Câmara segue pareceres do TCE e aprova contas dos governos Moacir e Marcio
Contas da Prefeitura de 2014, 2015 e 2017 foram aprovadas por unanimidade
Na sessão ordinária da última segunda-feira (12), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou por unanimidade, em votação em turno único, os projetos de decreto legislativo 03, 04 e 05 de 2019.
Os textos dizem respeito à aprovação de contas do governo municipal, que passaram pela análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Os dois primeiros projetos referem-se à gestão do ex-prefeito Moacir Froehlich nos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente. O último projeto diz respeito à aprovação das contas do primeiro ano do mandato de Marcio Rauber, em 2017.
Os pareceres do TCE-PR foram todos pela aprovação das contas, o que foi seguido pelos vereadores.
A legislação que regulamenta o rito de avaliação de contas das Prefeituras estabelece que o TCE-PR deve emitir parecer prévio, embasado em critérios técnicos, que recomenda aos Poderes Legislativos municipais a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação.
Cabe às Câmaras julgar esse parecer e, para contrariar a recomendação do TCE-PR, é preciso dois terços dos votos dos vereadores.
O tema é importante, pois prefeitos com contas reprovadas ficam inelegíveis.