Projetos que criam Conselhos Escolares e Fumtrans são aprovados pela Câmara
Vereadores na sessão de ontem (18)
Os vereadores rondonenses aprovaram em primeira votação na sessão de ontem (17) o projeto de lei número 40/2015. Ele é de autoria do Poder Executivo e trata da criação dos Conselhos Escolares nos educandários da rede municipal de ensino.
Conforme o projeto, o Conselho Escolar pretende ser um órgão colegiado permanente de debate e articulação formado por estudantes, professores, funcionários e pais ou responsáveis pelos alunos. O objetivo maior é garantir a gestão democrática e a melhoria da qualidade do ensino.
Segundo justificativa para o projeto apresentada pelo prefeito Moacir Froehlich, a gestão democrática é proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e foi estabelecida pela Constituição de 1988. Para sua efetivação é necessário que sejam compartilhadas as responsabilidades em todas as etapas da organização escolar, desde o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações realizadas.
“Através da implantação dos Conselhos Escolares, a comunidade escolar participará do processo de gerenciamento da escola e assumirá a responsabilidade de construir um ambiente educativo de qualidade. Isso porque o Conselho Escolar exercerá as funções deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação”, esclarece Froehlich.
Segundo o projeto que está em tramitação no Poder Legislativo, o mandato de cada membro do Conselho Escolar será de três anos, permitida uma reeleição. Para o exercício da função de conselheiro escolar não haverá qualquer tipo de remuneração ou honorário.
Para ser aprovado em definitivo, o projeto de lei número 40/2015 ainda deverá passar por nova votação na Câmara.
Fumtrans
Ainda na sessão de ontem do Poder Legislativo foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei de autoria do governo municipal que trata da criação do Fundo Municipal de Trânsito (Fumtrans). Conforme o projeto aprovado, o Fundo ficará subordinado à Secretaria de Segurança e Trânsito e terá como finalidade “captar e aplicar recursos no desenvolvimento e implantação de planos, programas, projetos e atividades voltados para o desenvolvimento e melhoria do trânsito de Marechal Cândido Rondon, bem como administrar os procedimentos de cobrança das multas de trânsito”.
O gestor do Fumtrans será indicado pelo prefeito. O Fundo será administrado por um conselho diretor com mandato de um ano, composto por dois membros do Departamento Municipal de Trânsito, um membro da Secretaria de Administração e um membro da Secretaria de Fazenda, ambos indicados pelo secretário de Segurança e Trânsito.
Serão atribuições do conselho diretor estabelecer diretrizes, planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito; desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Com a aprovação da criação do Fundo pela Câmara de Vereadores, Marechal Cândido Rondon dá mais um passo visando à municipalização do trânsito.