CPIs e processos na Comissão de Ética não serão interrompidos no recesso
Câmara de Vereadores
A partir de hoje (02) até o próximo dia 31 de julho, a Câmara de Marechal Cândido Rondon está em período de recesso legislativo, como determina o Regimento Interno. Com isso, o atendimento ao público passa a ser em turno único de seis horas: das 7 da manhã até às 13 horas.
Os servidores efetivos e comissionados ficam obrigados ao cumprimento da nova jornada de trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias, no caso de convocação para trabalho em horário diferenciado.
Durante este mês em que não haverá sessões ordinárias, ficam suspensos os prazos de tramitação de todos os projetos de lei.
Mas, os trabalhos e os prazos das duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e das três comissões processantes (CPs) do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não serão interrompidos.
“Por força de legislação federal, elas permanecem em trâmite e não serão suspensas. Os vereadores ficam de sobreaviso, pois poderão ser convocados pelas CPIs e comissões processantes para sessões extraordinárias”, anunciou no encerramento da sessão de ontem (02) o vereador presidente Claudio Kohler (Claudinho).
Comissões processantes
O prazo de conclusão dos trabalhos nas comissões processantes (CP) do Conselho de Ética e decoro Parlamentar é de 90 dias, contado a partir da data em que o vereador processado foi notificado.
A CP envolvendo Dorivaldo Kist (Neco), acusado de exigir parte de salário de funcionária comissionada que teria sido indicada por ele para trabalhar na Prefeitura, é a que está mais próxima da conclusão.
Atualmente, os trabalhos estão na fase de elaboração do relatório final e o prazo para a votação do plenário para definir pelo arquivamento do caso ou pela cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar expira em 21 de julho.
A CP do vereador Adelar Neumann, processado por acusação semelhante, está na fase das alegações finais da defesa, que é a etapa que antecede a elaboração do relatório. A data limite para votação em plenária é 05 de agosto.
Já a CP do vereador Nilson Hachmann tem prazo para ser concluída até 06 de setembro. Isso porque ela foi anulada inicialmente com a alegação de que o vereador Josoé Pedralli, autor da denúncia, não poderia ter participado da votação que definiu pela abertura do processo disciplinar. Com isso, o prazo da CP em vigor passou a ser contato a partir do dia 07 de junho. Em fase inicial, a oitiva com as testemunhas está agendada para 06 de agosto.
Afastado do cargo de vereador por decisão judicial, Nilson é acusado de ter utilizado empresas jurídicas em nome de terceiros, mas que seriam de propriedade dele, para participar de processos licitatórios e fazer venda direta à Prefeitura.
CPIs prorrogadas
Já as duas CPIs, ambas instaladas em 22 de abril e cujo prazo para conclusão dos trabalhos era de 60 dias, foram prorrogadas pelo mesmo período.
A CPI das Pedras investiga obras de pavimentação poliédrica executadas pela Prefeitura entre janeiro de 2017 e 2019, através de empresa que, supostamente, pertence ao vereador afastado Nilson Hachmann. O objetivo é apurar se houve tráfico de informações e de influência política, bem como favorecimento ou vantagem concedida pela Prefeitura à referida empresa.
A CPI dos Comissionados apura a possível compra de apoio político por parte do prefeito Marcio Rauber em troca da nomeação de cargos comissionados, em tese indicados por vereadores. Os fatos que embasaram a instalação desta CPI foram as acusações contra os vereadores Adelar Neumann e Neco, acusados de exigirem “mensalinho” de funcionários comissionados da Prefeitura.