Câmara acaba com voto secreto para veto e cassação de mandatos
Sessão de segunda-feira (21)
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou nesta semana (21), em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, de autoria de todos os vereadores. Deste modo, fica determinado que serão sempre abertas as votações para cassação de mandatos de prefeito e vereadores, bem como de aceitação ou não de veto do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara.
Pelo texto que vigorava até então na Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, estas duas votações eram, obrigatoriamente, secretas.
Para que ocorra a cassação de mandato, a decisão será por voto aberto e maioria de dois terços (2/3) dos vereadores. Já o veto será rejeitado pela maioria absoluta dos edis, também mediante votação aberta.
“A transparência, a publicidade dos atos, das decisões, dos votos dos parlamentares é regra. Mesmo que tardia, a aprovação desta emenda à Lei Orgânica é um avanço para esta Casa de Leis e para toda a sociedade rondonense”, afirmaram os vereadores.