Reprovado projeto que garantiria exames pela saúde pública a pacientes da rede privada
Maioria dos vereadores entendeu que proposta permitiria o “fura-fila” no atendimento do SUS
A sessão de ontem (28) do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon foi marcada pela votação do Projeto de Lei 16/2023, de autoria dos vereadores Iloir de Lima (Padeiro) e Moacir Froehich.
O texto foi derrubado por oito votos contrários e quatro a favor. Com a reprovação já no primeiro turno de votação, a matéria foi arquivada.
O projeto de lei visava garantir acesso para os munícipes a exames laboratoriais e de imagens através da rede pública municipal de saúde, mesmo quando da apresentação de requisições fornecidas por médicos particulares.
Os votos favoráveis à proposta foram dados pelos autores da matéria, acompanhados dos vereadores Arion Nasihgil e João Eduardo dos Santos (Juca).
Já os votos contrários foram dos vereadores Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Cristiano Metzner (Suko), Dionir Briesch (Sargento Dionir), Dorivaldo Kist (Neco), Carlinhos Silva, Juliano Oliveira, Rafael Heinrich e Valdecir Schons (Paleta).
Fura-fila
O vereador presidente Vanderlei Sauer (Soldado Sauer) somente votaria em casa de empate.
Contudo, o presidente da Casa de Leis também se manifestou contrário à matéria, e foi acompanhado nas discussões pelos vereadores Gordinho do Suco, Rafael Heinrich e Suko.
No entendimento deles, se cumprida a disposição do Projeto de Lei 16/2023, estaria sendo oficializado o “fura-fila” na lista de espera para exames na rede pública de saúde.
Isso porque aquele rondonense que tivesse sido consultado por médico da rede privada teria acesso mais rápido aos exames, enquanto que o munícipe atendido pelo setor público teria que aguardar por mais tempo na fila para fazer a consulta e, novamente, aguardar para realizar os exames solicitados pelo médico.
Para ser justo o atendimento para toda a população na rede pública, estes vereadores, assim como os demais que votaram contra o projeto de lei, concluíram que o tratamento deve ser feito do início ao fim pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Direito de todos
Já os vereadores Iloir Padeiro, Moacir Froehlich, Arion e Juca expuseram que o projeto de lei apenas garantiria o que já está manifestado na Constituição, que assegura a todos os brasileiros o direito ao atendimento na saúde pública.
Eles defenderam também que, ao implementar o acesso aos exames da rede pública a todos os rondonenses, a administração municipal seria beneficiada da mesma forma. Isso porque aqueles que possuem condições de consultar com um médico particular, ajudariam a evitar que a UPA e as Unidades Básicas de Saúde fiquem sobrecarregadas.
Em contrapartida, a população que não tem acesso à saúde privada e busca as consultas e exames pelo SUS seria também diretamente contemplada, com a diminuição do tempo de espera nas filas do SUS