Projeto visa ampliar poder de fiscalização da população em obras públicas
Câmara de Vereadores
Todas as obras públicas de Marechal Cândido Rondon deverão ter placas com informações sobre valor investido e o nome da empresa responsável pela execução. É isto o que propõe o projeto de lei 03/2017, de autoria do vereador Valdir Port (Portinho) e que começou a tramitar esta semana no Poder Legislativo. O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é garantir maior poder de fiscalização à população sobre as obras públicas executadas com recursos municipais.
Conforme Portinho, obras feitas com dinheiro oriundo do Governo Federal já cumprem esta obrigação. O mesmo não acontece com todas as obras onde são aplicados recursos dos governos estadual e municipal. Caso seja aprovado o projeto de lei, todas as obras contratadas pelo município deverão ter placas constando os nomes da empreiteira responsável pela construção, do responsável técnico e do proprietário da empresa, além do valor da obra, o prazo de execução e qual a destinação da estrutura. A placa, com tamanho mínimo de 2,5 m², deverá ser fixada em local visível a qualquer cidadão.
Além disso, o projeto de lei prevê que, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da obra e o recebimento da mesma por parte da municipalidade, a Prefeitura encaminhe à Câmara de Vereadores cópia do termo de recebimento, no qual deve constar o nome do servidor ou responsável técnico que assinou o documento.
Uma vez criada a lei, o descumprimento poderá implicará sanções ao prefeito e também à empresa contratada.
“Nós vemos obras que mal inauguramos e com o passar de poucos meses já estão comprometidas. Nós temos que preservar os recursos públicos. O grande objetivo deste projeto de lei é garantir que tenhamos obras com mais qualidade. Com estas placas, a comunidade poderá lembrar o nome do empreiteiro e da empreiteira responsável e cumprimentá-los pela boa obra ou cobrá-los pela má qualidade da obra pública que executaram”, argumenta Portinho.
No mesmo sentido segue a exigência de que seja enviado à Câmara cópia do termo de recebimento da obra por parte da Prefeitura. Segundo o vereador, a intenção é que o servidor técnico responsável, ao colocar a sua assinatura no documento, afirme com convicção de que a obra, de fato, tem a qualidade que a comunidade espera.
Após lido na sessão da última segunda-feira (06), o projeto de lei foi baixado pelo vereador presidente Pedro Rauber para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Após a elaboração do parecer no prazo regimental, o projeto irá para votação dos vereadores em plenário.