Prefeito veta lei municipal que proíbe venda e uso de veneno “chumbinho”
Veneno usado contra animais domésticos
O prefeito Marcio Rauber vetou integralmente projeto de lei aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores. De autoria de Arion Nasihgil, o texto impõe penalizações a empresas rondonenses que comercializarem o composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, conhecido como veneno “chumbinho.
Conforme grupos dedicados à proteção animal, o produto é utilizado no envenenamento de cães e gatos, além de outros animais.
O projeto de lei vetado pelo prefeito prevê desde multas até a cassação definitiva das permissões de funcionamento da empresa flagrada comercializando “chumbinho”.
Marcio Rauber justificou o veto com a afirmação de que há anos existem leis federais e estaduais que proíbem a distribuição, importação, comercialização e uso deste tipo de veneno.
“Se o uso e a comercialização já são proibidos em todo o território nacional, por evidente que inexiste razão para que se edite norma com idêntico conteúdo, em âmbito municipal”, declarou no veto.
Além disso, o prefeito esclareceu que a fiscalização no Estado referente ao cumprimento destas leis está sob responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar. Assim, as denúncias sobre o descumprimento da legislação devem ser encaminhadas a este órgão, para que os responsáveis pela fiscalização adotem as medidas necessárias.
O veto foi lido na sessão desta semana da Câmara de Vereadores e baixado para análise e parecer da Comissão Permanente de Justiça e Votação. A deliberação sobre a manutenção ou derrubada do veto pelos vereadores será em votação aberta.