NOVO PLANO DIRETOR ESTÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO
Após três anos de debates, foi publicado em 15 de dezembro de 2021, em edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Município, o novo Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon.
As Leis Complementares nº 133 a 139, com 319 páginas, estão disponíveis no portal da prefeitura.
Para acessar toda a documentação relativa ao trâmite na Câmara de Vereadores dos sete projetos de leis complementares que compõe o novo Plano Diretor, válido para os próximos dez anos, acesse os links a seguir.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2020: institui o Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon
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- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020: dispõe sobre o perímetro urbano do município
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- Projeto de Lei Complementar nº 03/2020: trata do uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana Industrial
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- Projeto de Lei Complementar nº 04/2020: refere-se ao parcelamento do solo urbano
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- Projeto de Lei Complementar nº 05/2020: dispõe sobre o sistema viário
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- Projeto de Lei Complementar nº 06/2020: regulamenta o Código de Obras da Iniciativa Privada e Pública
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- Projeto de Lei Complementar nº 07/2020: trata do Código de Posturas
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- Ata Geral Conjunta das Reuniões das Comissões Permanentes de 01/10/2021: discussão de emendas