REQUERIMENTOS APROVADOS NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30/04/2015
REQUERIMENTO Nº 054-2015
Data: 30 de abril de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as empresas contratadas pela Prefeitura Municipal para prestação de serviços na área médica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Relatório detalhado informando o nome das empresas contratadas pela Prefeitura Municipal para prestação de serviços na área médica, incluindo a data do contrato, o valor mensal pago, o prazo, o nome do profissional responsável, bem como a respectiva carga horária, desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2015.
Marcio Andrei Rauber
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0055-2015
Data: 29 de abril de 2015
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Governador do Estado do Paraná e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDU), manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os mesmos justifiquem a demora na análise e liberação de convênios com o Município de Marechal Cândido Rondon, visando especificamente a pavimentação de ruas e instalação de galerias de águas pluviais na sede do Distrito de Porto Mendes e nas vias públicas do Bairro São Francisco, além da pavimentação com pedras irregulares da Linha Campo Sales.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDU), manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os mesmos justifiquem a demora na análise e liberação de convênios com o Município de Marechal Cândido Rondon.
É preciso uma boa justificativa para a demora na liberação de recursos por parte do Governo do Estado, visando especificamente a pavimentação de ruas e instalação de galerias de águas pluviais na sede do Distrito de Porto Mendes e nas vias públicas do Bairro São Francisco, além da pavimentação com pedras irregulares da Linha Campo Sales.
São obras de extrema importância para o Município e para as comunidades diretamente beneficiadas, e obviamente o retardo na liberação dos recursos só traz prejuízos para todos os rondonenses, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo de sua aprovação por parte deste Plenário.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2015.
ADRIANO JOSÉ COTTICA
Vereador (autor)
JOÃO MARCOS GOMES
Vereador
DORIVALDO KIST
Vereador
ILARIO HOFSTAETTER
Vereador
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
ARI HANSEN
Vereador
CENO UNFRIED
Vereador
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
ELMIR PORT
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0056-2015
Data: 29 de abril de 2015
Ementa: solicita providências do Executivo Municipal, no sentido de acionar judicialmente o Governo do Estado do Paraná, assim como o mesmo fez com a União, devido ao bloqueio e/ou retardo na liberação de recursos para o Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo estude a possibilidade de acionar judicialmente o Governo do Estado do Paraná, em razão do bloqueio e/ou retardo na liberação de recursos para o Município de Marechal Cândido Rondon.
Obviamente, não existe uma explicação plausível, lógica e fundamentada que justifique a demora na liberação de recursos para obras de pavimentação e instalação de galerias de águas pluviais no Bairro São Francisco, na estrada rural da Linha Campo Sales e na sede distrital de Porto Mendes.
E é preciso lembrar que o próprio Governo do Estado acionou judicialmente a União, pelo bloqueio “político” de recursos para o Estado do Paraná.
Sendo assim, talvez esta seja a única medida cabível no momento para solucionar o problema, a médio e longo prazo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2015.
ADRIANO JOSÉ COTTICA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0057-2015
Data: 29 de abril de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício ao Instituto das Águas do Paraná, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure cumprir o convênio firmado com o Município de Marechal Cândido Rondon, visando a fabricação e disponibilização, através da unidade industrial da referida entidade localizada no Município de Cruzeiro do Oeste, de tubos manufaturados de concreto para a execução de obras de controle de erosão na área urbana do Município rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Instituto das Águas do Paraná, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure cumprir o convênio firmado com o Município de Marechal Cândido Rondon, visando a fabricação e disponibilização, através da unidade industrial da referida entidade localizada no Município de Cruzeiro do Oeste, de tubos manufaturados de concreto para a execução de obras de controle de erosão na área urbana do Município rondonense.
Obviamente, obras como essa, de prevenção e/ou controle de erosão urbana, principalmente nas regiões de solos mais suscetíveis à formação das erosões ou voçorocas, são uma prioridade para o Instituto das Águas do Paraná.
E esta também é uma prioridade do Município, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo de sua aprovação por parte deste Plenário e do cumprimento do convênio por parte do referido Instituto.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2015.
ADRIANO JOSÉ COTTICA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0058-2015
Data: 29 de abril de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure incluir emenda no Orçamento da União, visando a formulação de convênio com o Município de Marechal Cândido Rondon para repasse de R$ 600.000,00 especificamente para construção da pista de bicicross neste Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure incluir emenda no Orçamento da União, visando a formulação de convênio com o Município de Marechal Cândido Rondon para repasse de R$ 600.000,00 especificamente para construção da pista de bicicross neste Município.
Cumpre ressaltar que o Município já havia se cadastrado no Sistema de Convênios do Governo Federal, visando o recebimento de R$ 588.000,00 para a referida obra. Porém, infelizmente, tal convênio não será mais efetivado.
E é preciso destacar que o Município continua com a área disponível para esta finalidade.
Sendo assim, e considerando o objetivo de fomentar o esporte, faz-se necessário o empenho deste parlamentar federal na busca de novos recursos que permitam a concretização desta tão importante obra para o setor esportivo de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2015.
JOÃO MARCOS GOMES
Vereador