Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / REQUERIMENTOS APROVADOS NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 04/05/2021

REQUERIMENTOS APROVADOS NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 04/05/2021

por Cristiano Marlon Viteck publicado 04/05/2021 08h40, última modificação 04/05/2021 08h40

 

REQUERIMENTO Nº 182/2021
Data: 29 de abril de 2021

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, inicie os procedimentos internos e até mesmo externos, com eventual elaboração e aprovação de lei específica para esta finalidade, visando municipalizar o Meio Ambiente em Marechal Cândido Rondon, criando uma estrutura para prover o Licenciamento Ambiental Municipal, entre outras ações.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize os setores competentes desta Municipalidade a iniciarem os procedimentos internos e até mesmo externos visando a realização de um estudo de viabilidade técnica, objetivando a implantação da municipalização do Meio Ambiente.

Tal medida permitiria, inclusive, a Criação de um Comitê ou Conselho Municipal, além de prover o Licenciamento Ambiental Municipal.

O licenciamento ambiental tem por objetivo coibir riscos de impacto ambiental, garantindo a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade do planeta. Como parte do licenciamento, existem etapas a serem seguidas para fazer o licenciamento adequado, garantindo a segurança do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Antes disso, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (BRASIL, 1981), trazia como objetivo principal desta política a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Dentre os princípios desta legislação, destacam-se alguns que têm maior relevância com este trabalho: como planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais, proteção dos ecossistemas e recuperação de áreas degradadas entre outros.

Cumpre ressaltar a área técnica de Meio Ambiente e Saneamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou uma Nota Técnica acerca das vantagens do Licenciamento Ambiental Municipal para os gestores.

Referido documento, o qual segue em anexo ao presente Requerimento, esclarece sobre a necessidade do Licenciamento Ambiental, elege o Licenciamento Ambiental Local como grande suporte financeiro da gestão ambiental municipal, dando autonomia ao órgão ambiental municipal e desonerando o cofre público municipal.

A estrutura de um órgão ambiental também está apresentada na nota técnica, incluindo ainda dados oficiais sobre a gestão ambiental no Brasil, bem como definições acerta do impacto local. A nota apresenta ainda as vantagens do Licenciamento Ambiental Local, assim como valores de taxas de Licenciamento Ambiental de secretarias municipais, além de instruir procedimentos necessários para a Municipalização do Meio Ambiental.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores esperam pela da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para atendimento deste pleito ainda no decorrer de 2021.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2021.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 183/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita informações e esclarecimentos do Executivo Municipal sobre a autorização, cobrança e controle do comércio ambulante na zona urbana de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para que forneçam, ou autorize o setor competente desta Municipalidade e desta Casa de Leis a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, e considerando as inúmeras reclamações recebidas nas últimas semanas, oriundas especialmente do comércio local, solicita as seguintes informações:

- Atualmente, a Municipalidade está concedendo Alvará para comerciantes ambulantes?
- Se a resposta é afirmativa, qual o critério da autorização do comércio ambulante em quantitativo, ramo de atividade, e qual o valor cobrado?
- O setor competente da Municipalidade tem fiscalizado os comerciantes ambulantes que circulam pela cidade?
- Ainda sobre a fiscalização, foram emitidas notificações ou até multas direcionadas aos comerciantes ambulantes que não estão devidamente habilitados, nos últimos 12 meses?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de março de 2021

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JUCA
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 184/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Terezinha Maria Vicente da Silva, lamentando seu falecimento, ocorrido no último dia 28.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares da rondonense Terezinha Maria Vicente da Silva, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 28 de abril.

Terezinha era casada com Cícero Vicente da Silva, e há várias semanas lutava contra a Covid-19. Sua perda deixou a família e inúmeros amigos enlutados, como é o caso deste Vereador.

"Combati o bom combate, acabei a carreira,
guardei a fé. Desde agora, coroa da justiça me está
guardada, a qual o Senhor, justo juiz, me dará
naquele Dia; e não somente a mim, mas também a
todos os que amarem a sua vinda". 2 Timóteo 4:7-8.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Terezinha Maria Vicente da Silva.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de março de 2021

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 185/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Cézar Luís Sander, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 28, aos 46 anos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares do rondonense Cézar Luís Sander, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 28 de abril, aos 46 anos.

César era funcionário público municipal, lotado no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Marechal Cândido Rondon.

Há vários dias lutava pela vida, e acabou falecendo em decorrência da Covid-19. Sua perda deixou a esposa Alice, filhos e inúmeros amigos enlutados, como é o caso deste Vereador.

"Combati o bom combate, acabei a carreira,
guardei a fé. Desde agora, coroa da justiça me está
guardada, a qual o Senhor, justo juiz, me dará
naquele Dia; e não somente a mim, mas também a
todos os que amarem a sua vinda". 2 Timóteo 4:7-8.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de César Luís Sander.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de março de 2021

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 186/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre os investimentos programados e em execução para a construção das Unidades Básicas de Saúde do Bairro Boa Vista e do Jardim Líder.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os investimentos programados e em execução para a construção das Unidades Básicas de Saúde do Bairro Boa Vista e do Jardim Líder.

A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar a aplicação do erário público na construção destas duas novas unidades de saúde, sendo a primeira do tipo 2, localizada na Rua Amélia Saueressig Wasem, com 378,66 m², no valor de R$ 1.148.970,61 e, a segunda, do tipo 1, localizada na Rua Afonso Diesel, com 311,05 m², orçada em R$ 1.091.138,16. Assim, requer seja esclarecido: i) quais foram os critérios utilizados para a fixação do valor das obras; ii) quais serviços e itens estão incluídos no valor acima mencionado, fixados para a realização das obras, detalhando-se o valor orçado e pago para cada serviço e/ou item; iii) se o valor previsto para a execução de cada obra refere-se somente à construção da parte estrutural ou também já inclui a aquisição dos equipamentos e mobílias necessárias para o funcionamento da unidade; iv) se nas obras estão previstas algum serviço especializado ou alguma adequação extraordinária que possa justificar o alto valor da construção, se calculado pela sua metragem; v) se, além do valor acima citado, está previsto mais algum custo ou novo investimento que se faça necessário até a entrada em funcionamento das referidas unidades; e vi) quais as fontes dos recursos e dotações orçamentárias utilizados para o custeio das obras.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de abril de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 187/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita o envio de ofício ao comandante do 3° Subgrupamento de Bombeiros de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia Internacional do Bombeiro, comemorado no próximo dia 04, pelo magnífico trabalho realizado por todos os bombeiros militares do Município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao comandante do 3° Subgrupamento de Bombeiros de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia Internacional do Bombeiro, comemorado no próximo dia 04, pelo magnífico trabalho realizado por todos os bombeiros militares do Município.

O Dia Internacional do Bombeiro se comemora anualmente no dia 04 de maio, por ser o dia do padroeiro da profissão, São Floriano, um oficial romano que criou um grupo em sua Legião especializado em combater incêndios, sendo o primeiro agrupamento do tipo que se tem registro. O nome deste destacamento de homens ficou conhecido como “combatentes do fogo”.

Assim, já no século III d.C., São Floriano era visto como um protetor das comunidades. Nada obstante, à parte de toda esta história, hoje os bombeiros já não são mais apenas os “combatentes do fogo”. São seres humanos de elevada coragem, que enfrentam as mais diversas situações de socorro, salvando vidas a todo momento, merecendo o reconhecimento da nossa comunidade não apenas neste dia comemorativo, mas servindo o mesmo para destacar a tamanha importância destes profissionais, verdadeiros heróis em nosso meio, pelo que se requer a expedição do ofício solicitado, apresentando os agradecimentos simbólicos destes Vereadores em nome de toda a sociedade de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de abril de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

CLAUDINHO
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 188/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cronograma de vacinação dos profissionais de saúde no programa de imunização do COVID-19.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cronograma de vacinação dos profissionais de saúde no programa de imunização do COVID-19.

A presente solicitação visa acompanhar o programa municipal de imunização contra o novo coronavírus, com o objetivo primordial de obter informações visando assegurar que todos os profissionais de saúde de Marechal Cândido Rondon recebam correta e tempestivamente as doses da vacina. Assim, requer seja informado pelo Executivo Municipal, comprovando-se documentalmente as respostas fornecidas: i) qual o número inicialmente esperado e previsto de profissionais de saúde que receberiam a vacinação; ii) quantos profissionais de saúde já receberam a primeira dose da vacina e quantos já receberam ambas as doses; iii) quais as profissões e/ou categorias de profissionais de saúde que estão abrangidos no grupo prioritário; iv) se estão abrangidos na vacinação do grupo prioritário de profissionais de saúde todos aqueles elencados no item I da Resolução nº 218/97 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, justificando em caso negativo; e v) ainda, se estão abrangidos profissionais de saúde por equiparação, como cuidadores de idosos, justificando em caso negativo.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de abril de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 189/2021
Data: 29 de abril de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à propriedade do imóvel em que era localizada a antiga “Estação do Ofício”, objeto de prévia Indicação deste Legislativo.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Através da Indicação nº 236/2021 (Autoria do Vereador Iloir Padeiro), apontou-se ao Executivo Municipal que o prédio onde era localizada a antiga “Estação do Ofício”, situado no Bairro São Lucas, encontra-se em precárias condições de manutenção e evidente abandono.

Considerando que o imóvel aparenta esse estado atualmente, inclusive possibilitando a proliferação indesejada de animais e buscando compreender melhor a atual situação em que se encontra, requer-se informação do Executivo Municipal quanto à existência de registro que aponte quem é o proprietário do imóvel em questão, detalhando-se caso seja de propriedade do Município. Ainda, se existe intenção do Executivo em adotar providências frente à situação apontada na indicação supracitada, especificando-as.

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo e solicitar eventuais providências que sejam necessárias, bem como estar atento à atuação do órgão de modo geral, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de abril de 2021.

JUCA
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 190/2021
Data: 30 de abril de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a cessão de Lote de propriedade do Município à APIDEMAR – Associação dos Pioneiros de Marechal Cândido Rondon, onde se pretendia realizar uma obra em deferência à colonização municipal no chamado “marco zero”.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

Chegou ao conhecimento destes Vereadores que a APIDEMAR – Associação dos Pioneiros de Marechal Cândido Rondon recebeu do Município, há alguns anos, um lote/terreno, onde está localizado o chamado “marco zero” desta cidade e que se pretendia realizar uma obra em deferência à colonização municipal, a princípio uma praça cultural.

Para tanto, buscando averiguar a atual situação dessa possível obra e da cessão/doação do terreno à entidade, requer-se do Executivo Municipal a apresentação das seguintes informações:

a) Houve de fato a consolidação de uma doação de algum lote/terreno à APIDEMAR? Se positiva a resposta, requer-se a apresentação de todos os documentos que embasaram e formalizaram o repasse em questão;
b) Se o local onde se encontra o “marco zero” não tiver sido destinado formalmente à instituição, atualmente ele se mantém como propriedade e/ou posse do Executivo?
c) Atualmente, o Município possui algum projeto, dotação orçamentária ou relacionados que se volta diretamente aos pioneiros e/ou à utilização e edificação de obra no lote/terreno considerado “marco zero” do município (que a princípio estaria de posse da APIDEMAR)?
d) O Executivo entende que há viabilidade de se edificar obra, a exemplo de uma praça do colonizador, naquele lote específico? Se sim, de que maneira e por quais medidas compreende que realizaria essa construção?
Estes Vereadores entendem que o projeto em questão possui relevância à municipalidade e, após o retorno das informações, desde já manifestam que buscarão incentivar uma análise direcionada à utilização daquele local e de eventual edificação.

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de abril de 2021.

JUCA
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 191/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: requer envio de Ofícios ao Coordenador Regional da COHAPAR em Cascavel, Gerson Paranhos de Oliveira, e à Secretária Municipal de Ação Social Josiane Rauber, solicitando a ambos que gestionem no sentido de liberar verbas para construção de casas populares nos distritos rondonenses de Margarida e São Roque.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofícios, ao Coordenador Regional da COHAPAR, em Cascavel, Gerson Paranhos de Oliveira, e a Secretária Municipal de Ação Social Josiane Rauber, solicitando a ambos que gestionem no sentido de liberar verbas para construção de casas populares nos distritos de Margarida e São Roque.

Ambos os Distritos mencionados necessitam de moradias populares para suprir a demanda.

Com o aumento da produção agropecuária nos distritos, principalmente a criação de suínos, produção de leite e produção de aves, a demanda por empregos nos setores mencionados aumentou muito, fazendo com que a necessidade de casas também aumenta.

A produção industrial também tem se mostrado presente nos distritos, fato que contribui para o aumento da procura por residências.

A última vez que foram construídas casas populares nos locais mencionados já faz muito tempo. Vários anos ou décadas já se passaram, fazendo com que se tenha a necessidade de nova leva de moradias para suprir a necessidade dessas localidades.

Considerando que a população necessitada, em sua maioria é de baixa renda, sem o subsídio do Estado não tem como bancar a casa própria.

Considerando também que são pessoas trabalhadoras, na maioria com empregos formais, necessitando somente de oportunidade para poder ter mais qualidade de vida e residir com dignidade, ganhando com isso toda a coletividade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento por parte da COHAPAR e do município de Marechal Candido Rondon, deste importante pleito, que se atendido virá de encontro ao anseio da população, se fazendo justiça social.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

VANDERLEI SAUER
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 192/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita que, após deliberação desta Casa de Leis, seja enviado cópia deste expediente, mediante Ofício, ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, solicitando aos mesmos que gestionem no sentido de celebrar convênio com os municípios para melhorar a segurança pública.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofício, ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, solicitando aos mesmos que gestionem no sentido de celebrar convênio com os municípios para melhorar a segurança pública.

Vivemos em tempos difíceis, onde o poder público, em todas as esferas, está bastante limitado, quer seja em recursos financeiros, equipamentos, pessoal, dentre outros, principalmente nesse período pandêmico que estamos passando.

Neste contexto, vemos o crescimento da criminalidade, que reflete principalmente no seio de cada município, principalmente nos municípios mais pequenos e longínquos, onde existe a escassez de policiamento.

Muito embora a segurança pública seja papel prioritário do Estado, todos, enquanto poder público, são responsáveis pela mesma.

Com esse entendimento e buscando minimizar o aumento da criminalidade, buscamos no Poder Público Estadual juntamente com o Poder Público Municipal, buscar uma forma de otimizar o policiamento no seio dos municípios.

Diante desse cenário, solicitamos que o Estado estude, junto com os Municípios, a possibilidade de utilizar a Polícia Militar no incremento da segurança pública.

Sabemos também que a Classe Policial Militar está em uma situação bastante delicada em relação principalmente a salários, já a vários anos sem sequer receber a reposição inflacionária.

Havendo possibilidade legal e o interesse de convênio entre o ente estadual e o ente municipal, onde o Estado entraria com o policial e todos os equipamentos necessários e o Município com o aporte financeiro para remunerar o policial em suas horas extras.

Deixando claro que o policial somente poderá ser utilizado se voluntário for, na sua hora de folga e com todas as garantias inerentes a sua profissão, bem como com o recebimento pecuniário que será definido, ou por missão ou por hora, conforme acordado em convênio, de preferência sem a incidência do imposto de renda. Continuando o Militar recebendo seus proventos do Estado regularmente, com o incremento das horas extras pelo município, se o policial quiser aderir voluntariamente ao serviço extra.

Salientamos que o ideal seria um Estado forte, com uma polícia forte, bem treinada e bem remunerada e com pessoal suficiente para fazer frente a todas as demandas da segurança pública, mas sabemos que a realidade não é esta.

