Projeto de lei visa evitar “fura-fila” no atendimento da Saúde
Câmara de Vereadores
O projeto de lei 06/2017, de autoria do vereador Arion Nasihgil, começou a tramitar esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. O projeto, conforme explica o autor, pretende instituir no atendimento da Secretaria Municipal de Saúde a obrigatoriedade do controle de agendamentos de consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, mediante utilização de sistema eletrônico, registro em protocolo e divulgação física e virtual da ordem de atendimento dos pacientes.
O projeto de lei foi lido na sessão da última segunda-feira (08) e baixado para análise da Comissão de Justiça e Redação.
Na opinião de Arion, é necessária a implementação deste sistema de controle para garantir a transparência dos atos públicos, organizar, adequar e tornar mais eficientes os agendamentos na área de saúde, que hoje são realizados no Paço Municipal de forma manual e sem poder ser acompanhado pelo paciente.
“É notório, em grande parte dos municípios do país, o tráfico de influência praticado por agentes públicos, como prefeitos, vices, secretários municipais e vereadores no agendamento de procedimentos na área de saúde, de forma a favorecer eleitores e pessoas apadrinhadas, em detrimento de cidadãos comuns que aguardam muitas vezes meses para a realização de exames”, declara o vereador.
Agendamento
Caso o projeto de lei seja aprovado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá registrar no sistema eletrônico o nome completo do paciente; número do CPF e do Cartão do SUS; data e hora do registro; nome e inscrição profissional do solicitante; nome do servidor que incluiu a solicitação no sistema; e descrição detalhada do procedimento solicitado. Da mesma forma, todo encaminhamento de procedimento médico recebido pela Secretaria deverá gerar um número de protocolo, com data e hora de emissão, cujo comprovante será entregue ao paciente.
Os agendamentos respeitarão a ordem de protocolo, salvo situações de urgência e emergência, quando constará da informação de agendamento se tratar de um destes casos.
Para permitir que o paciente ou qualquer outro cidadão acompanhe o andamento da fila de espera por atendimento, o projeto do vereador Arion ainda prevê que o Poder Público disponibilizará no site oficial da Prefeitura um link para consulta individualizada de cada protocolo de agendamento. Além disso, no site também deverá constar, de maneira pública em forma de lista geral, a relação de todos os protocolos emitidos no período de um ano até a data de pesquisa, incluindo o número, as iniciais do nome completo do paciente, a descrição do procedimento e a atual movimentação da solicitação.
O não cumprimento destas e demais obrigações contidas no projeto de lei por parte do servidor municipal implicará em falta grave, tendo o funcionário que responder a inquérito e sindicância administrativa, além do fato ser comunicado às autoridades competentes, incluindo o Ministério Público.
“Passar à frente (na fila de atendimento da saúde) o apadrinhado é uma forma de corrupção, é um lobby político. É isso que tentamos acabar com este projeto de lei”, finaliza Arion.