Poder Legislativo rondonense se posiciona contra descriminalização do aborto

Por unanimidade, os vereadores de Marechal Cândido Rondon manifestaram-se contrários à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, conforme matéria que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O posicionamento da Casa de Leis Municipal foi manifestado na sessão de ontem (09), em requerimento assinado pelos 13 vereadores. No documento, eles solicitam que os ministros do STF que ainda não emitiram seus votos, que considerem a manutenção da criminalização do aborto, garantido os direitos da criança desde sua concepção, conforme previsto na Constituição e no Código Civil.

Aos deputados federais e senadores, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon pede empenho para garantir que as leis aprovadas no Congresso não reconheçam a descriminalização do aborto, impedindo que tal prática seja oferecida no Sistema Único de Saúde.

Ao mesmo tempo, os vereadores requerem que sejam fortalecidas as políticas públicas de atenção à mulher e à criança e a possibilidade de doação legal como direito individual das mulheres.

“Entendemos que a manutenção da legislação atual não restringe direitos individuais da pessoa, pois há a opção de assumir a responsabilidade sobre o futuro bebê ou terceirizar a responsabilidade, através da doação legal, garantido à criança o direito à vida e a construção de novos vínculos familiares. O pensamento contrário, por sua vez, entende que a criminalização do aborto passa pela restrição dos direitos individuais da mulher não dá opções ao feto, condenando o mesmo ao fim da vida”, reforçam os vereadores.