EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 18/10/2017
Assunto: penalidades aos que praticam maus-tratos contra animais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, usando das atribuições legais,
RESOLVE,
CONVOCAR a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 18 de outubro de 2017, a partir das 15h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para abordagem e discussão a respeito do Projeto de Lei Complementar nº001/2017, de autoria do Poder Legislativo, que estabelece, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais.
Registre-se e Publique-se,
PEDRO RAUBER
Presidente