Projeto que obriga impressão de receitas e atestados médicos
Câmara de Vereadores
Para pôr fim à polêmica “letra de médico”, o vereador Arion Nasihgil propõe que receitas, atestados e encaminhamentos – resultantes dos atendimentos à população pelo sistema público saúde de Marechal Cândido Rondon –, devem obrigatoriamente ser digitados e impressos. É o que está previsto no projeto de lei 04/2017, de autoria de Arion, que entrou em tramitação esta semana no Poder Legislativo.
Conforme o vereador, estudo recente da Universidade de São Paulo (USP) revelou que 24% dos pacientes não compreendem os documentos emitidos pelos seus médicos e dentistas, em especial receituários de medicamentos. Outro estudo da mesma instituição demonstrou que 10% das receitas médicas contêm algum erro, sendo equívocos de caligrafia o mais comum. “Isso, em muitas oportunidades, gera equívocos na interpretação do manuscrito, tanto por parte dos pacientes como dos profissionais de saúde, especialmente farmacêuticos”, alerta Arion.
Para mudar esta realidade no município, o projeto de lei especifica que as receitas, atestados e encaminhamentos médicos e odontológicos deverão ser digitados em computador e impressos em papel timbrado fornecido pela municipalidade, além de assinados e carimbados pelo responsável pela emissão. Em casos de emergência onde não há tempo ou local apropriado para a impressão do documento, fica isenta a obrigação, com a ressalva de que o manuscrito deve ser redigido com letra legível.
O médico que descumprir a lei, se aprovada, ficará sujeito à cobrança de multa, entre outras sanções administrativas. Qualquer cidadão poderá denunciar o médico ou dentista infrator. De outra parte, a municipalidade terá que fornecer os equipamentos de informática necessários ao cumprimento desta lei por parte dos profissionais de saúde.
Arion ressalta que determinação semelhante à esta proposta por ele no projeto já é prevista na Lei Federal 5.991/73, que torna obrigatória a emissão de receitas médicas com letra legível. O Conselho Federal de Medicina (CFM) também já expediu recomendação neste sentido, porém nem todos cumprem esta normativa.
