Projeto quer criar certidão de recusa de atendimento na saúde pública rondonense
Câmara de Vereadores
Os vereadores Arion Nasihgil e Ronaldo apresentaram, nesta semana, projeto de lei que pretende tornar obrigatório o fornecimento de certidão de recusa ou impossibilidade de atendimento aos usuários da rede pública de saúde em Marechal Cândido Rondon. A proposta é que o documento seja fornecido quando os munícipes buscarem qualquer unidade de saúde, hospitalar e de pronto atendimento e não obtiverem atendimento.
De acordo com a matéria em tramitação na Casa de Leis, a certidão deverá ser fornecida imediatamente e a pedido verbal do usuário. Nela deverão constar nome e dados pessoais do usuário; dados da unidade de saúde; data e hora da solicitação; detalhes do atendimento solicitado; motivo do não atendimento; e dados do profissional responsável pela emissão da certidão.
Se a matéria for aprovada e transformada em lei, o não cumprimento desta determinação implicará na abertura de sindicância disciplinar pela administração pública municipal, visando apurar conduta faltosa do servidor que negar o fornecimento da certidão ao cidadão.
O projeto de lei 16/2020 foi lido na sessão da última segunda-feira (15) e baixado para análises e pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Conforme justificativa apresentada por Arion Nasihgil e Ronaldo Pohl, a proposta pretende garantir maior transparência e legalidade no atendimento da saúde pública rondonense.
“Atualmente, a negativa de atendimento costuma ser transmitida ao cidadão de forma verbal, não sendo fornecido meio comprobatório da informação, nem ao menos informando por quais razões não pôde ele ser atendido, o que dificulta até mesmo uma eventual busca por seus direitos nas instâncias administrativas ou judiciais”, detalham os dois vereadores.
Segundo eles, a medida trará benefícios à própria administração municipal. Isso porque, através do registro dessas informações, o próprio gestor público poderá identificar e corrigir falhas que, muitas vezes, sequer chegam ao conhecimento das autoridades.
Da mesma forma, a entrega da certidão protegerá o funcionário público, que ao justificar a recusa ou impossibilidade do atendimento ficará isento de qualquer responsabilização, caso ele não seja o responsável pela falha na prestação dos serviços.
“Há que se considerar que o tema da proposição é até mesmo pedagógico, servindo para que maus profissionais, se porventura existirem em nossa saúde pública, sejam mais cautelosos antes de recusarem atendimento sem motivo justo”, finalizam os vereadores autores da matéria.