Projeto que institui novo Refis tramita na Câmara de Marechal Rondon
Projeto foi lido na sessão desta semana
Passou a tramitar esta semana na Câmara de Vereadores o projeto de lei 46/2015, de autoria do Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon, o qual prevê a criação do Refis 2015 – Programa de Arrecadação Administrativo de Créditos Fiscais e Tributários vencidos até 31 de dezembro do ano passado. O objetivo é aumentar a arrecadação tributária através do incentivo à regularização da situação dos contribuintes que estão em dívida com o Município, sejam ele pessoas físicas ou jurídicas.
A implantação do Refis 2015 havia sido proposta no início deste mês pelo vereador Ilario Hofstaetter (Ila), através de requerimento. Na oportunidade, o vereador explicou que “o momento financeiro desfavorável vivido atualmente no Brasil tem gerado ainda mais dívidas de rondonenses junto à municipalidade. Com o Refis, o objetivo é oportunizar que munícipes em débito tenham condições favoráveis e descontos para liquidarem suas pendências”.
Conforme proposta encaminhada pelo Executivo, caso o projeto seja aprovado pela Câmara a adesão ao novo Refis será dará mediante requerimento expresso apresentado ao protocolo geral da Prefeitura. O prazo para aderir ao programa será de 10 de setembro a 10 de dezembro de 2015.
Os pagamentos dos créditos tributários atrasados deverão ser feitos somente à vista. Estabelece-se que os pagamentos feitos de 10 de setembro a 09 de outubro terão redução de 100% sobre juros e multas. Para pagamentos entre 13 de outubro e 10 de novembro o desconto será de 90%. Para os efetuados de 11 de novembro a 10 de dezembro a redução será de 80% sobre os juros e multas.
O projeto de lei foi lido na sessão da última segunda-feira (24) e baixado para a análise das comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo. Após receber os devidos pareceres, o projeto irá para votação dos vereadores em plenário.