PORTARIA INSTITUI TURNO ÚNICO EM JULHO

PORTARIA Nº 91-2016
Data: 29 de junho de 2016
Protocolo: 1191-2016

Ementa: disciplina o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a partir de 1º de julho de 2016.
    
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, inclusive no que tange ao período regimental de recesso legislativo;

CONSIDERANDO os termos da Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que resultou na publicação do Acórdão nº 1579/16 - Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que a Portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que outros órgãos da administração pública adotam horário de expediente diferenciado,
RESOLVE,


Art. 1º - Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, que passa a ser das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, iniciado em 1º de julho de 2016.


Art. 2° - Os servidores efetivos e comissionados ficam obrigados ao cumprimento da jornada de trabalho no horário acima previsto, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias, no caso de convocação para trabalho em horário diferenciado, em razão de sessões ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo único. Em razão da alteração de horário de funcionamento de que trata o artigo 1º, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada, seja para maior em caso de retorno à jornada de trabalho anterior.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE, em 29 de junho de 2016.

JOÃO MARCOS GOMES
Vereador