Projeto propõe sistema digital para fiscalização de obras públicas municipais
Câmara de Vereadores
Começou a tramitar esta semana na Câmara de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 13/2020, de autoria do vereador Nilson Hachmann. A matéria prevê a obrigatoriedade da implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR em todas as placas de obras públicas municipais.
O objetivo é facilitar a fiscalização da população, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público, afirma o vereador. Isso será possível porque o Código QR pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera.
“A partir de então, o munícipe terá acesso a informações importantes acerca das obras públicas executadas em Marechal Cândido Rondon, como o valor a ser gasto, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução do projeto”, explica Nilson.
Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo Municipal terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei.