REQUERIMENTOS APROVADOS NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10/04/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 11/04/2023 09h10, última modificação 11/04/2023 09h07

REQUERIMENTO Nº 105/2023
Data: 05 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo interceda junto ao Governo Federal, objetivando a liberação de uma ambulância de unidade de suporte avançado ao Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo empenhe esforços junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério da Saúde, visando a liberação de uma ambulância de unidade de suporte avançado ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber um veículo equipado com respirador e monitor cardíaco, visando auxiliar no atendimento emergencial aos munícipes, prestados pelo SAMU deste Município.

Mas para que tal veículo seja viabilizado, é de fundamental importância contar com o apoio do nobre parlamentar, liberando interceder junto ao Governo Federal para que o Município rondonense seja contemplado.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, para as providências que entender necessárias ao feito.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de abril de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 106/2023
Data: 05 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofícios ao Governador do Estado do Paraná, aos Secretários da Casa Civil, Educação e de Segurança Pública, apresentando o pedido destes Vereadores para que empenhem esforços no sentido de retomar e ampliar, com urgência, o programa “Escola Segura”, permitindo que mais Municípios sejam contemplados, entre os quais Marechal Cândido Rondon, com a contratação de policiais militares inativos para policiamento de escolas públicas estaduais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, aos Secretários da Casa Civil, Educação e de Segurança Pública, apresentando o pedido destes Vereadores para que empenhem esforços no sentido de retomar e ampliar, com urgência, o programa “Escola Segura”.

O objetivo é permitir que mais Municípios sejam contemplados com esta iniciativa, entre os quais Marechal Cândido Rondon, viabilizando a contratação de policiais militares inativos para policiamento de escolas públicas estaduais.

Através do programa Escola Segura, é possível alocar policiais em escolas da rede pública estadual, que podem se revezar nos turnos das aulas, com o objetivo de reforçar a proteção de alunos, pais e funcionários, além de prevenir a depredação dos prédios, combater o uso e o comércio de drogas e o bullying.

Porém, para que o programa alcance os objetivos, é preciso que o Estado aumente o número de vagas a serem contratadas, além de rever os valores a serem pagos aos policiais da reserva, o que por si só aumentará a procura e participação.

Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de cópia às autoridades acima nominadas para as providências devidas, pois na opinião deste Vereador não precisamos esperar por tragédias como da última semana, registrada no Estado de Santa Catarina, para somente então tomar providências aqui em nosso Estado.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de abril de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 107/2023
Data: 05 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as medidas já adotadas e que ainda podem ser tomadas, visando ampliar a segurança nas escolas e creches municipais.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Quais medidas o Município já tem adotado, junto as escolas e centros municipais de educação infantil (CMEI´s), para oferecer o mínimo necessário de segurança para alunos, professores, funcionários e pais que frequentam os referidos estabelecimentos de ensino? Solicito que detalhe as providências realizadas.

- Considerando as notícias desta última terça-feira, em que novamente vidas de crianças foram perdidas após atentado no Estado de Santa Catarina, quais as medidas que o Município pretende adotar para ampliar a segurança dos estabelecimentos de ensino? Solicito que detalhe referidos objetivos.

- O Município conta com câmeras de vigilância em todas as escolas e CMEI´s?

- E, por fim, é possível o Município, em caráter excepcional e emergencial, considerando a gravidade do momento, contratar serviços de vigilância para atuar em todos os estabelecimentos de ensino, em ambos os períodos de atividade (matutino e vespertino?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de abril de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 108/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a previsão de realização da pintura de sinalização horizontal na Rua Sete de Setembro, promovendo a segurança dos munícipes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de realização da pintura de sinalização horizontal na rua Sete de Setembro.

Após o recape asfáltico desta via, realizada ainda no ano de 2022, observamos que alguns meses se passaram e ainda não foi realizada a pintura da sinalização horizontal, fundamental para oportunizar um trânsito seguro e evitar acidentes.

Diante da situação, apresentamos este requerimento para obter informações a respeito desta obra, conforme segue:

a. Qual o tipo de pintura será utilizada nesta via?
b. Haverá ciclofaixa em qual dos lados desta via, tendo como referência o sentido centro x bairro?
c. Qual a previsão de realização da pintura?
d. Quais os motivos que estão impedindo a continuidade da obra?
e. Quais medidas foram adotadas para notificação, advertência ou penalidade da empresa responsável?
f. Quais as medidas cabíveis para acelerar o processo desta obra?

Sendo assim, e considerando o dever constitucional do Poder Legislativo em fiscalizar as ações do poder executivo, apresentamos esta solicitação de informações desta importante ação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 109/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Administração e de Educação, tome as providências devidas visando a contratação de vigilância para atuar em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, buscando assim oferecer maior proteção aos alunos, professores, funcionários e pais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo, através das Secretarias de Administração e de Educação, tome as providências devidas visando contratar empresa de vigilância para atuar em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino.

Nesta última terça-feira (05), novamente fomos surpreendidos com notícias de ataque em escolas, desta vez no Estado de Santa Catarina, onde vidas de crianças foram ceifadas de forma cruel.

E na opinião destes Vereadores, não precisamos esperar que uma tragédia local aconteça, para só então tomar algumas providências concreta, como a apontada no presente Requerimento.

O objetivo é reformar a proteção de alunos, pais e funcionários, além de prevenir a depredação dos prédios públicos, podendo, inclusive, auxiliar no combate ao uso e comércio de drogas e até mesmo bullying.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 110/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o montante arrecadado e investimentos realizados, ano a ano, desde 2017 até a presente data, envolvendo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Senhor Presidente,

- Seja elaborado relatório detalhando os valores arrecadados com a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e os gastos/investimentos realizados ano a ano, desde 2017 até a presente data.

- E, informe qual o valor atualmente disponível em caixa, decorrente da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), bem como a previsão de arrecadação para os exercícios 2023 e 2024 e de investimentos futuros na rede de iluminação pública.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 111/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Fernando Giacobo, pleiteando sua articulação junto ao Governo Federal para viabilizar recursos na ordem de até R$ 1.500.000,00 ao Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Deputado Federal Fernando Giacobo, objetivando sua articulação junto ao Governo Federal para viabilizar a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em recursos livres, permitindo assim a aplicação em diversas áreas da administração pública local.

Mas para que isto seja possível, é de fundamental importância contar com o apoio e o trabalho do nobre parlamentar, que tão bem representa o Município de Marechal Cândido Rondon e todo o Estado do Paraná no Congresso Nacional.

Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, solicitamos o atendimento deste requerimento.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 06 de abril de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 113/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, sobre a data prevista de entrega dos novos uniformes aos alunos da rede municipal, bem como se há atraso no cronograma previsto pela Municipalidade.

Senhor Presidente,

- Em relação ao fornecimento de uniforme aos alunos da rede municipal de ensino, há algum atraso no fornecimento do material neste ano? Qual o cronograma do Município, definido em 2022, para entrega destes materiais em 2023?
- Qual a previsão de entrega?

- E, por fim, seja informado se todos os alunos serão contemplados neste ano, ou apenas alunos de séries específicas?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 114/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP.

Excelentíssimo Presidente,

O art. 11 da LC 34/2003 prevê a criação e manutenção do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP para gerenciamento do valor arrecadado como taxa de iluminação pública. Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Apresentação de relatório das contas bancárias, rubricas e valores disponíveis no FUMIP nos anos de 2021, 2022 e 2023 (até a data de resposta);
ii) Apresentação de relatório contendo todos os valores investidos e oriundos do FUMIP, bem como a destinação/finalidade.

Ainda, o art. 12 da mesma lei dispõe que: “O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o "caput" do Artigo 290, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação”. Para tanto, requer-se a apresentação do regulamento, contrato e/ou convênio que estejam vigentes, neste ano de 2023, em atenção a essa disposição legal.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, investimento e gerenciamento do dinheiro público, previsão orçamentária e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 115/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Sérgio Souza (MDB/PR), manifestando o pedido deste Vereador para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verbas ao Município de Marechal Cândido Rondon.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente requerimento, ao Deputado Federal Sérgio Souza (MDB/PR), apresentando o pedido deste Vereador para que o parlamentar requeira emenda buscando a destinação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon.

O Colégio Cívico-Militar Frentino Sackser é importante educandário do Município, com centenas de alunos, professores e colaboradores, abrangendo projetos sociais e esportivos de grande impacto à comunidade. Para tanto, considerando essa atuação, fica evidente e necessidade de investimentos à manutenção e custeio do educandário, em vista da continuidade dos trabalhos e boa utilização do patrimônio educacional. Trata-se de colégio estadual, integrante da rede cívico-militar, com importante impacto aos alunos na prática do civismo e cidadania.

Diante dessas demandas, aponta-se à Vossa Excelência a importância desse educandário, ao que estes Vereadores requerem a apresentação de emenda ou de empenho visando à destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio e/ou investimentos no educandário.

Aproveita-se o ensejo para manifestar os votos de sucesso constante. Por estes motivos, pede-se aos Nobres Pares que aprovem este relevante Requerimento, em vista da busca pelo angariamento de recursos ao município, possibilitando-se o imediato envio do ofício requerido.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 116/2023
Data: 06 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a lote de propriedade do Município e sua manutenção.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Este Vereador recebeu relatos sobre um terreno baldio de propriedade do Município que está em precárias condições de manutenção:

O lote em questão pode ser utilizado como área de lazer e esporte, com o acréscimo de parquinho infantil, academia ao ar livre, enfim, de diversos mecanismos que tragam uma melhor utilização, atendendo aos anseios da comunidade.

Ainda, este Vereador recebeu relatos de que o local não recebe a devida limpeza há considerável tempo e que, quando isso ocorre, ao máximo há uma pode superficial, mantendo-se diversas ervas daninhas que invadem o gramado, necessitando de intervenção que faça um aparo completo dessa flora.

Nessas circunstâncias, os próprios moradores têm realizado a limpeza – de responsabilidade do Município – por não aceitarem as condições nas proximidades de sua residência.

Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das seguintes informações:

a) Há algum registro ou relatório da periodicidade de manutenção (roçada, limpeza etc.)? Há previsão para que haja uma intervenção direta, com a limpeza do local? Quem (secretaria ou empresa) realizou essa manutenção?
b) Há algum projeto para acréscimo de materiais de esporte ou lazer no local? Qual o prazo ou estimativa? O que ainda é necessário para finalizá-lo?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 117/2023
Data: 10 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o andamento dos projetos, a liberação de recursos e a previsão de início das obras de execução de uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Julia Wanderley, no distrito de Novo Horizonte.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o andamento dos projetos, a liberação de recursos e a previsão de início das obras de execução de uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Julia Wanderley, no distrito de Novo Horizonte.

Referida solicitação atende a um antigo anseio daquela comunidade distrital, que há muitos anos pleiteia junto ao Poder Público Municipal a construção de uma quadra coberta para o educandário localizado em Novo Horizonte. Esta Câmara Municipal, diga-se de passagem, já apresentou inúmeras proposições sobre o tema, questionando a administração e também sugerindo diversas iniciativas para ver a obra em questão executada, sem, contudo, que se observe o avanço das tratativas por parte do ente municipal.

Destaca-se que, em resposta ao Requerimento nº 170/2022, de autoria deste Vereador, o Prefeito Municipal informou que os planos eram de que os projetos para a consecução da obra em questão fossem finalizados até o final de 2022. Assim, questiona-se o Executivo Municipal sobre a fase em que se encontram os referidos projetos, se já estão finalizados ou quais medidas ainda faltam. Da mesma forma, requer seja esclarecido se há recursos disponíveis e previsão para o início das obras de construção da quadra coberta naquele educandário.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 118/2023
Data: 10 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os casos suspeitos e confirmados de dengue e sobre as providências que estão sendo tomadas para o combate do mosquito transmissor, bem como requer seja dada transparência e publicidade para os casos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os casos suspeitos e confirmados de dengue e sobre as providências que estão sendo tomadas para o combate do mosquito transmissor, bem como requer seja dada transparência e publicidade para os casos.

Esta proposição visa acompanhar a proliferação da dengue e também das demais doenças transmitidas pelo mesmo vetor, bem como fiscalizar as ações da SMSA no combate ao transmissor e na erradicação de tais moléstias. Assim, requer seja apresentada planilha contendo informações atualizadas acerca dos casos suspeitos e confirmados de dengue, zika vírus e chikungunya nos últimos 6 (seis) meses, apresentando-se em tal documento as estatísticas de casos confirmados, suspeitos, óbitos, dentre outros indicadores, inclusive em comparação com o período epidemiológico antecedente.

De igual maneira, solicita-se sejam informadas as medidas de contenção que vem sendo adotadas, bem como detalhadas todas as ações praticadas, visando o controle da dengue e das demais doenças citadas. Por fim, requer-se por esta proposição seja dada ampla publicidade para os casos de dengue, bem como sejam intensificadas as ações publicitárias visando difundir maiores informações sobre a doença e as formas de evitá-la.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 119/2023
Data: 10 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, pleiteando a atuação do mesmo junto ao Governo do Estado visando a inclusão do Colégio Estadual Paulo Freire, de Marechal Cândido Rondon, no programa “Escola Bonita”, permitindo desta forma a liberação de recursos para diversas melhorias no referido educandário.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, pleiteando a atuação do mesmo junto ao Governo do Estado visando a inclusão do Colégio Estadual Paulo Freire, de Marechal Cândido Rondon, no programa denominado “Escola Bonita”.

Há poucos dias, este Vereador recebeu o Ofício nº 06/2023, assinado pela diretora do estabelecimento de ensino, professora Ana Regina Schueigerti (documento em anexo), registrando o pedido para o Colégio Estadual seja contemplado com recursos oriundos do programa acima citado, já que o mesmo teve neste ano uma mudança de modalidade, passando de regular para integral.

Obviamente, tal alteração ampliou ainda mais os desafios e necessidades.

Entre as demandas atualmente encontradas está a realização de investimentos na cozinha, já que o educandário passou a ter cinco refeições diárias, além da colocação de manta térmica sobre o aluzinco nos telhados da área coberta, onde se encontram as mesas para o horário de almoço e também são realizadas diversas atividades. Outra necessidade envolve a realização de melhorias nos depósitos de alimentos, frescos, secos e congelados.

Em tempo, é preciso ressaltar ainda que o Colégio Estadual Paulo Freire também oferta, no período noturno, a modalidade de Jovens e Adultos EJA.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao nobre parlamentar estadual, que tão bem representa o Município e toda a região Oeste na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 120/2023
Data: 10 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Sérgio Souza, manifestando o agradecimento dos Vereadores do MDB pelo atendimento do pleito formulado no último mês de fevereiro para destinação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, voltados à área da saúde pública, sendo que agora foi confirmada a indicação de Emenda Individual Impositiva no valor de R$ 323.812,00 para aquisição de ambulância Tipo A – furgão.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Sérgio Souza, manifestando o agradecimento dos Vereadores da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) pelo atendimento do pleito formulado no último mês de fevereiro, onde estes Vereadores haviam apresentado o pedido para destinação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, voltados à área da saúde pública.

Na última semana, foi confirmada a indicação de Emenda Individual Impositiva no valor de R$ 323.812,00 para aquisição de ambulância Tipo A – furgão.

Desse modo, para dar continuidade ao procedimento orçamentário, a Secretaria Municipal de Saúde precisa acessar o site do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br) e cadastrar a proposta e enviar para análise ministerial, tendo em vista que está previsto a abertura do sistema nos próximos dias, no qual o CNPJ do fundo estará devidamente vinculado à emenda no Fundo Nacional de Saúde – FNS.

Ou seja, agora o Município de Marechal Cândido Rondon precisa realizar o cadastramento da proposta, sendo esta uma etapa importante da realização da despesa, ficando a última etapa condicionada à disponibilidade financeira do Governo Federal ao longo do ano.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício, agradecendo o nobre parlamentar pela presteza e agilidade no atendimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 121/2023
Data: 10 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, pleiteando o apoio e a atuação do mesmo junto ao Ministério da Educação e ao Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, buscando viabilizar a instalação de um campus da UTFPR no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo interceda junto ao Ministério da Educação e ao Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, buscando assim viabilizar a instalação de um campus da UTFPR no Município de Marechal Cândido Rondon.

Inicialmente, cabe lembrar que o assunto não é novo, já que o pleito havia sido apresentado há alguns anos. Porém, desde 2018, as tratativas cessaram, o que motiva a apresentação deste Requerimento.

A UTFPR tem como missão desenvolver a educação tecnológica de excelência, construir e compartilhar o conhecimento voltado à solução dos reais desafios da sociedade, tendo a visão de ser uma universidade reconhecida internacionalmente pela importância de sua atuação em prol do desenvolvimento regional e nacional sustentável.

Atualmente, a UTFPR possui campus em Apucarana, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Curitiba, Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Medianeira, Pato Branco, Ponta Grossa, Santa Helena e Toledo.

E o Município de Marechal Cândido Rondon, assim como toda a sociedade organizada, anseia pela instalação de um campus, que poderia ocorrer justamente através de uma parceria entre as esferas governamentais e a Universidade, inclusive com a doação da área compatível e necessária para construção desta estrutura local. Obviamente, os cursos a serem ofertados poderiam decorrer de uma análise mais apurada, já que a gama ofertada é grande.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao nobre parlamentar, que historicamente representa tão bem o Oeste e todo o Estado do Paraná no Congresso Nacional.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador