REQUERIMENTOS APROVADOS NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26/04/2021
REQUERIMENTO Nº 169/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como se o mesmo já se encontra habilitado para o recebimento de doações provenientes da destinação da parcela legal das Declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas no presente ano.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Referindo fundo tem origem na Lei Municipal nº 5.130/2019, a qual criou este instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do Município de Marechal Cândido Rondon. Assim, considerando os quais dois anos de existência legal do mesmo, requer seja apresentado pelo Executivo Municipal, em resposta ao presente Requerimento, um relatório de atividades detalhando todas as ações desenvolvidas pelo fundo desde a sua criação, informando-se também qual a sua atual situação, bem como apontando os recursos já recebidos, aplicados e transferidos pelo fundo neste período.
Ao mesmo tempo, requer seja informado se tal fundo já se encontra habilitado para o recebimento das parcelas que podem ser doadas e destinadas por contribuintes do Imposto de Renda. Se sim, requer seja informada a data da referida habilitação e o valor recebido em 2020. Se negativa a resposta, requer sejam esclarecidos os motivos pelos quais até a presente data não houve a regularização para o recebimento destas verbas, servindo este Requerimento como solicitação de tomada de providências para que seja procedida a pronta habilitação do fundo para tal finalidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo.
Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 170/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: requer o envio de ofício ao empresário rondonense Rui Schimmel, apresentando os cumprimentos e agradecimentos destes Vereadores pela enorme contribuição dada ao Município de Marechal Cândido Rondon ao longo dos 43 anos de existência da empresa Rodovel, que encerrou suas atividades no último dia 23.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao empresário rondonense Rui Schimmel, apresentando os cumprimentos e agradecimentos destes Vereadores pela enorme contribuição dada ao Município de Marechal Cândido Rondon ao longo dos 43 anos de existência da empresa Rodovel, que encerrou suas atividades hoje (23).
Referida empresa, concessionária da Ford Motor Company Brasil em Marechal Cândido Rondon por mais de quatro décadas, foi referência em nosso Município e em toda a região por sua credibilidade e comprometimento com os clientes e, especialmente, pelo carisma e atenção dispensada por toda a equipe.
Como empresa, gerou muitos empregos e receitas, sendo que o lamentável encerramento de suas atividades na presente data, o qual é motivado pelo término da produção da montadora no Brasil, e não pela vontade da concessionária, deixará para Marechal Cândido Rondon um legado importante e a recordação para muitas famílias que tiveram a Rodovel em suas histórias.
Assim, estes Vereadores solicitam seja expedido ofício ao empresário Rui Schimmel, sócio proprietário da Rodovel Rondon Veículos Ltda., apresentando cópia desta proposição, através da qual reiteramos nossos cumprimentos e agradecimentos por toda a contribuição dada ao Município de Marechal Cândido Rondon ao longo dos 43 anos de atividades da empresa.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
CLAUDINHO
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 171/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o fornecimento de um local adequado para sediar a Pastoral da Criança em Marechal Cândido Rondon, tendo em vista as suas atuais necessidades e a possível desocupação do imóvel que atualmente abriga a entidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o fornecimento de um local adequado para sediar a Pastoral da Criança em Marechal Cândido Rondon, tendo em vista as suas atuais necessidades e a possível desocupação do imóvel que atualmente abriga a entidade.
A presente solicitação surge diante da necessidade de se verificar junto ao Poder Executivo Municipal os trâmites que já estão sendo – ou poderão ser em breve – tomados em relação à parceria existente entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a Pastoral da Criança, organização criada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e mantida pela Igreja Católica, visando a concessão de um local adequado para servir como sede da entidade no Município. Referido questionamento se faz considerando a notícia de que o atual local destinado para a Pastoral da Criança deverá em breve ser desocupado, tanto em razão da sua presente imprestabilidade para os fins que se destina, como pelo fato de estar localizado em um prédio público que possivelmente será desconstruído, máxime se aprovado o Projeto de Lei n 06/2021, em trâmite nesta Casa.
Sabe-se que a Pastoral da Criança, que apenas em Marechal Cândido Rondon abrange aproximadamente 50 agentes voluntários que atendem mais de 900 famílias, é uma entidade filantrópica e assistencial de essencial necessidade para o desenvolvimento social da nossa comunidade, haja vista que só aqui realiza o atendimento de quase mil crianças, dando suporte para o seu desenvolvimento, do ventre materno aos seis anos de idade, zelando por uma existência qualitativa e pelo progresso pessoal de cada uma, ocupando espaço que, a priori, seria exclusivamente do Poder Público, em todas as suas esferas, inclusive municipal.
De outro lado, é indiscutível que o atual local fornecido pelo Executivo Municipal, possivelmente através de parceria ou cessão, para o funcionamento da Pastoral da Criança em nosso Município, é impróprio, posto que a estrutura precária e deficitária é evidente, pelo que urge a necessidade de relocação da entidade para um local mais apropriado, o que, ao que parece, já está sendo providenciado.
Contudo, considerando as atividades que são desempenhadas pela entidade, é evidente que a mesma demanda de estrutura adequada para o seu bom funcionamento, dentre as quais se destaca a existência de um espaço exclusivo e para ela inteiramente dedicado para o recebimento, acolhimento e atendimento das famílias e pesagem das crianças, bem como de, ao menos, uma cozinha apropriada para a preparação das fórmulas e produtos desenvolvidos pela Pastoral, não podendo se aceitar que, pelo Executivo Municipal, se outorgue para a entidade um local desprovido das mínimas condições necessárias ou que, de forma ainda mais gravosa e certamente improvável de ocorrer – dada sua importância e o zeloso trabalho da Assistência Social do nosso Município – não se forneça de fato para ela, usando-se dos meios legais, uma nova sede, especialmente após retirada do atual local.
Assim, este Vereador, procurado por integrantes da Pastoral da Criança, traz perante o Legislativo Municipal sua preocupação quanto à destinação de um novo espaço para abrigar a Pastoral da Criança em Marechal Cândido Rondon, de forma a garantir que haja pelo Executivo Municipal a sensibilidade de reconhecer a importância da entidade e, mais do que isso, a necessidade de fornecimento de uma nova sede que atenda suas necessidades, notadamente após relembrarmos que suas funções e atividades, se não realizadas pela mesma, seriam trazidas integralmente para o Poder Público Municipal, sobrecarregando ainda mais os serviços de assistência social e saúde que já são deficitários diante da sua própria natureza.
Pelo exposto, através da presente proposição, requer seja informado pelo Executivo Municipal se já existem tratativas para que seja fornecido um novo local para abrigar a Pastoral da Criança. Em caso positivo, requer sejam detalhados os trâmites internos, bem como apontados os prováveis locais que poderão ser cedidos, lembrando sempre a necessidade de atendimento integral às particularidades da entidade.
Em caso negativo, através da presente proposição se requer, então, sejam iniciados os trâmites administrativos e legais necessários para fornecer à Pastoral da Criança em Marechal Cândido Rondon uma nova sede, adequada às suas necessidades, dispondo, ao menos, de uma sala ampla e propícia para o desenvolvimento das atividades da mesma, bem como de uma cozinha apropriada e de seu uso exclusivo, que permita aos agentes o desenvolvimento das fórmulas e receitas preparadas, bem como dos xaropes e kits de nutrição.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
ARION NASIHGIL
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 172/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, elabore projeto para a implantação de uma praça esportiva no Loteamento Cipreste, nos moldes do programa MEU CAMPINHO da SEDU - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná, contendo uma quadra de futebol sintético “miniquadra de arena multiuso”, uma quadra poliesportiva para basquete 3X3, bem como a colocação de brinquedos infantis e equipamentos para academia ao ar livre, e que formaliza parceria com o referido órgão estadual para execução do projeto.
Senhor Presidente,
A presente solicitação tem por objetivo a utilização da área destinada ao Município no Loteamento Cipreste, no Lote 5, com área de 2.954,5 metros quadrados para a implantação de uma praça esportiva, nos moldes do programa MEU CAMPINHO da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná, composta de uma quadra de futebol sintético “miniquadra de arena multiuso”, uma quadra poliesportiva para basquete 3X3, bem como a colocação de brinquedos infantis e equipamentos para academia ao ar livre.
Tal obra é uma reivindicação antiga daquela comunidade, reforçada por um abaixo-assinado subscrito por mais de 250 moradores dos 10 loteamentos que integram o grande Primavera, sendo eles o Jardim Primavera, Parque dos Ciprestes, Paraiso, São Matheus, Santa Maria, Lajeado Bonito, São José, São Pedro, Jardim das Flores e Loteamento Ipê.
Ressalta-se que os Vereadores que subscrevem o presente Requerimento já estiveram em contato com engenheiros e diretores do ParanáCidades, dentre eles o Sr. Fernando Dillemburg, diretor da Regional Cascavel, dos quais receberam sinal verde para a implantação dessa praça esportiva, em pareceria com o Município de Marechal Cândido Rondon, conforme projeto em anexo.
Convém ressaltar, que o Secretário de Coordenação e Planejamento, Sr. Alisson Ray Ostjen acompanhou os requerentes numa vistoria no local sugerido para a implantação do projeto o qual, após estudos técnicos, atestou a viabilidade do espaço ora sugerido para a implantação do programa MEU CAMPINHO.
Por outro lado, é sabido que a atividade física orientada traz benefícios à saúde dos praticantes. Além da função lúdica e de integração social estabelecidas com a prática desportiva, temos ganho social com a inclusão de todos, tornando democrática a participação de toda a comunidade, proporcionando a interação dos jovens, adultos e famílias. É de conhecimento geral que as pessoas envolvidas com a prática esportiva têm estilo de vida com hábitos saudáveis, com consequente e positivo afastamento das drogas e da criminalidade.
Desta forma, a implantação do referido projeto é de grande importância nos mais variados aspectos, promovendo sensível melhora na qualidade de vida, maior integração da comunidade e envolvendo as famílias através do lazer e a prática desportiva.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e as solicitações dos munícipes, estes Vereadores ficam no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
PEDRO RAUBER
Vereador
CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 173/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita envio de Oficio para a Empresa de Telecomunicações TIM S/A, mais especificamente ao Diretor Executivo Comercial da Região Sul do Brasil, Senhor Christian Krieger, pedindo informações sobre as quedas constantes de sinal da operadora de telefonia móvel na área central, bem como o mau funcionamento em diversos bairros do município de Marechal Cândido Rondon, dos serviços de telefonia móvel e pacote de dados de internet ofertados pela empresa aos usuários e clientes da nossa cidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Diretor Executivo Comercial da Região Sul da empresa TIM S/A, senhor Christian Krieger, endereço Rua Comendador Araújo, 299 no bairro Centro em Curitiba, PR, solicitando informações sobre quedas constantes de sinal da operadora de telefonia móvel na área central, bem como o mau funcionamento em diversos bairros do município de Marechal Cândido Rondon, dos serviço de telefonia móvel e pacotes de dados de internet ofertados pela empresa aos usuários e clientes de nossa cidade.
Considerando que a TIM S/A tratasse de uma empresa do setor privado, é de ciência que este tipo de serviço não é especificamente público, porem de acordo com publicação realizada pelo Governo Federal no dia 20 de março de 2020, em edição extraordinária do Diário Oficial, o Decreto 10.282/2020 Art. 3º § 1º Item VI, estabelece que, entre outras coisas, os serviços de telecomunicação e internet são considerados serviços de natureza essencial durante o período de crise pandêmica.
A essencialidade também se estende a serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (Data Center) para suporte de outras atividades.
Além disso, a aceleração de muitas empresas neste período se adaptando para uma nova realidade de vendas no ambiente online através da modalidade e-commerce se tornou latente e imprescindível que a disponibilidade de uma prestação de serviço de dados de internet seja de qualidade, principalmente para a gestão desses negócios em qualquer local que o administrator estiver.
Neste sentido, está nítido para muitos usuários e clientes da empresa de Telecomunicações TIM S/A da cidade de Marechal Cândido Rondon que a baixa qualidade dos serviços prestados muitas vezes fica a quem dos planos contratados, ao qual se faz necessário esta solicitação. Além disso, em cidades como Pato Bragado, Mercedes, Nova Santa Rosa e Quatro Pontes que estão ao entorno de nossa cidade, a qualidade do sinal desta mesma operadora é muito melhor.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício a autoridade acima nominada, para a tomada das providências devidas com maior urgência.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 174/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a vias da municipalidade que estão contempladas por asfaltamento apenas em partes, com pequenos trechos não realizados, conforme indicações já realizadas previamente.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Este Vereador recebeu relatos acerca de algumas vias da municipalidade que estão contempladas por asfaltamento apenas em partes, com pequenos trechos não realizados, em situação questionável, visto que trazem direta prejudicialidade ao trânsito das vias e demonstram incongruência perante à manutenção dos locais. Esta situação já foram objeto das Indicações nºs 227/2021 e 251/2021, de autoria deste Vereador.
Para tanto, considerando que as Indicações se tratam de sugestões de reparos e buscando analisar os fundamentos ou relatos que explicitem o porquê destes trechos se encontrarem na situação atual, requer-se informações do Executivo Municipal, caso possua, sobre a motivação/fundamentação para essas situações estarem sendo observadas, em diferentes locais do Município. Para utilizar como base, destacam-se novamente a Rua 12 de Outubro, esquina com a Rua Florianópolis e a Rua São Francisco de Assis, nas proximidades do Clube Roda D’Água.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a manutenção do patrimônio público pelo Executivo, a aplicação orçamentária e a atuação do órgão de modo geral, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
JUCA
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 175/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Tenente-Coronel Saulo de Tarso Sanson Silva, parabenizando-o por assumir, na última semana, a Coordenação-Geral de Fronteiras, em Brasília (DF).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Tenente-Coronel Saulo de Tarso Sanson, parabenizando-o por assumir a Coordenação-Geral de Fronteiras, em Brasília (DF).
Natural de Curitiba, o Tenente Coronel Sanson passa a assumir a direção da CGFRON e liderar os trabalhos de combate aos crimes transnacionais em todo o país.
O tenente-coronel Sanson comandou o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Paraná de setembro de 2018 a dezembro de 2019, quando foi convidado a integrar a Coordenação Geral de Fronteiras em Brasília, no Ministério da Justiça.
De lá pra cá, seu trabalho enfático e sua atuação assídua frente as missões da CGFRON no país o levou a sua nomeação ao cargo de Coordenador Geral em março deste ano.
A Coordenação-Geral de Fronteiras foi criada com o advento do Decreto nº 9.662, de 2019, e desenvolveu o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas – V.I.G.I.A. (Vigilância, Integração, Governança, Interoperabilidade e Autonomia), em total consonância com o disposto no Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016, que instituiu o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, principalmente com o previsto no artigo 4º, inciso IV: “implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira”.
O Programa V.I.G.I.A. tem como proposta principal fortalecer a prevenção, a vigilância, a fiscalização e o controle nas regiões de fronteira, divisas e áreas de interesse operacional, por meio da atuação integrada de órgãos de segurança pública, de controle aduaneiro, defesa, fiscalização e outras instituições cuja atuação se fizer necessária, nas três esferas de governo, entre outras atribuições.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio do respetivo Ofício ao Tenente-Coronel Sanson, desejando-lhe pleno êxito nesta nova missão recebida.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
CLAUDINHO
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 176/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre quantas e quais empresas atualmente prestam serviço terceirizado ao Município de Marechal Cândido Rondon, tanto no que tange a limpeza das vias públicas (varrição) quanto na coleta do lixo (orgânico e reciclado), detalhando os vencimentos de cada contrato (validade).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para que forneçam, ou autorize o setor competente desta Municipalidade e desta Casa de Leis a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- Seja elaborada planilha, detalhando quantas e quais empresas atualmente prestam serviço terceirizado ao Município de Marechal Cândido Rondon, tanto no que tange a limpeza das vias públicas (varrição) quanto na coleta do lixo (orgânico e reciclado), informando ainda os vencimentos de cada contrato (validade).
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
DIONIR LUIZ BRIESCH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 177/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Pedro Emílio Urbanski, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 22 de abril, aos 89 anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares do pioneiro rondonense Pedro Emílio Urbanski, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 22 de abril, aos 89 anos.
O falecido se mudou para este Município no ano de 1959, há mais de 52 anos, oriundo de sua terra natal, Concórdia (SC). Nascido em 29/06/1931, casou-se com Carolina Talaska e tiveram 6 (seis) filhos, bem como diversos netos e bisnetos.
Pioneiro deste Município, residiu até o falecimento no Distrito de Iguiporã, sendo conhecido e muito querido por toda comunidade. Além de familiares, deixou enlutados muitos amigos conquistados ao longo dos anos. Certamente o sentimento é de grande saudade, mas estes são os desígnios de Deus, conforme as palavras da Bíblia:
"Combati o bom combate, acabei a carreira,
guardei a fé. Desde agora, coroa da justiça me está
guardada, a qual o Senhor, justo juiz, me dará
naquele Dia; e não somente a mim, mas também a
todos os que amarem a sua vinda". 2 Timóteo 4:7-8.
Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Pedro Emílio Urbanski.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
JUCA
Vereador
PEDRO RAUBER
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 178/2021
Data: 23 de abril de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício contendo Moção de Apoio ao Projeto de Lei que estabelece o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, apresentando a Moção de Apoio dos Vereadores que abaixo subscrevem, para que seja aprovado o PL 69/2021, que altera a Lei Estadual nº 20.423, que fixa o piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências.
Considerando a amplitude e a complexidade das atividades realizadas pelos profissionais de enfermagem em prol da saúde de toda a população, estes profissionais têm direito a remuneração justa e condições adequadas de trabalho, que atendam minimamente as necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, respeitando o princípio fundamental da dignidade humana, permitindo boas condições de saúde, garantindo assim, um atendimento seguro e livre de danos a toda a comunidade.
Cumpre ressaltar que o PL 69/2021, do legislativo estadual, observa os valores recomendados pelo Conselho Federal de Enfermagem – COFEN e pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN/PR, constante na Decisão nº 40/2018, que “Estabelece Piso Salarial Ético para os Profissionais de Enfermagem no Paraná”.
Considerando a importância deste projeto de lei, estes Vereadores apresentam esta Moção de Apoio ao PL supracitado, objetivando sua aprovação, para valorização de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de todo o Estado do Paraná, instituindo Piso Salarial Ético para esses trabalhadores.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio de Ofício à autoridade acima nominada.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2021.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 179/2021
Data: 26 de abril de 2021
Ementa: solicita ao Executivo Municipal que amplie o que preceitua o Decreto Municipal nº 40/2011, incluindo no mesmo a possibilidade de colocação de solo brita dentro das propriedades rurais, quando assim solicitarem os proprietários e com a contrapartida financeira destes, nos moldes do Decreto já existente.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que subscreve, para que o Executivo amplie o que preceitua o Decreto Municipal nº 40 de 2011, incluindo no mesmo a possibilidade de colocação de solo brita dentro das propriedades rurais, quando assim solicitarem os proprietários e com a contrapartida financeira destes.
O Decreto nº 40 de 2011, Executivo Municipal, institui o programa “READEQUAÇÃO E CASCALHAMENTO DE ACESSOS E PÁTIOS DE PROPRIEDADES RURAIS”, o qual ainda está em vigor e disciplina os trabalhos e melhorias do executivo dentro das propriedades dos agricultores.
Solicitamos que seja incluído no programa citado em tela, a colocação de solo brita nas vias do interior das propriedades rurais. Referida melhoria tem se mostrado excelente opção de conservação de estradas e oportunizando uma qualidade melhor aos usuários, sem barro e sem poeira.
Entendemos de suma importância a ampliação do programa mencionado, para que os nossos produtores tenham uma opção a mais de melhorar a sua infraestrutura e, em última análise, ganham o setor produtivo e todos os munícipes.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento por parte do Executivo Municipal deste importante pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de abril de 2021.
VANDERLEI SAUER
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 180/2021
Data: 26 de abril de 2021
Ementa: solicita que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de anistiar todas as multas aplicadas em empresas locais, decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo avalie a possibilidade jurídica/legal de anistiar todas as multas aplicadas em empresas locais, decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
No entendimento deste Vereador, a esmagadora maioria das empresas rondonenses sofreu e ainda sofre os efeitos da pandemia, com vendas reduzidas a patamares muitas vezes inviáveis. Destas, fato é que algumas persistem na atividade, muito em razão do empenho, comprometimento e dedicação de pequenos empresários.
Vale lembrar que as regras impostas desde que a pandemia surgiu foram alteradas inúmeras vezes, e em muitos casos não houve a devida divulgação, permitindo o conhecimento de todos.
Fato é que a pandemia já está aplicando a pior sanção possível, que é inviabilizar muitos negócios, não precisando o Município contribuir neste sentido, sob pena de gerar ainda mais desempregos.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio do respetivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de abril de 2021.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 181/2021
Data: 26 de abril de 2021
Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, com cópia para a Subunidade de Cascavel, reivindicando melhorias na sinalização e iluminação do trevo existente na zona urbana da rodovia BR-163, em frente ao portal na entrada da cidade de Marechal Cândido Rondon, pois referido local está em obras e tornou-se muito perigoso aos usuários.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofício, ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, com cópia para a Subunidade de Cascavel, reivindicando melhorias na sinalização e iluminação do trevo existente na zona urbana da rodovia BR-163, em frente ao portal na entrada da cidade de Marechal Cândido Rondon.
Ocorre que o local está em obras e ficou perigoso para os usuários, pois, principalmente a noite, a visibilidade fica extremamente comprometida, causando transtorno aos usuários.
O local mencionado sempre foi um ponto perigoso para os condutores, local de inúmeros acidentes, e agora que foi implantado um canteiro de obras bem no centro da rodovia o fator perigo aumentou muito, pois além da pista ter estreitado bastante, as obras diminuem a visibilidade, causando ainda mais riscos de acidentes.
Solicitamos que o DNIT, órgão competente pelo local, melhore a sinalização e a iluminação daquele trecho, com isso contribuindo para um trânsito mais segura no local, salvando vidas.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo do atendimento por parte do DNIT.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de abril de 2021.
VANDERLEI SAUER
Vereador
JUCA
Vereador