Para minimizar os problemas da segurança pública é que propomos ao Estado, que estude essa possibilidade junto aos municípios paranaenses, de forma célere e como uma forma, ainda que temporária, de minimizar os problemas da segurança, que esperamos, num futuro não tão distante, seja resolvida com uma polícia bem treinada, bem remunerada e em número condizente, sem sobrecarga do policial.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento deste importante pleito, para termos uma sociedade mais segura.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

VANDERLEI SAUER
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 193/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando o rondonense Régis Álvaro Mensch por ter sido convocado pela Confederação Brasileira de Tiro para competir nos Estados Unidos, etapa do Pan-Americano, e por levar o nome do nosso município pelo Brasil e pelo mundo.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofício, ao rondonense Régis Álvaro Mensch, parabenizando-o por ter sido convocado pela Confederação Brasileira de Tiro para competir nos Estados Unidos, na etapa do Pan-Americano, e por levar o nome do nosso município pelo Brasil e pelo mundo.

O atleta rondonense pratica o tiro prático já fazem 15 anos, sendo convocado várias vezes para representar o Paraná em competições nacionais e o Brasil em competições internacionais.

Nesta oportunidade o atirador fará parte da comitiva brasileira para representar o Brasil na Flórida- EUA, no Pan-Americano da competição.

Apesar do pouco incentivo público ao esporte, Régis no decorrer de todos esses anos dedicou-se ao esporte, mesmo com dificuldades e tendo que bancar a maioria dos custos para tal, vindo a se transformar em um atleta de ponta, orgulhando o nosso Município, nosso Estado e nosso país.

Considerando tudo isso e entendendo que o esporte é muito importante e o seu reconhecimento é forma de incentivo e busca por mais atletas, solicitamos a comenda ao rondonense.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento deste pleito por parte desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

VANDERLEI SAUER
Vereador

CRISTIANO METZNER
(Vereador)

 

---
REQUERIMENTO Nº 194/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o montante disponível e a previsão de arrecadação para 2021 da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para que forneçam, ou autorize o setor competente desta Municipalidade e desta Casa de Leis a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:

- Seja informado o montante de recursos disponíveis no momento, oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP), bem como a previsão de arrecadação da Municipalidade para o corrente exercício financeiro.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

DIONIR BRIESCH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 195/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares do pioneiro rondonense Siegmar Wayhs, ocorrido no último sábado.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares do pioneiro rondonense Siegmar Wayhs, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último sábado, aos 83 anos, por disfunção múltipla de órgãos.

Era natural de Piratuba (SC), mais precisamente da Linha Serraria, onde nasceu em 28 de março de 1938, sendo filho do casal Alma (nascida Hetzel) e Henrique Guilherme Wayhs. Veio solteiro para Marechal Cândido Rondon, em 18 de dezembro de 1960, acompanhando pais e irmãos.

Aqui casou com Eli Mees em 16 de setembro de 1966, com quem formou família com o nascimento dos filhos Evandro e Cristiana.

Siegmar integrou, por muitos anos, o "Conjunto de Ritmos Marajoara", um dos grupos musicais mais famosos de Marechal Cândido Rondon.

"Combati o bom combate, acabei a carreira,
guardei a fé. Desde agora, coroa da justiça me está
guardada, a qual o Senhor, justo juiz, me dará
naquele Dia; e não somente a mim, mas também a
todos os que amarem a sua vinda". 2 Timóteo 4:7-8.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofícios aos familiares de Siegmar Wayhs.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021

PEDRO RAUBER
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 196/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional dos Correios no Estado do Paraná, Paulo Cezer Kremer dos Santos, solicitando a agilização do serviço de entrega de correspondências direcionadas ao Município de Marechal Cândido Rondon, já que são inúmeras as reclamações dos munícipes rondonenses, chegando ao ponto de faturas chegarem já vencidas, ou sequer serem efetivamente entregues no endereço correto.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional dos Correios no Estado do Paraná, Paulo Cezer Kremer dos Santos, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências devidas visando agilizar o serviço de entrega de correspondências direcionadas ao Município de Marechal Cândido Rondon.

São inúmeros os relatos de munícipes rondonenses em relação a qualidade do serviço prestado pelos Correios. Há casos de correspondências que demoram tanto para serem entregues que, quando chegam, já estão vencidas. Em outros casos, sequer são entregues no endereço correto.

É preciso verificar o que está acontecendo no procedimento adotado, alterando e corrigindo eventuais erros e distorções para que este problema seja imediatamente solucionado.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício ao Superintendente Regional dos Correios no Paraná.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021

PEDRO RAUBER
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 197/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofícios parabenizando ao Professor Dr. Aristides Pereira da Silva Junior do campus local da UNIOESTE e direção das escolas municipais Antônio Rockenbach, Waldomiro Liessen e 25 de Março, participantes da pesquisa “TERRITÓRIOS URBANOS E OFERTA DE PROGRAMAÇÕES ESPORTIVAS”, apresentada no último dia 28 de abril.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento ao Professor Dr. Aristides Pereira da Silva Junior do campus local da UNIOESTE, assim como para a direção das escolas municipais Antônio Rockenbach, Waldomiro Liessen e 25 de Março, participantes da pesquisa “ TERRITÓRIOS URBANOS E OFERTA DE PROGRAMAÇÕES ESPORTIVAS”, apresentada no último dia 28 de abril em seminário promovido pelo Centro de Desenvolvimento de Pesquisa em Políticas de Esporte e de Lazer da Rede CEDES Paraná.

A Rede CEDES – Centros de Desenvolvimento do Esporte Recreativo e de Lazer – foi implantada como ação programática da Secretaria Especial do Esporte, gerenciada pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Esporte, da Secretaria Nacional do Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. Essa importante instituição promove o desenvolvimento de pesquisas na área do esporte e lazer buscando levantar informações e dados para pensar políticas públicas.

Essas pesquisas são realizadas por diversas Universidades do Brasil e nesta pesquisa citada acima Marechal Cândido Rondon participou através da UNIOESTE, juntamente com UFPR – Setor Litoral e UEM. Foi coletado informações com crianças dos terceiros, quartos e quintos anos das escolas do Bairro Jardim Botafogo - Escola Municipal Antônio Rockenbach; Bairro Jardim Marechal - Escola Municipal Waldomiro Liessen; Bairro Vila Gaúcha - Escola Municipal 25 de Março.

Segue abaixo informações resumidas com resultados apresentados na pesquisa que auxiliam a todos nas compreensões sobre políticas públicas e a importância da sinergia dos projetos esportivos e de lazer junto com as escolas.

