Câmara quer participação dos rondonenses na nova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Tramita na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 12/2020, de autoria do Poder Executivo. O texto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.

Por determinação no vereador presidente Claudio Kohler (Claudinho), a Casa de Leis está disponibilizando um canal direto para a participação popular. Ou seja, até 30 de junho, todos os rondonenses poderão fazer sugestões para a LDO, as quais também poderão ser incluídas no Orçamento do Município para o ano que vem.

“A ideia é oportunizar à comunidade local a apresentação de sugestões, a serem analisadas pelos vereadores nas Comissões Permanentes e no Plenário”, explica o presidente.

Claudinho esclarece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

O projeto de lei que trata da LDO para 2021 está disponível para consulta pública no site da Câmara de Vereadores.

Após tomar conhecimento do que pretende o projeto de lei, cada rondonense poderá enviar suas sugestões e comentários para o e-mail secretariacamaramcr@gmail.com.

Segundo Claudinho, a iniciativa é inédita no município e demonstra o comprometimento do Poder Legislativo com a democracia através do incentivo e da oportunidade assegurada para a participação popular nas decisões que devem nortear a administração pública.