LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021: FAÇA SUA SUGESTÃO

Tramita na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 12/2020, de autoria do Poder Executivo. O texto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.

A Casa de Leis está disponibilizando um canal direto para a participação popular. Ou seja, até 30 de junho, todos os rondonenses poderão fazer sugestões para a LDO, as quais também poderão ser incluídas no Orçamento do Município para o ano que vem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

O projeto de lei que trata da LDO para 2021 está disponível para consulta pública no site da Câmara de Vereadores. 

Após tomar conhecimento do que pretende o projeto de lei, cada rondonense poderá enviar suas sugestões e comentários para o e-mail secretariacamaramcr@gmail.com.

Junto com o e-mail informe: seu nome completo e CPF.