Projeto que extingue a Codecar é aprovado pela Câmara em primeira votação

Por cinco votos a favor e três contrários, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou na sessão de ontem (16), em primeira votação, o projeto de lei número 70/2015, do governo municipal, que pretende extinguir a Companhia de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon – Codecar. Antes da votação, o vereador Marcio Rauber apresentou pedido de vista ao projeto por duas sessões, mas ele foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Colocado em apreciação, o projeto teve votos favoráveis dos vereadores Adriano Cottica, Ari Hansen, Ceno Unfried, Dorivaldo Kist (Neco) e Josoé Pedralli. Por outro lado, os vereadores Elmir Port, Ilario Hofstaetter (Ila) e Marcio Rauber votaram contra.

Nesta quarta-feira (18), o projeto volta para discussão e pode ser aprovado em definitivo pela Câmara, durante sessão extraordinária que acontece a partir das 8h10 da manhã.

Debate

O vereador presidente João Marcos Gomes, que votaria apenas em caso de empate, defendeu na sessão desta segunda-feira o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Segundo ele, encerrar as atividades da Codecar é um processo desagradável, mas necessário. João Marcos lembrou que desde 2011, após avaliar as contas da Companhia – que teve um prejuízo de R$ 6,1 milhões nos últimos 20 anos – o próprio Tribunal de Contas do Paraná recomendou ao prefeito Moacir Froehlich que fechasse a empresa. “Hoje a Codecar não é sustentável. Se todo mês está dando prejuízo, daqui a pouco o prefeito terá que pagar essa conta. Precisamos tomar uma atitude”, argumentou.

O vereador Adriano Cottica também se manifestou durante a discussão do projeto. “Não é fácil para nós tomarmos uma decisão sabendo que existem em torno de 40 pessoas que podem ficar na rua”, afirmou, fazendo menção aos funcionários concursados da Codecar, que podem perder o emprego com o fechamento da empresa. Uma das alternativas buscadas é que a Prefeitura absorva em seu quadro estes trabalhadores, mas há dúvidas sobre a legalidade dessa medida. Em razão disso, ainda durante a sessão Cottica apresentou requerimento em que solicita que o Ministério Público Estadual se manifeste a respeito da questão.

De outra parte, o vereador lembrou que em 2007 a empresa Castilho notificou a Codecar, por esta estar extraindo pedra em uma área que não lhe pertencia mais. Por conta desta situação, lembrou Cottica, a Codecar ainda poderá ser multada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em mais de R$ 2 milhões. Segundo ele, por esta e outras situações envolvendo problemas na gestão da Codecar é que a empresa se encontra em sérias dificuldades que estão levando-a ao possível encerramento das atividades.

Já os vereadores que votaram contra a proposta questionaram a pressa com que o projeto – que começou a tramitar no Legislativo na semana passada - está sendo votado. Na opinião deles, o caso demandaria um estudo mais aprofundado por parte da Câmara, para decidir se a extinção da Codecar é a melhor alternativa para o município.

“O que me preocupa é a velocidade com que a municipalidade quer que este projeto seja aprovado”, disse o vereador Marcio Rauber. Para ele, “se lá na frente a conclusão for o fechamento da Codecar, vou votar a favor, mas vou fazer isso com responsabilidade. Não vou fazer isso a toque de caixa e sem analisar com cuidado tudo que precisa ser analisado”.

Quem também criticou o regime de urgência do projeto foi o vereador Ilario Hofstaetter (Ila), que optou por não assinar os pareceres dos projetos nas comissões da Câmara, mesmo ele sendo presidente da Comissão de Justiça e Redação e relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos. “Tomamos ciência deste projeto na última segunda-feira (dia 09). Apenas na quinta-feira (dia 12) chegou o relatório da comissão que foi montada para avaliar a viabilidade financeira da Codecar. Esta comissão teve 55 dias para fazer esta avaliação. Por que o Legislativo tem que resolver em quatro dias?”, questiona Ila.

Já o vereador Elmir Port afirmou acreditar na viabilidade econômica da Codecar: “Falta apenas a questão da gestão. Se é para fecharmos a Codecar a toque de caixa, sem uma segurança jurídica e legal, então temos que responsabilizar todos os prefeitos e ex-diretores da empresa, inclusive o conselho fiscal, devido a prejuízos e inviabilidade financeira, pois foi mal aplicado o dinheiro público”.

Projeto

A Codecar, criada pelo município em abril de 1977, ao longo de sua histórica registrou frequentes prejuízos, o que justificaria o encerramento das atividades. Caso venha a ser aprovado, o projeto de lei prevê que para iniciar o processo de liquidação da Companhia, o Poder Executivo Municipal deverá convocar assembleia geral dos acionistas. Fica estabelecido também que, durante o período de até 180 dias após a publicação da lei, os serviços de coleta de lixo continuarão a ser prestados pela Codecar.

Antes do envio do projeto de lei para a Câmara, em agosto deste ano prefeito Moacir Froehlich nomeou uma comissão para realizar estudo técnico de viabilidade econômica, que apontou que nas últimas duas décadas a Codecar acumulou um prejuízo de R$ 6.148.664,34. O resultado deste estudo foi apresentado pela comissão aos vereadores durante sessão no início deste mês.

O projeto de lei encaminhado à Câmara salienta que, caso aprovada, a extinção se dará em etapas, considerando que a Codecar possui patrimônio a ser liquidado e empregados regidos pelo regime celetista a serem indenizados, possuindo ainda outros passivos fiscais e trabalhistas e contratos administrativos em trâmite. Ou seja, estará a Companhia em liquidação, podendo, após a apreciação da medida à Assembleia Geral de Acionistas, serem expedidos atos administrativos próprios e, inclusive, nova lei, regulando o processo de liquidação decorrente da extinção.