REQUERIMENTOS APROVADOS NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08/05/2023
REQUERIMENTO Nº 158/2023
Data: 05 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o atual estágio dos trabalhos de reformulação do Plano de Cargos e Salários dos profissionais da Educação, bem como quem são os componentes da equipe de trabalho, além de informar se a Municipalidade contratou alguma assessoria especializada no assunto.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual o atual estágio dos trabalhos de reformulação do Plano de Cargos e Salários dos profissionais da Educação?
- por quem é composta a equipe de trabalho?
- e, ainda, informe se a Municipalidade contratou alguma assessoria especializada no assunto para auxiliar nesta reformulação.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 159/2023
Data: 05 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal se todas as escolas da rede municipal de ensino possuem, ou em caso negativo, quais delas possuem APM constituída, detalhando os componentes de cada uma.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- todas as escolas da rede municipal de ensino possuem APM legalmente constituída e em atividade?
- solicito que o Executivo Municipal informe quais APM´s estão constituídas, e quem são os componentes de cada uma?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 160/2023
Data: 05 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, sobre a realização ou não de análise técnica para atendimento do contido na Indicação de nº 685/2022.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, adotou alguma medida ou análise técnica para atendimento do contido na Indicação de nº 685/2022?
- se sim, qual o parecer desta análise?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 162/2023
Data: 08 de maio de 2023
Ementa: requer ao Executivo Municipal, informações a respeito da compra de livros destinados as bibliotecas públicas municipais.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, solicitando informações a respeito da compra de livros destinados as bibliotecas públicas municipais, conforme segue:
a) Qual a quantidade de livros e respectivos valores adquiridos nos últimos 4 anos?
b) Houve atualização das bibliotecas municipais com literatura infanto-juvenil e para adolescente?
c) Quais ações são tomadas para incentivar a leitura, em especial do público infanto-juvenil e adolescente?
d) Existe previsão de novas aquisições? Estão planejadas aquisições regulares? Com qual frequência?
e) Existe um canal onde a população pode sugerir novos títulos a serem adquiridos pelo poder executivo?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2023.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 163/2023
Data: 08 de maio de 2023
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, em especial a secretaria de saúde, se já existe um estudo de viabilidade e impacto financeiro objetivando reajuste salarial progressivo de Enfermeiros e Técnico de Enfermagem, partindo do salário médio regional até atingir o Piso Salarial Nacional, previsto na EC nº 124/2022 e Lei nº 14.434/2022.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes, em especial a Secretaria de Saúde, a fornecer informações sobre a existência ou não de estudo de viabilidade e impacto financeiro objetivando reajuste salarial progressivo de Enfermeiros e Técnico de Enfermagem, partindo do salário médio regional até atingir o Piso Salarial Nacional, previsto na EC nº 124/2022 e Lei nº 14.434/2022.
Em levantamento informal realizado a partir dos portais de transparência de seis municípios vizinhos a Marechal Cândido Rondon, observamos que os atuais valores pagos aos servidores dos cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no município de Marechal Cândido Rondon estão abaixo da média regional, conforme segue na tabela abaixo:
Município Técnico Enfermagem Enfermeiro
Quatro Pontes R$ 2.687,93 R$ 3.721,81
Mercedes R$ 3.126,71 R$ 4.751,62
Entre Rios do Oeste R$ 3.677,88 R$ 4.772,65
Toledo R$ 2.582,90 R$ 4.402,86
Maripá R$ 2.719,75 R$ 5.248,32
Palotina R$ 3.076,87 R$ 5.643,00
Média salarial regional R$ 2.978,67 R$ 4.756,71
Marechal Cândido Rondon R$ 2.301,58 R$ 3.806,94
Diferença salarial R$ 677,09 R$ 949,77
Fonte: Portais da Transparência.
Sabemos que o valor do salário é um dos fatores que os profissionais levam em conta para sua permanência no vínculo empregatício ou não, e desta forma, nos preocupamos com a possibilidade de perdermos profissionais já qualificados, com vínculos construídos nas relações com demais profissionais e com os usuários do SUS, motivados por melhores salários executados pelos demais municípios da região.
Desta forma, solicitamos as seguintes informações: Existe estudo objetivando o reajuste destes profissionais? Se sim, o estudo prevê um reajuste próximo a média dos salários pagos na região? Com relação ao Piso Salarial Nacional, existe previsão de adoção do mesmo por parte deste poder executivo? Qual o prazo necessário para a implantação de uma destas opções de reajuste? Qual o impacto financeiro da implantação de cada uma delas, sendo uma o salário médio regional (Enfermeiros R$ 4.756,71 e Técnicos de Enfermagem R$ 2.978,67), e outra o valor proposto pelo Piso Nacional (Enfermeiros R$ 4.750,00 e Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00)?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 08 de maio de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 164/2023
Data: 08 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a pavimentação asfáltica de trecho da Rua Amapá, entre as Ruas Colombo e 12 de Outubro.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador.
Recentemente, houve uma pequena intervenção em trecho de cerca de 100 (cem) metros da Rua Amapá, entre as Ruas Colombo e 12 de Outubro. Pela análise dessa ação, percebe-se que a problemática do local não está solucionada, diante da estimativa de que rapidamente o material colocado poderá se desgastar e manter as ondulações e desníveis no local. A matéria, inclusive, já foi pautada por este Vereador através do Requerimento nº 284/2022.
Para tanto, considerando se tratar de localidade no centro do município, em que há diversos moradores, inclusive crianças que frequentemente utilizam as vias, requer-se a informação do Executivo quanto à existência de projeto que já preveja o recape asfáltico completo e novo nesse trecho, com correção das atuais deformidades e não apenas do lançamento de alguns materiais, como forma de apenas postergar essa necessária intervenção. Caso não haja, requer-se a informação quanto à viabilidade e interesse do Executivo em realizar esta demanda, altamente necessária à população do local e, diante das características do local, que precisa de urgente atenção.
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador