelecimentos veterinários que deverão ser credenciados pelo município para esta finalidade. A identificação por microchip será gratuita para as pessoas comprovadamente carentes. A proposta de lei em tramitação no Poder Legislativo também estabelece a criação de políticas públicas de esterilização de cães e gatos para controle populacional, com prioridade de atendimento aos animais oriundos de famílias carentes e de ONGs que atuam na defesa animal.
Votação
A aprovação unânime do projeto surpreendeu. Embora a comissão permanente de Justiça e Redação tenha sido favorável ao projeto, os pareceres da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo e das comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia foram contra. A justifica que embasou os pareceres contrários é de que o projeto trata de serviços e atribuições específicas da administração municipal. Assim, o entendimento é de que a matéria deveria ser originada somente pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo.
Na discussão que antecedeu a votação do projeto, o autor João Marcos defendeu que o tema pode ser proposto pelo Poder Legislativo e que, caso o projeto seja vetado pelo prefeito, a intenção é de que a constitucionalidade ou não do projeto seja julgada pelas instâncias superiores da Justiça, podendo a decisão final ser do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Supremo Tribunal Federal já julgou legal este tipo de legislação. Quem vai executar esta lei é o Poder Executivo Municipal. Eu entendo como absolutamente legal esse tipo de iniciativa, porque vem ao interesse de toda a coletividade”, declarou o presidente da Câmara.
De outra parte, o vereador João Marcos ressaltou a importância do projeto ser transformado em lei, pois contribuirá principalmente com os trabalhos da ONG Arca de Noé, que vem realizando amplo trabalho de proteção aos animais e de controle populacional de cães e gatos em Marechal Cândido Rondon.