Proposta de alteração da cobrança da taxa de iluminação passa por audiência pública

Aconteceu na tarde de hoje (21), na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, audiência pública para discussão com a comunidade sobre o Projeto de Lei Complementar 1/2023.

De autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca), o texto tem como intenção

modificar o formato de cobrança da taxa de iluminação pública, a fim de incentivar os cidadãos a utilizarem os sistemas de devolução de energia elétrica à rede da Copel, como as placas solares.

“Pretendemos substituir a base de cobrança do ‘consumo’ para o ‘faturamento’, afirma Juca.

Ele detalha que, do modo como está hoje, a cobrança da iluminação pública é realizada com base no consumo de energia elétrica.

“No entanto, essa forma de cobrança não leva em consideração a devolução de energia à rede realizada por aqueles que possuem sistemas de placas solares. Isso resulta em uma taxação injusta para os cidadãos que produzem parte ou a totalidade da energia consumida em suas residências ou estabelecimentos”, argumenta.

Segundo dados apresentados por Juca, atualmente os recursos do Município exclusivos para investimentos e despesas com a iluminação pública são de R$ 15 milhões. Mesmo com o anúncio feito pelo prefeito Marcio Rauber no último final de semana, dando conta de investimentos de R$ 4,5 milhões para instalar sistema de lâmpadas de LED na iluminação pública de todo o Município, o vereador destaca que, ainda assim, o superávit chega a R$ 10 milhões.

Já estudo de impacto financeiro, contratado pelo próprio vereador, aponta que com a mudança proposta no Projeto de lei Complementar 1/2023, a diminuição da arrecadação com a taxa de iluminação pública do Município seria de, aproximadamente, R$ 400 mil.

Para Juca, isso demonstra a viabilidade da aprovação da proposta, o que atenderia aqueles que estão investindo na geração de energia através de placas solares em seus imóveis, e incentivaria outros cidadãos a adotarem o sistema, sem trazer prejuízos ao cofre do Município.

A proposta recebeu a manifestação favorável de um representante da população, que fez uso da palavra, bem como do vereador Moacir Froehlich, que também disse ser a favor do projeto.

Redução para todos

Por outro lado, o secretário da Fazenda, Carmelo Daronch, que representou a administração municipal, expressou que é preciso ver com cautela a proposta que tramita no Poder Legislativo. No entendimento dele, ao conceder o benefício para quem pode instalar placas solares em suas propriedades, pode estar sendo penalizado aquele que não têm condições de investir na tecnologia.

O secretário anunciou que o governo municipal trabalha na elaboração de um projeto de lei para reduzir a taxa de iluminação pública, mas atendendo a todos os contribuintes de modo geral.

O vereador Juca disse ser favorável também à proposta que está sendo estudada pelo Executivo Municipal. Para ele, ambos os projetos trazem benefícios diretos à população e merecem ser tornados leis em Marechal Cândido Rondon.

Além de Juca e Moacir Froehlich, a audiência pública teve a presença dos vereadores Dionir Briesch (Sargento Dionir) e Carlinhos Silva, que são presidente e membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar 1/2023 segue em tramitação na Câmara de Vereadores.