REQUERIMENTOS APROVADOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 17/04/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 18/04/2023 09h20, última modificação 18/04/2023 09h19

REQUERIMENTO Nº 122/2023
Data: 13 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os motivos que levaram a interdição dos banheiros públicos no Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, bem como a previsão para liberação dos mesmos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Quais os motivos que levaram a interdição dos banheiros públicos no Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger?

- Quais melhorias estão sendo, ou serão realizadas?

- E, por fim, qual a previsão para liberação dos referidos equipamentos públicos?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o parque é amplamente utilizado por munícipes e visitantes, e a falta de banheiros tem gerado inúmeros transtornos.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 123/2023
Data: 13 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre a possibilidade de autorização de procedimentos a laser para remoção de pedras de vesícula em munícipes que requeiram auxílio do poder público, ou tal intervenção somente é autorizada pelo procedimento normal, com a realização de cirurgia.

Senhor Presidente,

- A Secretaria Municipal de Saúde autoriza munícipes a realizarem procedimentos a laser, para remoção de pedras de vesícula, ou tal intervenção somente é autorizada pelo sistema público através de cirurgia? Em caso afirmativo, qual o procedimento a ser adotado, para requerer tal procedimento?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 124/2023
Data: 14 de abril de 2023

Ementa: convoca o Secretária Municipal de Educação, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para participar de sessão ordinária ou de reunião em Plenário, previamente agendada e aberta a todos Vereadores e à população em geral, para que preste esclarecimentos acerca da atual situação das escolas e CMEIs municipais, em especial das medidas já adotadas para ampliar a segurança nos referidos educandários, nos termos dos questionamentos abaixo descritos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando o pedido para que o mesmo autorize, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, a participação do Secretário Municipal de Educação em sessão ordinária ou em reunião em Plenário, previamente agendada com a Mesa Diretiva, sendo aberta a todos os Vereadores e população em geral, inclusive com transmissão ao vivo, buscando assim oportunizar momento adequado para que a autoridade municipal possa fazer um relato da atual situação das escolas e creches municipais.

Diante das várias notícias de ataques e atentados em escolas e creches do Brasil, inclusive com denúncias e ameaças ocorridas em municípios próximos, como Guaíra e Toledo, e considerando ainda a ausência de respostas efetivas por parte da administração municipal até o presente momento, torna-se necessária a presença do Secretário Municipal de Educação, permitindo que o mesmo informe pontual e especificamente quais as medidas já adotadas para ampliar a segurança, nos termos dos seguintes questionamentos:

a) A Secretaria Municipal de Educação está ciente dos casos envolvendo ataques a escolas e creches no cenário nacional?
b) Considerando a situação crítica atualmente vivenciada, a Secretaria Municipal de Educação já recebeu algum relato ou denúncia, dando conta de ameaças de atentados a serem realizados em escolas e creches da rede pública municipal? Se sim, de que forma, em que data e qual foi o teor?
c) Quais medidas já foram adotadas pela Municipalidade, especialmente pela Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar a segurança dos educandários municipais para minimizar os riscos de situações adversas?
d) Da mesma forma, quais medidas já foram adotadas visando instruir a direção de escolas e creches municipais para ampliar a segurança dos referidos locais?
e) Desde a última semana, algum educandário já acionou a Secretaria Municipal de Educação solicitando melhorias urgentes em suas dependências? Em caso positivo, quais educandários e quais melhorias? As mesmas já foram ou serão atendidas?
f) Alguma das medidas de segurança nas escolas e creches sugeridas pelos Vereadores na Sessão Ordinária do último dia 10 já foi ou será atendida pela administração?
g) Todos os educandários municipais estão murados e/ou cercados e com os portões de acesso sendo trancados diariamente?
h) Existe alguma forma de controle no acesso das pessoas em todos os educandários municipais?
i) É possível instalar portões eletrônicos e câmeras de segurança em todas as escolas e creches municipais? Se sim, em qual prazo, considerando que na última semana o Prefeito Municipal anunciou na imprensa local que o processo de implantação das câmeras de monitoramento teve avanços.
j) Ainda sobre o tema acima, quais são estes avanços, e quais etapas ainda precisam ser vencidas?
k) A Secretaria Municipal mantém comunicação direta com a direção dos educandários? Em caso de emergência, professores e direção possuem acesso direto de comunicação com a Municipalidade?
l) Os membros das comunidades escolares municipais já possuem ou já receberam algum treinamento ou orientação sobre como proceder em caso de emergência?
m) O Município já recebeu algum recurso emergencial do Governo Federal ou do Governo Estadual para ampliar a segurança nos educandários municipais? Em caso positivo, quais? Em caso negativo, o Município está tomando as providências necessárias para se cadastrar e receber os recursos anunciados pelas demais esferas de governo?
n) A Secretaria Municipal manteve contato com a Polícia Militar e o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) para requisitar auxílio ou aumentar a vigilância no entorno dos educandários? Em caso positivo, em que situação se encontra esta providência?
o) Sobre a vigilância privada, a Secretaria Municipal de Educação estuda a contratação de empresa terceirizada, para garantir a presença de profissional nos acessos, em todos os períodos letivos? Se sim, já foi realizado algum orçamento ou previsão de custo para esta finalidade? Alguma providência já foi adotada?
p) E, por fim, quais são os objetivos da Secretaria Municipal de Educação a serem implementados no curso deste ano e no decorrer do próximo, para ampliar a segurança em escolas e creches da rede municipal de ensino?

Sendo assim, e considerando a evidente necessidade de intervenção do poder público local no sentido de tomar medidas emergenciais para ampliar a segurança dos educandários, e diante do fato de que este Vereador é questionado todos os dias sobre quais seriam as ações ideais e quais podem ser implementadas com brevidade, torna-se necessária a vinda do Secretário Municipal de Educação, o que ajudará no entendimento do feito e, eventualmente, na apresentação de medidas complementares por parte deste e dos demais Vereadores que integram esta Casa de Leis.

Cumpre ressaltar também que a apresentação do presente Requerimento justifica-se, igualmente, porque os pais e toda a comunidade escolar aguardam pela manifestação oficial, seja do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Educação, sobre a situação, visando expor as atuais e reais condições dos educandários municipais e as medidas que estão sendo tomadas no presente momento, pelo que aguarda-se a aprovação desta proposição e o seu cumprimento pelas autoridades competentes.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 125/2023
Data: 14 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal acerca do pagamento do “aluguel social” aos munícipes que residiam no Loteamento Ceval, bem como sobre as providências e acompanhamento dos mesmos no que tange a construção de suas casas em terrenos repassados pela Municipalidade.

Senhor Presidente,

- Sobre o pagamento do “Aluguel social”, a ser pago aos ex-moradores do Loteamento Ceval, o Município está mantendo o compromisso de pagamento?

- Quais providências estão sendo tomadas, em relação ao compromisso dos ex-moradores de construir suas casas em terrenos repassados pelo Município? Há um acompanhamento neste sentido?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 127/2023
Data: 14 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando que o órgão realize análise e intervenção conforme sugestão que segue.

Excelentíssimo Presidente,

Requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando que o órgão realize análise e intervenção nas margens da BR-163, especialmente nos trechos próximos das passarelas, em que se percebe uma baixíssima iluminação, principalmente em períodos de menor luminosidade solar (noite e madrugada).

Existem diversos ciclistas e pedestres, além dos veículos, que utilizam os trechos, que são importantes vias de ligação entre bairros do Município, além de garantirem – a exemplo da passarelas – maior segurança aos transeuntes. Diante disso, sugere-se o acréscimo de postes de luz no local ou, ao menos, de verificação e estudo sobre a possibilidade de acrescer mecanismos que garantam a maior luminosidade e segurança a todos que utilizam essas vias.

Destaca-se que a BR-163 é de atuação direta do DNIT, em especial os trechos acima descritos, motivo pelo qual estes Vereadores submetem o presente expediente, pleiteando que seja verificada a situação e realizadas as intervenções, garantindo maior segurança aos que trafegam no local.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 128/2023
Data: 14 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as 11 (onze) obras paralisadas no Município que estão sendo objeto de fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as 11 (onze) obras paralisadas no Município que estão sendo objeto de fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Conforme relatório da Corte de Contas emitido na última semana, 111 (cento e onze) obras públicas em 18 (dezoito) municípios paranaenses se encontram completamente paralisadas e serão objeto de intensa fiscalização por parte daquele tribunal, com o objetivo de avaliar a gestão e a transparência sobre a condução das mesmas. Destas, 11 (onze) estão em Marechal Cândido Rondon, que sozinho totaliza mais de R$ 10 milhões de obras sem andamento, algumas desde 2017. Tal número é bastante preocupante e revela nítidos problemas de gestão na condução da máquina pública municipal.

As obras públicas paralisadas em Marechal Cândido Rondon são: parque infantil (Programa Meu Campinho) no bairro São Francisco; parque infantil (Programa Meu Campinho) no bairro Boa Vista; ampliação da ponte sobre o Rio Arroio Fundo; execução de remodelação da Avenida Rio Grande do Sul; construção de uma UBS no bairro Boa Vista; recape asfáltico no bairro Primavera; recape asfáltico em vias urbanas (da Avenida Maripá até a Rua Dom João VI); pavimentação poliédrica da Linha Havaí; pavimentação poliédrica da Linha Wilhelms; aquisição e instalação de elevador hidráulico, para atender o Centro Integrado de Saúde (CIS); e equipamentos do sistema cenotécnico e de sonorização para o Teatro Municipal.

Desta forma, permitindo a estes legisladores, constitucionais fiscalizadores do erário público municipal, igualmente acompanharem as obras públicas paralisadas no Município, requer seja apresentado pelo Poder Executivo a relação detalhada das obras acima mencionadas, constando, para cada uma: i) o número do processo licitatório que deu origem à obra; ii) os dados da empresa contratada para sua realização; iii) o percentual executado da obra; iv) o que falta para ser finalizada; v) o motivo da paralisação; vi) a previsão de retomada da obra; vii) a previsão de conclusão da obra; viii) as medidas jurídicas e administrativas que foram tomadas em decorrência da paralisação; ix) se no local existe placa informando a paralisação, nos termos da Lei Municipal nº 5.043/2018; e x) se a paralisação foi comunicada ao TCE-PR e à Câmara Municipal, bem como publicada no Portal da Transparência, nos termos da Lei Municipal nº 5.043/2018.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 129/2020
Data: 14 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os casos notificados de dengue nos últimos 6 (seis) anos, bem como sobre o efetivo de Agentes de Combate à Endemias (ACE) no mesmo período.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os casos notificados de dengue nos últimos 6 (seis) anos, bem como sobre o efetivo de Agentes de Combate à Endemias (ACE) no mesmo período.

Referida solicitação visa acompanhar a evolução do Município de Marechal Cândido Rondon na prevenção e combate ao mosquito transmissor da dengue e de outras doenças relacionadas. Desta forma, requer seja informado pelo Executivo Municipal o número de notificações de casos de dengue registradas nos últimos 6 (seis) anos, mês a mês, bem como o número de ACE’s constantes dos quadros do funcionalismo municipal no mesmo período.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 130/2023
Data: 14 de abril de 2023

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e traumatologia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e traumatologia.

A presente solicitação visa novamente fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam para consultas nesta área é assustador, e inclusive aparentemente crescente, gerando preocupação e reclamações de munícipes que aguardam até mais de cinco anos para atendimento. Para tanto, requer seja esclarecido, com base no corrente mês: i) quantos ortopedistas estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde; ii) quem são referidos profissionais e onde prestam atendimento; iii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iv) caso não existam ortopedistas na rede pública municipal, para onde são encaminhados os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; v) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta de ortopedia; vi) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; vii) se há previsão para contratação de médicos especialistas nesta área para a saúde pública municipal; e viii) o que impede, na atualidade, a administração municipal de contratar mais profissionais neste setor.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 131/2023
Data: 17 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, pedindo a urgente realização de melhorias no Trevo da AACC, especialmente na galeria localizada junto a ciclovia da via marginal da BR-163, além de manutenção nas rotatórias e meio-fio implantando a borda-alta chanfrada, afim de prevenir danos causados por veículos pesados e procurando evitar novos acidentes no local.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido Ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, pedindo a urgente realização de melhorias no Trevo da AACC, especialmente na galeria localizada junto a ciclovia da via marginal da BR-163, além de manutenção nas rotatórias e meio-fio implantando a borda-alta chanfrada, afim de prevenir danos causados por veículos pesados e procurando evitar novos acidentes no local.

A galeria citada é localizada na lateral do viaduto da AACC (Associação Atlética e Cultural Copagril), mais precisamente em frente a Floricultura Flora Paraná, na via marginal. Nesta região temos um conjunto de situações a serem avaliadas pelo DNIT, em especial, pelo fato desta galeria ser de grande porte e ter sua tampa alta, que, somada a carente iluminação no local, frequentemente se torna causa de acidentes com ciclistas, pedestre e demais usuários desta via.

Também existe a urgente necessidade de manutenção de todos os meio-fios, especialmente das rotatórias, pois encontram-se danificadas pela passagem de veículos pesados, onde os mesmos destroem o meio-fio e blocos de concretos ficam espalhadas pela via, causando problemas para os motociclistas. Por isso, sugerimos a modificação do padrão dos meio-fios por de borda-alta chanfrada, ao qual evitara manutenções de curto prazo desta infraestrutura.

Cabe ressaltar que nas últimas semanas, munícipes entraram em contato, relatando mais uma vez sobre ocorrências repetidas naquela localidade. Nesta ocasião, manifestaram também a escuridão do local, que é utilizado por inúmeros trabalhadores Rondonenses. Sugerimos o nivelamento do local, adicionando uma grade que permita a passagem de água, a instalação de lâmpadas no local, e ainda, promover melhorias na sinalização horizontal e vertical.

Para tanto, considerando que a BR-163 é de atuação direta do DNIT, estes Vereadores submetem o presente expediente, pleiteando que seja verificada a situação e realizadas as intervenções, garantindo maior segurança aos que trafegam no local.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam o deferimento.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de abril de 2023

RAFAEL HEINRICH
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador