Projeto visa autorizar convênio entre Saae e Associação Beneficente Cristo
Projeto lido em sessão
Está em tramitação na Câmara de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 53/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. A matéria trata da formalização de convênio entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a Associação Beneficente Cristo (Abec). A intenção é permitir a arrecadação, nas faturas de água e esgoto, de valores oriundos de contribuições voluntárias destinadas à associação, que é de utilidade pública municipal e estadual.
Segundo justificativa ao projeto apresentada pelo prefeito Marcio Rauber, existe autorização legislativa genérica para que o Saae possa promover a arrecadação de valores de contribuições voluntárias em prol de entidades educacionais, assistenciais e filantrópicas. Assim, o projeto 53/2017 pretende disciplinar adequadamente a questão em relação à Abec.
A matéria foi lida em plenário na sessão do Poder Legislativo de segunda-feira (23) e baixada para análise da Comissão de Justiça e Redação. Após o parecer, o projeto deve ser votado pelos vereadores.