Processo disciplinar contra vereador Neco terá nova votação na próxima sexta-feira
Por determinação da Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon, o Poder Legislativo Municipal anulou a sessão de julgamento do processo disciplinar contra o vereador Dorivaldo Kist (Neco), ocorrida no ano passado, com votação secreta. O caso vai novamente a julgamento pelos vereadores na próxima sexta-feira (04), a partir das 18 horas. Desta vez, a votação será nominal e aberta.
A decisão do Poder Legislativo rondonense consta na Portaria 58/2020, publicada hoje (28) no Diário Oficial do Município. Ela cumpre determinação da juíza Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da Vara da Fazenda Pública, que na quarta-feira concedeu tutela de urgência à ação popular impetrada por Elio Aluisio Welter. O autor da ação solicitou que fosse garantida a isonomia no julgamento de todos os processos disciplinares instaurados pela Câmara de Vereadores no ano passado.
Estes julgamentos, que poderiam levar à cassação dos mandatos dos acusados, aconteceram em votação secreta, tendo como resultado a absolvição dos três vereadores, que responderam a processos por quebra de decoro parlamentar. São eles: Adelar Neumann, Nilson Hachmann e Dorivaldo Kist (Neco).
Na época que antecedeu aquelas sessões de julgamento, já era entendimento da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores que a votação deveria ser nominal e aberta, conforme foi determinado na Portaria 73/2019, que estava em sintonia com a legislação federal, em especial o Decreto-Lei 201/67 e a Súmula Vinculante 46.
Porém, por decisão da própria Justiça local, o Poder Legislativo teve que voltar atrás e realizar votação secreta, segundo previa a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Posteriormente, as votações secretas foram questionadas.
Primeiro foi o Ministério Público do Paraná (MP-PR), que entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação do caso do vereador Nilson. O ministro Luiz Fux acolheu a reclamação do MP-PR, e decidiu que Nilson poderá ir novamente a julgamento no Poder Legislativo, mas desta vez em votação aberta.
Na sequência, ações populares pediram a anulação das sessões de julgamento e novas votações abertas para os casos de Adelar e Neco, obtendo decisões favoráveis da Justiça rondonense nos últimos dias.
A Portaria 58/2020, publicada hoje pela Câmara de Vereadores, estabelece que, em razão da restrição de público exigida em virtude da pandemia do COVID-19, o acesso ao plenário da Casa de Leis durante a votação do caso do vereador Neco será priorizado aos órgãos de imprensa, os quais deverão previamente efetuar o cadastramento para acesso ao recinto.
Para que a população possa acompanhar os trabalhos, a sessão será transmitida ao vivo, através da TV Câmara no site www.marechalcandidorondon.pr.leg.br.
Caso Neco
Na primeira sessão de julgamento ocorrida em 18 de julho de 2019, Neco foi absolvido. Seis vereadores votaram para que ele continuasse no cargo, 5 foram favoráveis à perda do mandato e um vereador votou em branco.
No processo disciplinar, Neco é acusado de exigir parte do salário de uma funcionária comissionada da Prefeitura, que teria sido indicada por ele ao cargo. O vereador nega as acusações e afirma que o dinheiro repassado a ele pela funcionária era referente ao pagamento de um empréstimo.
Demais votações
A nova votação do processo disciplinar contra o vereador Adelar Neumann está marcada para quinta-feira (03), às 18 horas.
A sessão de julgamento de Nilson Hachmann havia sido marcada para o último dia 18. Porém, foi suspensa através de liminar concedida pela Justiça rondonense, embasada na argumentação da defesa do vereador, que considerou que a sessão não poderia acontecer por não terem sido esgotadas todas as possibilidades de recurso do acusado.