Câmara reprova projeto que previa redução da taxa de iluminação pública
Votação da matéria aconteceu na sessão desta segunda-feira (17)
Com seis votos contrários à proposta e cinco favoráveis, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon não aprovou, na sessão de ontem (17), o projeto de lei complementar 05/2019. Ele tinha como objetivo reduzir a Unidade de Valor de Custeio (UVC) que incide sobre a taxa de iluminação pública.
A matéria era de autoria dos vereadores Ronaldo Pohl, Adriano Cottica e Arion Nasihgil. Na justificativa do projeto de lei eles citaram que, em 2019, a administração municipal confirmou que havia superávit de aproximadamente R$ 1 milhão na arrecadação da taxa de iluminação pública.
Na época em que o projeto foi apresentado, no final do ano passado, a UVC era de R$ 156,12. A intenção era reduzi-la para R$ 121,46.
Votaram contra a proposta os vereadores Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Valdir Port (Portinho) e Vanderlei Sauer.
Os votos favoráveis foram dados pelos vereadores autores, além de Adelar Neumann e Josoé Pedralli.
Adriano Backes não participou da sessão por motivo de saúde. O vereador presidente Claudio Kohler (Claudinho) votaria apenas em caso de empate.
Os vereadores que votaram contra a matéria seguiram o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, que entendeu que o projeto não poderia tramitar pois não estava acompanhado de estudo de impacto financeiro que comprovasse que o Município teria, de fato, condições de reduzir sua arrecadação mediante a alteração da UVC.
Este estudo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a projetos que resultem em renúncia de receita por parte do Município.
Por outro lado, em parecer a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – formada pelos vereadores Arion, Pedralli e Adelar – ressaltou que solicitou ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudo sobre o impacto financeiro que o projeto acarretaria. Porém, esta planilha não foi enviada à Câmara. Assim, a Comissão sustentou no parecer ser favorável à matéria.
Com a reprovação na sessão de ontem, o projeto será arquivado.