REQUERIMENTOS APROVADOS NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2024

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 30/04/2024 08h35, última modificação 30/04/2024 08h33

REQUERIMENTO Nº 112/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e ao Secretário Estadual de Educação Roni Miranda Vieira, apresento o pedido para que empenhem esforços no sentido de promover a contratação prioritária de professores através de concurso público, revertendo o cenário atual de maior fração de contratações temporárias, oportunizando melhoria no processo de ensino aprendizagem através do vínculo aluno-professor.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior e ao Secretário Estadual de Educação Roni Miranda Vieira, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que empenhem esforços no sentido de promover a contratação prioritária de professores através de concurso público, revertendo o cenário atual de maior fração de contratações temporárias, oportunizando melhoria no processo de ensino aprendizagem através do vínculo aluno-professor.

O número de professores concursados nas escolas estaduais do país chegou ao menor patamar dos últimos dez anos em 2023. Enquanto diminuem os concursados, aumentam os contratos temporários, que já são maioria nessas redes. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no Estado do Paraná, 51% dos professores da rede estadual são contratados temporariamente, diante de 48% de professores concursados.

Segundo dados do site Agência Brasil, em 2019, os estudantes que tiveram professores temporários no 9º ano obtiveram nota, em média, 3,1 pontos menor em matemática do que os estudantes que tiveram aulas com docentes efetivos. No ensino médio, os estudantes que tiveram aulas com professores temporários obtiveram nota, em média, 5,5 pontos menor em matemática e 5,6 pontos menor em língua portuguesa do que os estudantes que tiveram aulas com docentes efetivos.

Neste sentido, se faz necessário a adoção de medidas que valorizem a carreira docente, promovendo a contratação de professores através de concursos públicos que tenham adequado processo seletivo, oportunizando aos alunos acesso a um processo de ensino aprendizagem de alto nível, com condições adequadas de trabalho aos professores, a construção e manutenção do vínculo entre alunos e professores, permitindo saltos de qualidade no desenvolvimento da educação Paranaense.

Certo de contar com vosso engajamento na ampliação do número de professores concursados no Estado do Paraná, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 113/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita envio de Ofício ao Comandante da 2ª Cia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, Tenente Paulo Rolon de Lima, pleiteando que o mesmo autorize a realização de ações de fiscalização dos excessos de velocidade que estão ocorrendo na Rua Pernambuco, em especial, após a conclusão da obra de alargamento da via, colocando em risco a vida de pedestres, ciclistas, idosos, cadeirantes, estudantes, demais pessoas e animais.

Senhor Presidente, requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, Tenente Paulo Rolon de Lima, pleiteando que o mesmo autorize a realização de ações de fiscalização dos excessos de velocidade que estão ocorrendo na rua Pernambuco, em especial, após a conclusão da obra de alargamento da via, colocando em risco a vida de pedestres, ciclistas, idosos, cadeirantes, estudantes, demais pessoas e animais.

Destacamos nesta proposição o volume de usuários que diariamente utilizam a referida via, pois a mesma permite acesso a diversos equipamentos públicos, escolas, universidade, deslocamento de ambulâncias a UPA e ao Hospital Cruzatti, alternativa para entrada e saída do centro urbano, entre outras exclusividades da Rua Pernambuco.

Certo de contar com o empenho desta companhia em favor da segurança, bem como proteger as vidas da população, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 114/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel autorize a realização de uma nova operação emergencial “tapa-buracos” na rodovia PRC-467, especificamente entre Vila Curvado e o Distrito de Porto Mendes, no Município de Marechal Cândido Rondon, onde a situação é precária e vem gerando transtornos aos usuários da rodovia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, apresentando o pedido para que seja realizada uma nova operação emergencial “tapa-buracos” na rodovia PRC-467, desta feita entre Vila Curvado e o Distrito de Porto Mendes, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Cumpre ressaltar que referida extensão apresenta vários buracos e imperfeições, carecendo de intervenção imediata para reparar, ainda que de forma emergencial.

O ideal seria realizar um novo reperfilamento asfáltico em toda a rodovia. Porém, isto demanda mais tempo, além da elaboração de projeto e liberação de recursos para execução da obra.

Portanto, de forma paliativa, é preciso que o DER realize mais uma operação “tapa-buracos”, oferecendo assim melhores condições de trafegabilidade e diminuindo, consequentemente, os riscos de novos acidentes no trajeto.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas por parte do DER de Cascavel.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 116/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de instalação de um parque infantil e uma academia da terceira idade no Bairro São Francisco.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:

- o Município iniciou os procedimentos administrativos, incluindo a abertura de processo licitatório, para construção de um parque infantil e de uma academia de terceira idade, contendo equipamentos de playground, equipamentos para a academia, piso emborrachado e postes metálicos para iluminação pública no Bairro São Francisco?

- qual o prazo para início das obras?

