Projeto quer garantir direito do rondonense ser atendido em todos postos de saúde
Câmara de Vereadores
O vereador Ronaldo Pohl apresentou projeto de lei que visa assegurar os princípios da atenção básica e a universalidade de acesso aos serviços de saúde aos moradores de Marechal Cândido Rondon. Com a tramitação iniciada nesta semana, o projeto de lei 01/2020 do Poder Legislativo pretende, principalmente, garantir ao rondonense o direito de ser atendido em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme sua escolha.
Hoje, a determinação da Secretaria Municipal de Saúde é que o munícipe busque atendimento sempre no posto de saúde mais próximo de sua residência.
Conforme a matéria proposta por Pohl, se aprovada na forma de lei, o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) terá garantido o direito de livre escolha da unidade pública de atendimento, sem qualquer distinção, devendo a todos ser dispensado tratamento igualitário. Além disso, será vedado à unidade pública de saúde negar atendimento ao usuário. Não havendo condições de prestar atendimento integral ao cidadão, o mesmo deverá ser encaminhado a uma unidade que possa atendê-lo.
No entendimento do vereador autor do projeto de lei, “por ser universal, os serviços prestados na saúde pública devem ser acessíveis a todos os cidadãos em qualquer estabelecimento público e isso sem distinção alguma, seja de origem, localidade, cor, sexo ou qualquer outro tipo de diferenciação que possa existir”.
Pohl diz entender a motivação de criação de vínculo entre médico e paciente, que pode ocorrer mais facilmente quando o usuário do SUS busca atendimento sempre na mesma UBS.
Por outro lado, ele avalia que isso deve ser um direito do cidadão, e não uma regra imposta. “Haverá casos em que o paciente, por fatores diversos, não estabelecerá o vínculo necessário com o médico para um atendimento pleno. Este cidadão será prejudicado se não puder buscar atendimento em outro posto de saúde”, salienta o vereador ao justificar o projeto de lei.
O texto ainda prevê as responsabilidades do poder público em relação à qualidade do serviço prestado e a capacitação contínua dos servidores da área de saúde para melhor atendimento dos cidadãos.
A proposta foi encaminhada para análises das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia. Após os devidos pareceres, a matéria será votada pelos vereadores em Plenário.