Contribuinte rondonense poderá pagar tributos municipais com cartões e Pix
Projeto foi aprovado ontem (20), em última votação
Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem (20), em definitivo, o Projeto de Lei Complementar 1/2023, de autoria do Poder Executivo.
A matéria, que agora segue para sanção do prefeito Marcio Rauber, altera dispositivos do Código Tributário Municipal para criar maior facilidade aos contribuintes. Isso porque será permitido o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária e de penalidade pecuniárias, por cartão de débito e crédito e Pix.
Conforme explicou o prefeito Marcio Rauber, a medida observa o princípio da eficiência, pois permitirá que o Município receba seus créditos de forma mais célere. Além disso, também trará economia aos cofres públicos.
“Isto porque, atualmente, os pagamentos realizados por meio de guia municipal de arrecadação redundam na incidência de cobrança da respectiva compensação bancária, além do maior tempo para baixa do crédito”, esclarece o prefeito.