Câmara aprova destinação de R$ 5 milhões para obras de pavimentação de ruas
Projeto, aprovado por unanimidade, passará por mais uma votação
Aconteceu na sessão de ontem (04) da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon a aprovação por unanimidade, em primeiro turno, do projeto de lei 32/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. A matéria autoriza a administração rondonense a investir R$ 5 milhões em obras de pavimentação, visando a recuperação da malha viária na área central da cidade.
Este recurso é oriundo do pagamento de dívida da empresa Radar Indústria e Comércio de Frigoríficos Ltda., que em 2007 contraiu empréstimo financeiro junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD). O montante foi investido na construção de unidade de abate de suínos, próximo à sede distrital de Novo Horizonte.
Atualmente, aquela planta industrial é utilizada pela Frimesa.
“Após a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Radar e de importante trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município, logrou-se o retorno, aos cofres do FMD, dos valores que haviam sido repassados a título de empréstimo autorizado pela Lei Municipal 3.809, de 26 de dezembro de 2007”, anunciou o prefeito Marcio Rauber na justificativa do projeto de lei.
Emenda
Antes da votação da matéria, o vereador Moacir Froehlich buscou a inclusão de emenda ao projeto de lei. A proposta era alterar o texto original, com o objetivo de disponibilizar metade dos R$ 5 milhões para o fomento de empresas rondonenses que estão em dificuldades ou que têm interesse em ampliar suas atividades.
Contudo, a sugestão não foi incluída na votação. Amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Mesa Diretiva entendeu que não compete ao Poder Legislativo alterar a finalidade da matéria, pois isso se caracterizaria como ausência de pertinência temática.