- qual a previsão para conclusão das obras?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade que reside no Bairro São Francisco aguarda ansiosa pela instalação dos referidos equipamentos públicos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 117/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à utilização do “castramóvel”, conforme Requerimentos nº 26/2021, 19/2022, 37/2023 e 349/2023.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes Vereadores.

Estes Vereadores estão pleiteando informações e providências sobre a utilização do chamado “castramóvel”, adquirido através do Processo Licitatório nº 61/2019, ou seja, há cerca de cinco anos. Porém, até o momento, as informações que persistem é de que o equipamento estaria parado, sem utilização e destinação. Foi mais de uma centena de milhar de reais utilizada para a compra desse veículo. Trata-se de relevante atividade social que pode ser desempenhada.

Nesse passo, buscando compreender as medidas de real providência e efetividade para que a situação não persista, requer-se a apresentação das seguintes informações do setor competente:

a) O castramóvel permanece sem atividade?
b) Qual é o atual estado? Encontra-se em qual lugar?
c) De que forma e em que prazo o Executivo pretende realizar a efetiva destinação e utilização desse veículo?

Esta solicitação possui supedâneo no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizarem os atos do Executivo, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 118/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre depósito de lixo.

Excelentíssimo Presidente,

Em verificação in loco, verificou-se a existência de um depósito de diversos entulhos e galhos, na antiga pedreira da extinta CODECAR:

Pelos relatos que este Vereador recebeu, o local seria utilizado diariamente para destinar esses entulhos.

Para tanto, considerando essa circunstância, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) A área é do Município? Requer-se a apresentação da matrícula atualizada do local.
ii) Existe licença ambiental para o depósito desses entulhos? Requer-se a apresentação desse documento. Nesse ponto, requer-se a comprovação de ciência e autorização por parte do IAT.
iii) O Executivo está desmatando o local para realizar o depósito dos entulhos? Caso positivo, requer-se a apresentação da documentação de liberação para isso.
iv) Quem realiza o despejo dos entulhos no local? São servidores concursados, empresa terceirizada e quais veículos são utilizados para isso?
v) Há quanto tempo o local está em uso para esse tipo de depósito?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e licitações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 119/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Executivo Municipal, apresentando a reivindicação destes Vereadores para que seja realizado um estudo e posterior disponibilização de uma área apropriada para a instalação de uma Cadeia Pública ou Presídio por parte do Estado, pois tal medida possibilitará a remoção da atual estrutura obsoleta e imprópria da cadeia pública do centro da nossa cidade, dando mais dignidade aos internos e suas famílias, bem como aos profissionais penais, e ainda, maior segurança aos rondonenses.

Senhor Presidente,

Requeremos, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Executivo municipal, apresentando o pleito destes Vereadores que abaixo subscrevem, no sentido de que seja realizado um estudo e disponibilizada uma área apropriada para a instalação de uma cadeia pública por parte do Estado. Tal medida é necessária para possibilitar a remoção da atual estrutura prisional, que se encontra inadequadamente situada no centro da cidade e que não condiz mais com as exigências da Lei de Execução Penal.

A localização central da mencionada instalação compromete não somente a estética da cidade, mas também suscita problemas de segurança e logística, impactando negativamente a qualidade de vida e o bem-estar da população local.

A presente solicitação tem também o objetivo de responder às demandas crescentes por aprimoramentos na infraestrutura de segurança pública, visando proporcionar um ambiente mais adequado para a gestão dos detentos e assegurar maior proteção à comunidade.

Em recentes visitas e tratativas com a Secretaria da Segurança Pública, os vereadores Vanderlei Caetano Sauer, Adriano Backes e Claudio Kohler (Claudinho), receberam indicações favoráveis do secretário Coronel PM RR Hudson Leôncio Teixeira e de sua equipe do SESP, que manifestaram apoio ao desenvolvimento desta nova instalação.

Este pleito está em consonância com o dever constitucional atribuído aos vereadores de promover melhorias significativas na qualidade de vida, representando um passo essencial em direção a um ambiente mais seguro.

Portanto, urge que se dê especial atenção a esta demanda, dada sua alta relevância para o desenvolvimento urbano e a segurança pública do município de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

ADRIANO BACKES
Vereador

CLAUDIO KOHLER (CLAUDINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 120/2024
Data: 29 de abril de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a capacidade de endividamento do Município de Marechal Cândido Rondon.

Excelentíssimo Presidente,

- qual era a capacidade de endividamento do Município de Marechal Cândido Rondon em 02 de janeiro de 2017?

- qual era a capacidade de endividamento do Município de Marechal Cândido Rondon em 02 de janeiro de 2021?

- qual é a atual capacidade de endividamento do Município de Marechal Cândido Rondon, considerando a data de 29 de abril de 2024?

- e qual é a composição deste endividamento, perante os Governos Federal e Estadual, bem como em bancos e demais instituições de crédito? Solicitamos que detalhe os valores atuais lançados como operações de crédito.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município tem que manter o seu endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sai receita anual.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2024.

ARION NASIHGIL
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador