Maioria segue parecer de Comissão e projeto que muda diárias da Câmara é arquivado
Debate sobre o projeto de lei 6/2023 foi o tema principal da sessão
Após a sessão da noite de ontem (27), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon vai arquivar o Projeto de Lei 6/2023, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca). A matéria visava a alteração do sistema de concessão de diárias a vereadores e servidores da Casa de Leis.
Contudo, após tramitar na Comissão de Justiça e Redação, a proposta de lei recebeu parecer contrário do presidente e do relator da Comissão, Cristiano Metzner (Suko) e Carlinhos Silva, respectivamente. Apenas o membro da comissão, que é próprio autor do projeto, manifestou-se favoravelmente à continuidade da tramitação da matéria.
Na noite desta segunda-feira, foi colocado em votação no plenário este parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Votaram a favor do relatório os vereadores Suko, Carlinhos Silva, Pedro Rauber, Gordinho do Suco, Sargento Dionir, Rafael Heinrich, Neco e Paleta. Os votos contrários foram dados pelos vereadores Juca, Iloir Padeiro, Moacir Froehlich e Arion Nasihgil. O presidente Soldado Sauer somente em votaria em caso de empate.
Com a maioria dos votos a favor do parecer da Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei ficou com o trâmite prejudicado e foi arquivado.
Proposta
Pelo sistema em vigor, sempre que se deslocar do município a serviço do Poder Legislativo, o vereador ou servidor recebe antecipadamente uma diária, que é um montante financeiro para custear despesas com hospedagem, alimentação e transporte com táxi ou Uber, por exemplo.
Conforme previsto na Lei Municipal 4.467/2012, não é preciso comprovar as despesas no retorno da viagem e, eventualmente, nem fazer a devolução do valor não gasto. Contudo, é necessária apresentação de relatório e documentos que comprovem o cumprimento da agenda que motivou o deslocamento.
Através do projeto de lei, Juca pretendia não somente diminuir o valor da diária, mas mudar a forma de pagamento das despesas para ressarcimento. Ou seja, no retorno da viagem, mediante comprovação dos gastos através de notas e cupons fiscais, o vereador ou o servidor teriam os valores gastos devolvidos pela Câmara.
Além disso, os comprovantes seriam tornados públicos no site oficial do Poder Legislativo.
Conforme Juca, o objetivo principal do projeto de lei era dar maior transparência às despesas com diárias e garantir a devolução ao caixa da Câmara do dinheiro que não havia sido gasto na viagem.
“A principal discussão aqui é a transparência e a prestação de contas. É garantir à população e a nós mesmos, que somos fiscalizadores, que o dinheiro está sendo corretamente investido”, reafirmou Juca em manifestação na noite de ontem, na tribuna.
Parecer contrário
Por outro lado, o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi contrário à mudança proposta. Conforme assinalou o relator Carlinhos Silva, “mudar as regras até poderia ser justificado, se houvessem excessos. O que não é o caso”.
As despesas com diárias têm sido reduzidas nos últimos anos.
Em 2009, por exemplo, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon gastou R$ 281 mil em diárias. Em 2013, o valor já havia caído para R$ 147 mil. Em 2017, a despesa foi de R$ 74 mil.
Na atual legislatura, os valores já despendidos são ainda menores: em 2021 foram R$ 47 mil e, em 2022, R$ 54 mil.
Neste ano, ainda não houve despesa com diária.
O relatório da Comissão de Justiça e Redação destacou também que o método de diárias tem sido utilizado por diversas Câmaras de Vereadores da região. E, inclusive, pelos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Paraná.
O parecer ainda apontou que a comprovação de gastos, da forma proposta pelo projeto de lei, acarretaria em aumento da burocracia, além de, em certos casos, ser inexequível.
Por último, a Comissão de Justiça e Redação sugeriu à direção da Casa de Leis que amplie as regras para concessão de diárias e de transparência de atos.
Nesse sentido, ontem, durante o debate, o vereador Pedro Rauber lembrou que, no ano passado, o Legislativo rondonense ficou em destaque ao ser classificado na terceira posição estadual no Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), que é o ranking do Tribunal de Contas que mede as transparências administrativa, financeira e passiva e as boas práticas e usabilidade das Câmaras de Vereadores no Paraná.
Outros vereadores a favor do parecer da Comissão de Justiça e Redação enalteceram os benefícios – que chegaram a milhões de reais para o município – obtidos através de viagens custeadas com diárias.
Entre as principais conquistas recentes foram elencados o repasse ao Município do prédio do antigo Fórum, que irá abrigar a nova Câmara de Vereadores, obras de pavimentação na sede e no interior, além de equipamentos, veículos e utensílios diversos para entidades de Marechal Cândido Rondon.
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GASTOS ANUAIS COM DIÁRIAS*
2009: R$ 281.272,00
2010: R$ 225.815,00
2011: R$ 165.514,00
2012: R$ 152.159,00
2013: R$ 147.732,38
2014: R$ 148.323,80
2015: R$ 109.939,36
2016: R$ 67.204,99
2017: R$ 74.427,13
2018: R$ 72.717,47
2019: R$ 91.780,31
2020: R$ 29.303,79
2021: R$ 47.124,03
2022: R$ 54.668,09
2023: R$ 0
(*) A diária para um vereador é de R$ 440,66 e, para funcionário, R$ 352,53. Se a viagem for para capitais e grandes centros (como Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu), estes valores são acrescidos em 40% e 20%, respectivamente.