Projeto que regulariza a gestão de resíduos sólidos vai impactar todos os rondonenses
1ª votação do projeto
A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou na segunda-feira (19), em primeira votação, o projeto de lei número 69/2014, de autoria do Poder Executivo e que trata da criação da Política Municipal de Gestão Resíduos Sólidos. O projeto, em tramitação há cerca de um ano Poder Legislativo, é considerado de grande importância, uma vez que com sua aprovação e criação da lei, suas diretrizes terão grande impacto no dia a dia de todos os cidadãos e empresas rondonenses.
O alerta é do vereador presidente, João Marcos Gomes. Segundo ele, “cada um terá uma parcela de responsabilidade na destinação dos resíduos sólidos. As grandes empresas, as lojas do comércio que lançam papelão e isopor sobre as calçadas, resíduos de construção civil, o lixo doméstico, todos terão que dar a destinação correta. Inclusive, também está prevista a implantação da logística reversa, em que as empresas que vendem ou fabricam produtos que geram certos tipos de resíduos serão responsáveis pela destinação adequada. Enfim, cada cidadão terá responsabilidades e não só o Poder Público. É interessante que a população esteja atenta, pois a partir da aprovação pela Câmara e a sanção da lei pelo prefeito, em 180 dias todos têm que se adequar”.
Diante da magnitude e do impacto do projeto, ele foi discutido em audiência pública promovida pela Prefeitura em setembro de 2014. Em março deste ano a Câmara de Vereadores realizou reunião com representantes da Prefeitura, Saae, Codecar, Cooperagir e Acimacar, oportunidade em que foram debatidos os 50 artigos incluídos na proposta de lei.
João Marcos alerta que na proposta estão previstas multas para aqueles que não se adequarem ao Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos. “Apesar de ter despertado pouco interesse da população, inclusive nas audiências públicas realizadas, ele impacta toda a comunidade. Todas essas regras terão que ser obedecidas sob pena de multas”, enfatiza o presidente da Câmara.
Projeto
A proposta em tramitação no Poder Legislativo tem como objetivo promover a saúde pública e a qualidade ambiental incentivando a não geração, redução, reaproveitamento, tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos, sejam eles de caráter doméstico, de limpeza urbana, de estabelecimentos comerciais, indústrias, dos serviços de saúde, construção civil, transportes, agrossilvopastoris, mineração, entre outros.
Para tanto, o projeto pretende regulamentar práticas como a separação de lixo orgânico e reciclável para a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada dos resíduos sólidos.
Um dos itens a serem enfatizados é a obrigatoriedade que caberá aos grandes geradores de resíduos sólidos de origem comercial, industrial e prestadores de serviços de apresentar seus respectivos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. O objetivo é que o município saiba que tipo de material, a quantidade e a destinação que cada empresa que se enquadrar nessa categoria dá aos resíduos gerado por suas atividades. Inclusive, a apresentação do plano de gerenciamento será essencial para a liberação de alvará de funcionamento, entre outros. O não cumprimento das determinações a partir da criação da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos poderá resultar em penalidades aos infratores.
Conforme justificativa apresentada pelo prefeito Moacir Froehlich para o projeto, “a implantação da lei trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois tende a reduzir o consumo dos recursos naturais, já que diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos sólidos. Sendo assim, estar-se-á inserindo o desenvolvimento sustentável no manejo de resíduos sólidos no município”.
Na avaliação do vereador João Marcos, após o período inicial da lei, a expectativa é que após um ou dois anos a sociedade rondonense terá se adequado a todas estas novas exigências.
A íntegra do projeto de lei está disponível no site da Câmara, aqui.