REQUERIMENTOS APROVADOS NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 03/05/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 04/05/2023 11h40, última modificação 04/05/2023 11h40

REQUERIMENTO Nº 143/2023
Data: 27 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, sobre a realização ou não de análise técnica para atendimento do contido na Indicação de nº 216/2023, que apontou a necessidade de intervenção do poder público no sentido de alterar o local de um redutor de velocidade na Rua 8 de Abril, no Bairro Augusto I.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- a Secretaria de Mobilidade já realizou a análise, através de equipe técnica, da sugestão contida na Indicação de nº 216/2023. Referida matéria apontou a necessidade de intervenção do poder público local no sentido de alterar o local de um redutor de velocidade na Rua 8 de Abril, no Bairro Augusto I.

- se a Secretaria já realizou a verificação, qual é o resultado da análise?

- em caso negativo, quando pretende realizar a verificação?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 144/2023
Data: 27 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul, detalhando informações da empresa vencedora do certame, início efetivo das obras e data prevista para conclusão.

Senhor Presidente,

- sobre o andamento da obra de prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul, no trecho compreendido entre o Supermercado Copagril 2 e a Estrada do Lira, solicito que o Executivo Municipal informe qual foi a empresa vencedora do novo certame licitatório.

- ainda, informe a data prevista para início efetivo da obra, bem como o prazo para conclusão dos trabalhos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 145/2023
Data: 27 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da PROEM, sobre os locais onde terão apresentação com cantores locais, durante os festejos alusivos ao aniversário de emancipação político-administrativa de Marechal Cândido Rondon, a ser comemorado no próximo mês de julho.

Senhor Presidente,

- que a PROEM informe quais os locais dentro do Parque de Exposições Álvaro Dias que terão apresentação com cantores locais, e em quais datas?

- informe os valores que serão pagos durante a realização da Expo´Rondon 2023, especificamente para os cantores locais; e,

- se estão definidos os horários de duração das apresentações?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de abril de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 146/2023
Data: 28 de abril de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a construção da sede própria da Associação de Moradores da Vila Gaúcha, em especial sobre a atual fase da obra e a previsão de conclusão.

Senhor Presidente,

- em qual fase está a obra de construção da sede própria da Associação de Moradores da Vila Gaúcha?
- será utilizado o pré-moldado já instalado, ou outra estrutura será disponibilizada? Nesta segunda possibilidade, em qual local?
- qual a previsão de conclusão de referida obra?

A apresentação deste Requerimento é necessária, visto que o pré-moldado que lá foi edificado parece que não seria destinado para a Associação de Moradores, e que informações dão conta de uma nova área próxima da Igreja Luterana da Vila Gaúcha, destinada para tal, carecendo, portanto, de esclarecimentos junto à municipalidade.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de abril de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 147/2023
Data: 28 de abril de 2023

Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a prorrogação imediata do prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais rondonenses, nos termos do Despacho nº 21/23 do Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste Sinief nº 13/23 no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo de início para 1º de maio de 2024 e, caso já tenha realizado o atendimento desta decisão, que seja amplamente divulgado pelos meios disponíveis, buscando o conhecimento público, em especial dos agricultores de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador para que a Municipalidade tome as providências devidas visando prorrogar, de forma imediata, o prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais rondonenses, passando de 1º de julho de 2023 para 1º de maio de 2024.

A medida é necessária, tendo em vista a publicação do Despacho nº 21/23 do Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste Sinief nº 13/23 no Diário Oficial da União, alterando a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 10/22. A publicação decorre de atendimento de pleito formulado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e de outras entidades.

O prazo anterior para que produtores com faturamento bruto anual inferior a R$ 200 mil adotassem a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para comercializar seus produtos era a partir do dia 1º de julho deste ano, sendo prorrogando agora em mais 10 (dez) meses.

Por outro lado, caso a Municipalidade já tenha realizado o atendimento desta decisão do Governo Federal, fica registrada a solicitação para que a medida seja amplamente divulgada pelos meios disponíveis, tanto eletrônico quanto na imprensa local, buscando assim facilitar o conhecimento público, em especial dos agricultores de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de abril de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº148/2023
Data: 28 de abril de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Gerente de Departamento de Serviços da Copel na Região Oeste, Sr. Paulo Roberto Nachtygal, requerendo informações sobre o Programa Paraná Trifásico no Município de Marechal Cândido Rondon, e também verificar a possibilidade de incluir a instalação da rede trifásica especialmente na rede que dá suporte a Associação da Água, na Linha Campos Sales.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Gerente de Departamento de Serviços da Copel na Região Oeste, Sr. Paulo Roberto Nachtygal, requerendo informações sobre o Programa Paraná Trifásico no Município de Marechal Cândido Rondon, e também verificar a possibilidade de incluir a instalação da rede trifásica especialmente na rede que dá suporte a Associação da Água, na Linha Campos Sales.

Entendendo que a rede de distribuição de energia no campo está passando por uma importante modernização, com a implementação da tecnologia trifásica em substituição à monofásica. Essa atualização traz diversos benefícios, e sendo o maior programa de investimento da Copel em sua história na rede de energia rural do Paraná, já amplamente divulgado, onde somente no Oeste do Paraná já foi entregue 1.977 quilômetros de novas redes. Este vereador requer estas informações, pois a rede trifásica está sendo instalada na Linha Campos Sales, no entanto a Associação da Água, local onde existe a bomba d’água não está sendo contemplada com a rede trifásica, desta forma o vereador que abaixo subscreve requer que a Copel inclua a Associação da Água no Programa.

Desta forma, requer em especial as seguintes informações solicitada:

- Quais são as linhas e distritos de Marechal Cândido Rondon que estão sendo atendidos com este programa, qual é a estimativa de investimento para a rede trifásica?
- Existe a possibilidade de incluir no programa a Associação da Água, localizado na Linha Campos Sales?
- Qual o critério adotado para saber quais locais serão atendidos com essa infraestrutura?
- Qual a previsão de conclusão para estas melhorias?

Considerando que quase 50% da riqueza produzida em nosso Município é oriunda do campo e a produção está diretamente ligada ao fornecimento de energia elétrica, não raras as vezes, ocorrem interrupções no fornecimento de energia elétrica, principalmente nas áreas onde os linhas de transmissão são monofásicas.

Diante dessa realidade o Vereador que abaixo subscreve solicita as informações com relação ao Programa Paraná Trifásico no Município de Marechal Cândido Rondon e que incluía a Associação da Água no programa.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas este Vereador apresenta este Requerimento e fica no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de abril de 2023.

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 150/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício aos Deputados Estaduais Maria Victoria e Matheus Vermelho, apresentando o pedido deste Vereador para que intercedam junto ao Governo Estadual, objetivando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para aquisição de camas hospitalares.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Estaduais Maria Victoria e Matheus Vermelho, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhem esforços junto ao Governo do Estado do Paraná, especialmente na Secretaria de Saúde, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber recursos que permitam a aquisição de camas hospitalares, que podem ser utilizadas por munícipes acamados e que estão autorizados a permanecer em suas residências para tratamento e cuidados especiais. O instrumento utilizado é a cessão de uso, com a devolução do equipamento, tão logo a necessidade seja finalizada.

Mas para que isso se torne possível, até porque é grande o número de munícipes rondonenses que carecem de apoio por parte do poder público, torna-se necessária a intervenção dos nobres parlamentares, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação desta matéria por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios aos Deputados Estaduais Maria Victoria e Matheus Vermelho, para as providências que entenderem possíveis e necessárias ao feito.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 151/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, sobre a existência ou não de projeto para a construção de um Centro de Triagem do lixo orgânico para compostagem junto a estrutura da Cooperagir, que visa atender como contraparte do Município as exigências do Programa de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente.

Excelentíssimo Presidente,

- Já existe este projeto em andamento na Secretaria de Planejamento?
- Caso sim qual o prazo de execução?
- Até quando é a data do prazo final para atender as demandas exigidas pelo Programa de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente?

Sendo conhecedor de que o centro de triagem dos lixos orgânicos para compostagem é uma das etapas a serem cumpridas por parte do nosso município para atender as metas e objetivos do programa de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente, creio que é extremamente importante a urgente construção deste local para que o município de Marechal Cândido Rondon não perca os incentivos financeiros destinados pelo Governo Federal para desenvolvimento do manejo correto e sustentável do lixo orgânico.

Os resíduos orgânicos em ambientes naturais equilibrados, se degradam espontaneamente e reciclam os nutrientes nos processos da natureza, mas quando derivados de atividades humanas, especialmente em ambientes urbanos, podem se constituir em um sério problema ambiental, pelo grande volume gerado e pelos locais inadequados em que são armazenados ou dispostos. A disposição inadequada de resíduos orgânicos gera chorume, emissão de metano na atmosfera e favorece a proliferação de vetores de doenças. Assim, faz-se necessária a adoção de métodos adequados de gestão e tratamento destes grandes volumes de resíduos, para que a matéria orgânica presente seja estabilizada e possa cumprir seu papel natural de fertilizar os solos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) previu, no art. 36, inciso V, a necessidade de implantação, pelos titulares dos serviços, “de sistemas de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”. Desta forma, entende-se que a promoção da compostagem da fração orgânica dos resíduos, assim como a implantação da coleta seletiva e da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, faz parte do rol de obrigações dos municípios instituída pela Lei 12.305/2010.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 152/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3443/2002.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

A Lei Municipal nº 3443/2002, determina que “Os prédios públicos municipais de Marechal Cândido Rondon deverão ser edificados com fachadas em estilo ‘enxaimel’ ou ‘casa dos alpes’”. Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) O Município aplica essa Lei? Entende que ela ainda está vigente?
ii) Desde sua promulgação, quantos prédios do Município foram edificados com base nessa legislação?
iii) Há algum projeto da municipalidade que incentive e preveja a aplicação dessa lei?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, cumprimento da legislação e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 153/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1627/1986 e do Decreto nº 90/1987.

Excelentíssimo Presidente,

A Lei Municipal nº 1627/1986, regulamentada pelo Decreto nº 90/1987, prevê a isenção de IPTU para imóveis construídos com fachadas no estilo enxaimel ou “casa dos alpes”. Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) O Município ainda aplica essa Lei e Decreto? Entende que estão vigentes?
ii) Quantas isenções foram conferidas, com base nessas normas, nos últimos 10 (dez) anos?
iii) Há algum projeto da municipalidade que incentive a aplicação dessa lei ou ao menos faça uma divulgação sobre sua existência e requisitos?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 154/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento entre a Av. Rio Grande do Sul e a Rua Mem de Sá.

Excelentíssimo Presidente,

O cruzamento entre a Av. Rio Grande do Sul e a Rua Mem de Sá registra, rotineiramente, diversos acidentes. Isso é pauta de diversas matérias jornalísticas, em que se percebe a problemática no local.

Nessas circunstâncias, considerando que a via tem registrado colisões constantes, requer-se a apresentação das seguintes informações:

I) É possível instalar um semáforo no local, em substituição à rotatória? Por quê?
II) Quais medidas de prevenção e sinalização já foram adotadas especificamente para o cruzamento citado?
III) Caso não se entenda pela colocação de um semáforo, é possível ampliar o tamanho da rotatória?
IV) O Executivo possui algum dado já registrado sobre a quantidade de acidentes ocorridos nesse cruzamento, nos últimos 12 meses (ou contemplando algum período específico)? Caso sim, reque-se a apresentação desses estudos.

A via é de extrema relevância na municipalidade, sendo amplamente utilizada por transeuntes, merecendo uma análise mais profunda sobre a possibilidade de novas intervenções.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 155/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a execução de obra de pavimentação ou de pedras poliédricas no trecho entre a Linha Horizonte (Curvado) e a Estrada do Lira.

Excelentíssimo Presidente,

Com relação ao seguinte trecho entre a Linha Horizonte (Curvado) e a Estrada do Lira:

Requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Há algum projeto em andamento ou previsão para recapeamento com pedras poliédricas ou asfalto?
ii) O Município possui alguma estimativa de valor para o recapeamento (seja poliédrico ou de asfalto)?

O local, atualmente, possui cascalhamento que, pelo desgaste natural do tempo, necessita de reparos. Desta forma, requer-se do Executivo a apresentação das informações acima, buscando compreender o interesse e possibilidade de intervenção no local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 202

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 156/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a emissão de alvarás de abertura e funcionamento de empresas.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a emissão de alvarás de abertura e funcionamento de empresas.

A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar o andamento da emissão do referido documento, essencial para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, pela administração municipal. Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) quantos alvarás de abertura e funcionamento de empresas foram emitidos em 2022; ii) quantos alvarás de abertura e funcionamento de empresas foram emitidos ate o presente momento em 2023; iii) qual o prazo médio, neste período, para emissão de alvarás para atividades de baixo e médio risco; e iv) qual o prazo médio, no mesmo período, para emissão de alvarás para atividades de alto risco.

Em anexo à resposta, requer seja encaminhada relação de todos os alvarás de abertura e funcionamento emitidos desde Janeiro de 2022 até a data da resposta, ocultando-se dados particulares em respeito à LGPD, por evidente.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 157/2023
Data: 02 de maio de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a responsabilidade de manutenção da iluminação na parte inferior e lateral do viaduto da AACC, utilizado por quem trafega pela Avenida Irio Jacob Welp, além de informações sobre a existência ou não de projeto que prevê a execução de melhorias no sistema de iluminação pública existente no local.

Excelentíssimo Presidente,

- de quem é a responsabilidade de manutenção da iluminação na parte inferior e lateral do viaduto da AACC?

- há algum projeto em andamento, que prevê a execução de melhorias no sistema de iluminação pública naquele local? Caso a resposta seja afirmativa, em qual prazo será executado?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, já que são inúmeros os relatos de munícipes, dando conta de acidentes e transtornos ocasionados pela falta de iluminação no referido ponto da cidade, utilizado por quem trafega pela Avenida Irio Jacob Welp, em ambos os sentidos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador