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Arion defende cumprimento da lei que regulamenta uso de fogos de artifício

por Cristiano Marlon Viteck publicado 10/12/2019 09h15, última modificação 10/12/2019 09h15
Lei municipal existe há 20 anos, mas nunca foi aplicada
Arion defende cumprimento da lei que regulamenta uso de fogos de artifício

Arion Nasihgil

 

O Poder Legislativo aprovou nesta segunda-feira (09) requerimento do vereador Arion Nasihgil. Ele solicita à Prefeitura que dê cumprimento à Lei Municipal 3.193/99, que disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon.

O objetivo, explica o vereador, é vetar a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais.

Conforme o vereador, além da poluição sonora, os fogos de artifício causam reações negativas para crianças, idosos e autistas além, de muitas vezes, provocarem acidentes que resultam em lesões graves e que, inclsuive, podem causar a morte.

“Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões por uso de fogos”, cita Arion, que reforça a preocupação com esta época do ano, quando estes tipos de acidentes tendem a aumentar.

De outra parte, o vereador lembra que animais como cães e gatos também sofrem com os fogos de artifício, pois não estão habituados ao barulho ou sons intensos.

Arion reforça que está em vigor há mais de 20 anos no município e lei que proíbe o uso de fogos de artifício sem autorização expressa do poder público. “A lei, contudo, não é nem de longe observada e cumprida pelas autoridades municipais responsáveis, que simplesmente ignoram a sua existência”, lamenta.

Ao fazer cumprir a lei, afirma o vereador, “a Prefeitura irá valorizar a saúde e o bem-estar social de humanos e animais”.

Em outro requerimento, Arion solicita informações da administração municipal sobre as obras de melhorias que estão sendo implementadas na linha Arroio Fundo. De acordo com ele, os trabalhos estão em ritmo lento e têm causado transtornos excessivos aos moradores. Desta forma, a Prefeitura deve informar ao Poder Legislativo, entre outros dados, quais obras estão sendo realizadas, qual o custo total e quem são os responsáveis, além de enviar cópias de toda a documentação referente à execução destas melhorias.

Em um terceiro requerimento, Arion também pede informações sobre o endividamento do Município decorrente de empréstimos e financiamentos para a consecução de serviços públicos realizados desde 1º de janeiro de 2017 até agora.

Já em indicação, Arion sugere que a administração municipal contrate mais servidores públicos de provimento em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), visando ampliar a oferta desta atividade para auxiliar no atendimento prestado pelas unidades de saúde de Marechal Cândido Rondon.

“Denota-se que tais profissionais, em várias Unidades Básicas de Saúde e Estratégias Saúde da Família, encontram-se em número escasso, sobrecarregando os agentes e dificultando o acesso à tais servidores pelos membros da comunidade”, conclui.

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