REQUERIMENTOS APROVADOS NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 04/05/2015
REQUERIMENTO Nº 0059-2015
Data: 04 de maio de 2015
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Governador do Estado do Paraná, ao Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná e aos Deputados Estaduais, manifestando o “voto de repúdio” pela truculência e pela forma que foram tratados os servidores estaduais durante manifestação ocorrida no Centro Cívico, no último dia 29 de abril.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, ao Comando da Polícia Militar do Estado do Paraná e aos Deputados Estaduais, manifestando o “voto de repúdio” pela truculência e pela forma que foram tratados os servidores estaduais, especialmente os professores, durante manifestação ocorrida no Centro Cívico, no último dia 29 de abril.
É inimaginável que, vivendo numa democracia plena e consolidada, ainda assistamos cenas como as divulgadas na última semana, ainda mais contra nossos professores. Um projeto, um objetivo de governo não pode ser maior do que um clamor popular, e mesmo que a necessidade fosse evidente, outros meios legais deveriam ser utilizados para assegurar uma ampla negociação entre as partes como solução desta problemática.
Portanto, os Vereadores que abaixo subscrevem manifestam toda sua tristeza e lamentação pelo ocorrido, tendo a certeza de que ninguém saiu vitorioso deste triste e lamentável episódio.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2015.
JOÃO MARCOS GOMES
Vereador
DORIVALDO KIST
Vereador
ILARIO HOFSTAETTER
Vereador
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador
ADRIANO COTTICA
Vereador
ARI HANSEN
Vereador
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador
CENO UNFRIED
Vereador
ELMIR PORT
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0060-2015
Data: 04 de maio de 2015
Ementa: solicita envio de Ofício para o Departamento dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência Social (MPS), manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo, após a análise da Lei publicada na semana passada e que promove mudanças no custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores estaduais - a ParanaPrevidência, não homologue a referida alteração, pois a mesma prejudica o Fundo Previdenciário dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Departamento dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília (DF), manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo, após a análise da Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, e que promove mudanças no custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores estaduais (ParanaPrevidência), não homologue a referida alteração.
No entendimento deste Vereador, a alteração proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa prejudica o Fundo Previdenciário dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, o que por si só justifica a não homologação. Ainda, a presente Lei compromete o Governo do Estado além dos limites da legislatura atual, de modo que não é possível saber se os próximos governadores cumprirão com o disposto na presente legislação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2015.
MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador