Legislativo aprova projeto de lei contra maus-tratos a animais
Câmara de Vereadores
Foi aprovado em definitivo nesta semana pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, o projeto de lei complementar 01/2017, de autoria do vereador Arion Nasihgil. O texto cria legislação própria no município com sanções e penalidades administrativas para pessoas físicas e jurídicas que praticarem maus-tratos contra animais, especialmente domésticos e da fauna local.
Ao falar sobre a aprovação da matéria, Arion explica que, embora existam leis federais que disponham sobre maus-tratos a animais, o Estado não tem condições de dar a devida atenção às infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que geram penas mansas e muitas vezes totalmente inócuas para o agressor. Na avaliação do vereador – a qual foi corroborada pelo Poder Legislativo diante da aprovação unânime – “isso justifica a criação de uma lei própria para Marechal Cândido Rondon”.
O texto aprovado define como maus-tratos e crueldade a privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais. Segundo a matéria, entre as penalidades que poderão ser aplicadas aos infratores estão advertência, suspensão das atividades e sanções jurídicas, além de multas que podem variar de aproximadamente R$ 1,5 mil até em torno de R$ 30 mil, conforme a gravidade.
A votação do projeto de lei foi antecedida por audiência pública, realizada em outubro. Participaram dela representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e ONG Arca de Noé, entre outros membros da comunidade. Na audiência pública foi manifestado pelos presentes que a falta de legislação mais específica para o município dificultava o trabalho de defesa dos animais, por isso do apoio da sociedade ao projeto.
Conforme as entidades que atuam na defesa dos animais em Marechal Cândido Rondon, diariamente são recebidas denúncias de maus-tratos e abandono no município.
O projeto aguarda sanção do prefeito Marcio Rauber para ser aplicado na forma de lei.