Prefeitura e Saae: pagamento do auxílio-alimentação a servidores deve ser alterado
Município foi autuado a recolher R$ 5,5 milhões em contribuição previdenciária
O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 50/2021, com pedido de tramitação em regime de urgência. A matéria altera dispositivos da lei 4.422/2012, que dispõe sobre o auxílio-alimentação a que tem direito os servidores da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
Atualmente, o benefício é creditado no contracheque dos servidores, junto com os vencimentos mensais, incluindo o 13º salário. Com a mudança proposta pelo projeto de lei, o auxílio-alimentação será pago através de cartão-alimentação, de janeiro a dezembro. O valor correspondente será de R$ 505 por mês, aos servidores efetivos e comissionados.
O cartão-alimentação servirá para a aquisição, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene pessoal. Ele não poderá ser utilizado para a compra de outros produtos, como bebidas alcoólicas e cigarro.
Autuação
Conforme explica o prefeito Marcio Rauber na justificativa da matéria, a alteração na forma do recebimento do auxílio-alimentação é necessária.
Isso porque, em julgamento em 17 de maio deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a decisão de que incide contribuição previdenciária quando o benefício é recebido pelo servidor junto com a folha de pagamento.
Diante disso, Marechal Cândido Rondon foi autuado pela Secretaria da Receita Federal, que cobra o recolhimento de R$ 5.552.410,68 a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago aos funcionários públicos rondonenses entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019.
O município contestou a autuação. Mas, o prefeito adiantou na justificativa ao projeto de lei 50/2021 que “parece ser muito remota a possibilidade de acolhimento”. Marcio Rauber cita que outros municípios também foram autuados pelo mesmo motivo pela Receita Federal, apresentaram defesa, e tiveram seus argumentos rejeitados pela Justiça.
É o caso de Cornélio Procópio (PR), que foi autuado a recolher junto à Receita Federal cerca de R$ 11 milhões.
Diante da possibilidade de que Marechal Cândido Rondon sofra nova autuação, referente ao auxílio-alimentação pago junto aos vencimentos dos servidores municipais a partir de janeiro de 2020, o prefeito solicitou urgência na tramitação da matéria no Poder Legislativo.
O projeto de lei foi lido na sessão de ontem (06) e baixado para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os pareceres, o texto será votado em plenário.
A alteração proposta não se estende à Câmara de Vereadores, que já concede o auxílio-alimentação na folha de pagamento dos servidores, com o devido recolhimento da contribuição previdenciária.
Histórico
Quando aprovada em 2012, a lei municipal 4.422, que instituiu o vale-alimentação aos servidores efetivos do Município, previa que o benefício seria condedido através de cartão-alimentação.
Em 2014, a lei foi alterada para contemplar também os servidores do Saae, oportunidade em que ficou estabelecido que, a partir de então, o auxílio-alimentação seria creditado no contracheque, junto com os vencimentos mensais.
Nova alteração na lei se deu em 2016, quando o auxílio-alimentação passou a ser acrescido também no 13º salário.
“Se acaso a lei ordinária 4.422 não tivesse sido modificada, certamente o ente público municipal não teria sido autuado”, lamenta o prefeito.
Isso porque, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconhecer que o vale-alimentação não integra o cômputo de despesa total com pessoal, a própria Receita Federal tem firme entendimento de que a contribuição previdenciária não cabe quando o benefício for concedido mediante cartão-alimentação.