Câmara avalia veto do Executivo ao projeto que regulamenta criação e posse de cães e gatos
Leitura do veto
Os vereadores rondonenses deverão votar, em até 30 dias, se aceitam ou não o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei que prevê a regulamentação da criação e posse de cães e gatos no município. O projeto de lei número 19/2015, de autoria do vereador presidente João Marcos Gomes, foi aprovado pela Câmara em dezembro passado. A votação mobilizou rondonenses ligados à luta pelos direitos dos animais, especialmente a ONG Arca de Noé, que defenderam e cobraram dos vereadores a aprovação do projeto.
Mas, por entender se tratar de matéria inconstitucional, no último dia 11 de janeiro o prefeito em exercício Silvestre Cottica vetou o projeto. Conforme o ofício encaminhado ao Poder Legislativo, Cottica avalia que a medida traz “aumento de despesa para o Executivo Municipal sem qualquer previsão orçamentária”, além de haver “óbice de ordem constitucional e formal para ser sancionado sendo necessário o veto (...), pois há evidente interferência de poderes, o que é vedado pela Carta Magna, sendo ainda o ato vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Frisou ainda o prefeito em exercício que “não compete ao Poder Legislativo o aumento de despesa junto ao Poder Executivo”.
A constitucionalidade do projeto já havia sido motivo de debates na Câmara. Durante a tramitação na Casa de Leis, a comissão permanente de Justiça e Redação foi favorável ao projeto, mas os pareceres da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo e das comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia foram contrários, com justificativa semelhante à alegada pelo Poder Executivo. Ou seja, que o projeto trata de serviços e atribuições específicas da administração municipal e que, portanto, a matéria deveria ser originada somente pelo Poder Executivo.
Durante as votações, o vereador João Marcos defendeu a validade do projeto, afirmando que o Supremo Tribunal Federal já havia julgado legal este tipo de legislação. “Eu entendo como absolutamente legal esse tipo de iniciativa, porque vem ao interesse de toda a coletividade”, declarou ele na época.
O veto do Executivo Municipal ao projeto foi lido na sessão de ontem (15) da Câmara e baixado para análise dos vereadores da Comissão de Justiça e Redação, que deverão apresentar novo parecer até a sessão da próxima semana. Já a votação única em plenário do veto poderá ser feita em até 30 dias. Para ser derrubado ele precisa da maioria absoluta dos votos dos vereadores.
Caso seja mantido o veto, o projeto é arquivado. Por outro lado, se for derrubado, o projeto é encaminhado novamente para o Poder Executivo e o prefeito tem até 48 horas para promulgar a lei. Isso não acontecendo, a lei pode ser promulgada pelo presidente do Poder Legislativo.
Projeto
Entre os vários itens propostos no projeto de lei número 19/2015 está a obrigatoriedade que cães e gatos sejam registrados e identificados por microchip, cabendo aos proprietários providenciar esta identificação em estabelecimentos veterinários que deverão ser credenciados pelo município para esta finalidade. A identificação por microchip será gratuita para as pessoas comprovadamente carentes. A proposta também estabelece a criação de políticas públicas de esterilização de cães e gatos para controle populacional, com prioridade de atendimento aos animais oriundos de famílias carentes e de ONGs que atuam na defesa animal.