Foram realizadas visitas de campo com reuniões com os gestores e a realização de pesquisas bibliográficas e análise documental (Relatórios das Prefeituras e Secretarias Municipais, Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas e arquivos oficiais disponíveis na internet). Também foi aplicado um questionário com questões abertas e fechadas sobre dados sociodemográficos em geral e, principalmente, dados concernentes à relação das crianças com a programação esportiva de contraturno. Os resultados foram sistematizados, até o momento, em quatro dimensões de análise, sendo estas: a participação em programações esportivas, modalidades esportivas ofertadas, informações sobre as programações e, por fim, deslocamento e acompanhamento até as programações. Na maior parte dos territórios investigados nessa pesquisa (Toledo, Matinhos, Pinhais, Marechal Cândido Rondon e Maripá), aproximadamente metade das crianças participam de ao menos uma programação esportiva. Constatou, contudo, situações marcadas pela vulnerabilidade acentuada e pela ausência de oferta de políticas públicas de esporte para comunidade (como é caso da Ilha dos Valadares, em Paranaguá). Corroborando com outros levantamentos nacionais sobre a preferência das crianças em relação a essas modalidades, apontamos que futebol e futsal são as modalidades mais praticadas na maioria dos territórios pesquisados. Por outro lado, revelamos haver diversidade de modalidades praticadas pelos jovens, que traduzem especificidades regionais e territoriais. Assim, a análise dos resultados destaca a importância de políticas de diversificação das modalidades esportivas ofertadas, assim como sublinha que existem modalidades com afinidades construídas dentro de contextos territoriais, com determinadas características socioculturais. Outra consideração importante está relacionada ao protagonismo da escola na adesão e aderência das crianças à prática esportiva, que revelou-se ser ela o principal meio de divulgação sobre as programações esportivas nos territórios pesquisados. Além disso, considerando que a maior parte das crianças se desloca a pé/sozinha até o local de prática, destaca-se a importância da localização e do engajamento local na oferta das programações esportivas. Por fim, os resultados permitem recomendar aos gestores o fomento a ações de planejamento, execução e avaliação visando o incentivo à prática esportiva, de forma que considerem a complexidade e abrangência de fatores presentes na participação infanto-juvenil nas programações.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio dos respectivos Ofícios.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 198/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Política Ambiental e Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, acerca do número de maquinas pesadas disponíveis e seu histórico de manutenção, além de informações sobre a quantidade de “horas máquina” realizadas mensalmente por cada equipamento, tanto para as máquinas do município quanto para máquinas contratadas de terceiros, nos períodos de 01/01/2016 até 31/12/2016 e 01/01/2019 até o atual momento.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, através dos setores competentes, em especial a Secretaria de Agricultura e Política Ambiental e Secretaria de Viação e Serviços Públicos, solicitando informações acerca do número de maquinas pesadas disponíveis e seu histórico de manutenção, além de informações sobre a quantidade de “horas máquina” realizadas mensalmente por cada equipamento, tanto para as máquinas do município quanto para maquinas contratadas de terceiros, nos períodos de 01/01/2016 até 31/12/2016 e 01/01/2019 até o atual momento.

Com objetivo de analise circunstancial e de acordo com os termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, este edil solicita estas informações.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício a autoridade acima nominada, para a tomada das providências devidas com maior urgência.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 199/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência ou não de planejamento para uma nova área de cemitério na sede deste Município e qual é a capacidade existente do atual cemitério municipal da Sede.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, através do setor competente, solicitando informações acerca da existência ou não de planejamento para uma nova área de cemitério na sede deste município, e qual é a capacidade existente do atual cemitério municipal da Sede.

Considerando que o cemitério municipal está com a sua capacidade praticamente esgotada e não tendo mais como ser ampliada naquele local, urgente se faz a busca por um novo espaço ou uma nova técnica para aumentar as vagas no espaço hoje existente.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o imediato envio de Ofício a autoridade acima nominada, para a tomada das providências devidas com maior urgência.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

VANDERLEI SAUER
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 200/2021
Data: 03 de maio de 2021

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, agilize as tratativas no sentido de implementar o sistema de vigilância do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e inspeção SISBI/POA, facilitando assim a comercialização de produtos de origem animal gerados pelos agricultores rondonenses.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize os setores competentes a iniciarem os procedimentos internos visando agilizar as tratativas no sentido de implementar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é integrar as ações dos Serviços de Inspeção Oficiais, padronizando e harmonizando procedimentos de inspeção e fiscalização visando a garantia da inocuidade dos alimentos. Entre os requisitos para obtenção da equivalência está a Infraestrutura Administrativa, a Inocuidade dos Alimentos (POA), a Qualidade dos Alimentos (POA), a Prevenção e Combate à Fraude Econômica, o Controle Ambiental e o Combate à Clandestinidade.

Já as vantagens da melhoria dos Serviços de Inspeção são várias, entre as quais a melhoria na prestação de serviço à população; garantia de alimentos seguros; respeito ao Código de Defesa do Consumidor; estímulo à formalização das agroindústrias; ampliação do mercado consumidor para as agroindústrias inspecionadas; incremento da geração de empregos e renda, com fixação de mão-de-obra no campo; atração de mais agroindústrias para a região.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador espera pela da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para atendimento deste pleito ainda no decorrer de 2021, o que facilitará a comercialização de produtos de origem animal gerados pelos agricultores rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de maio de 2021.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

TV LEGISLATIVA
ACESSO À INFORMAÇÃO
TRANSPARÊNCIA