Projeto de lei pretender acabar com cobrança de tarifa mínima do Saae

As Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon estão analisando o projeto de lei 24/2019, de autoria do vereador Josoé Pedralli. Na sessão desta semana, ele apresentou a proposta para acabar com a cobrança de taxas e tarifas por consumo mínimo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

Atualmente, esta tarifa é cobrada daqueles que consomem mensalmente menos de 10 metros cúbicos de água, o que equivale a 10 mil litros. Para consumo residencial a taxa mínima é de R$ 30,72 e, para o comércio, é de R$ 50,71.

“A finalidade é vedar a tarifa mínima que o consumidor deve pagar, mesmo quando não há consumo do produto e a utilização do serviço. A cobrança de valores mínimos constitui verdadeira cláusula abusiva, pois impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio das partes nas relações de consumo. Nada justifica o pagamento de uma franquia mensal”, afirma Pedralli.

Se o projeto de lei for aprovado, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. Caso a autarquia descumpra a decisão, ela deverá ressarcir em dobro os consumidores pelos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 12% ao ano até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O texto será votado em plenário pelos vereadores após a emissão dos pareceres das comissões permanentes.