Projeto de lei cria novas regras para uso do Parque Ecológico Rodolfo Rieger
Projeto de lei atualiza legislação sobre uso do Lago Municipal
O vereador Pedro Rauber é autor de projeto de lei que começou a tramitar esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. A matéria cria nova regulamentação para a utilização do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger (Lago Municipal). Segundo Pedro Rauber, a matéria é necessária, pois, a legislação em vigor possui falhas e omissões.
Conforme o Projeto de Lei 2/2023, deve ser proibido o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de entorpecentes no local. Por outro lado, pode haver exceção ao consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Poder Público.
Já a utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou porte, nos limites do Parque Ecológico dependerá de autorização da administração municipal.
Proíbe-se, também, a captura dos animais pertencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe, inclusive na Sanga Matilde Cuê, salvo autorização emitida por órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais.
Se aprovada a proposta, também fica proibida a utilização de herbicidas ou qualquer outra forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao meio ambiente.
Por outro lado, o texto que tramita na Casa de Leis autoriza a presença de animais de estimação. No entanto, os responsáveis devem utilizar coleira e guia de condução nos cães e gatos. A focinheira também será exigida para animais de grande porte, com mais de 20 quilos e altura superior a 40 centímetros.
Os condutores dos animais são ainda os responsáveis pela manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especialmente no que diz respeito à recolha de dejetos.
Ainda quando da realização de evento no Parque Ecológico, o responsável deve providenciar reforço de segurança, conforme a necessidade.
Entre outros itens, a nova proposta de regulamentação também estabelece que compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para proteção da nascente da Sanga Matilde Cuê, incluindo a preservação da fauna e flora.
O projeto de lei foi baixado para análise da Procuradoria Jurídica e para as Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo. Após os devidos parecer a matéria sobre votada pelos vereadores.