REQUERIMENTOS APROVADOS NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10/05/2021

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 11/05/2021 08h35, última modificação 11/05/2021 08h32

REQUERIMENTO Nº 202/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita o envio de ofício aos enfermeiros(as) e técnicos(as) de enfermagem da saúde pública de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos deste Vereador, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro, comemorado no próximo dia 12, pelo magnífico trabalho realizado por estes profissionais em defesa da saúde dos cidadãos rondonenses.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício aos enfermeiros(as) e técnicos(as) de enfermagem da saúde pública de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos deste Vereador, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro, comemorado no próximo dia 12, pelo magnífico trabalho realizado por estes profissionais em defesa da saúde dos cidadãos rondonenses.

Esta data homenageia o trabalho e a contribuição dos enfermeiros e enfermeiras para a proteção da saúde da nossa população, visto que a função desses profissionais é essencial para garantir a recuperação e salvamento de vidas em perigo, seja nos hospitais ou demais instituições que necessitam da assistência contínua de cuidados médicos. A data foi estabelecida em referência ao nascimento de uma enfermeira pioneira no tratamento à feridos de guerra, a britânica Florence Nightingale, período no qual a enfermagem era exercida voluntariamente. Atualmente, é uma profissão regulamentada composta por pessoas de bem que buscam dedicar suas vidas em favor de outras.

Desta forma, requer seja expedido o ofício solicitado, com cópia deste Requerimento, visando cumprimentar e agradecer todos os profissionais da enfermagem pelo seu dia, solicitando seja o mesmo remetido eletronicamente para a direção do Hospital Municipal Dr. Cruzatti, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, bem como para todas as unidades de saúde do Município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 203/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: reitera a Indicação nº 83/2019 e solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de fornecimento de transporte coletivo visando atender as ruas do Residencial Recanto Feliz, tendo em vista a necessidade e importância deste serviço público para os moradores daquela localidade.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, em reiteração a Indicação nº 83/2019, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão de fornecimento de transporte coletivo visando atender as ruas do Residencial Recanto Feliz, tendo em vista a necessidade e importância deste serviço público para os moradores daquela localidade.

Através da proposição supracitada, este Vereador já sugeriu ao Executivo Municipal, em Março de 2019, que fosse implementada uma linha de transporte coletivo urbano visando atender as ruas do Residencial Recanto Feliz. Naquela oportunidade, foi justificado que referida sugestão atendia ao anseio de moradores daquela localidade, importante zona urbana da nossa cidade, que não contavam com linhas de transporte público, muito embora dela necessitassem para ter acesso à região central da cidade, tendo em vista que diversos munícipes não possuem meios de transporte próprio, e o deslocamento entre o bairro e o centro da cidade ou, ao menos, até o ponto de ônibus mais próximo, localizado no bairro Botafogo, é dificultoso, posto que o caminho, além de relativamente longo, é bastante íngreme, portanto, de difícil locomoção especialmente para os idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.

Contudo, verifica-se que o pedido até a presente data não foi atendido, e a demanda trazida novamente perante o Executivo Municipal continua sendo um anseio dos moradores do Recanto Feliz, que buscam os Vereadores frequentemente para solicitar a tomada de providências visando a implementação de linhas de transporte público coletivo que atendam o local.

Assim, através da vertente proposição, reitera-se o contido na Indicação nº 83/2019, novamente solicitando à administração municipal que, em conjunto com a empresa prestadora do serviço, promova as devidas alterações contratuais para que as linhas de ônibus possam abranger o Residencial Recanto Feliz.
Ao mesmo tempo, tal situação já pode constar do termo de referência do próximo certame com esta finalidade, de forma a existir linhas regulares que tenham parada obrigatória naquela localidade.

De outro norte, visando conceder uma resposta aos munícipes que frequentemente cobram o atendimento do proposto nesta proposição, requer seja encaminhada resposta ao Legislativo Municipal informando se há previsão para a implementação de linha de transporte coletivo que atenda o Residencial Recanto Feliz, apresentando detalhes em caso positivo e justificando em caso negativo.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 204/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal de Guaíra, Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento, parabenizando-o junto à sua Diretoria pela eleição e Posse a frente da Presidência do Conselho dos Municípios Lindeiros.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao Prefeito Municipal de Guaíra, Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento, parabenizando-o junto à sua Diretoria pela eleição e Posse à Presidência do Conselho dos Municípios Lindeiros.

No último dia 6 (seis), houve a Assembleia Geral Ordinária desta importante entidade, que congrega esforços em prol de toda nossa região, em especial focando nos municípios lindeiros ao Lago de Itaipu. Perante a sociedade, esta representatividade pode trazer direto impacto na construção e evolução de todos os munícipes abrangidos.

Para tanto, considerando que se trata de ocasião comemorativa, estes Vereadores entendem ser justa homenagem ao Presidente eleito e a toda sua Diretoria, devidamente empossados, por assumirem o compromisso perante essa representação. Nesse mesmo sentido, renova-se o desejo de que seja um mandato de profícuo e dedicado trabalho, com gradativa e sempre crescente construção em prol do desenvolvimento regional, aliando-se aos demais líderes e entidades.

Ainda, a direta proximidade e atuação junto à ITAIPU garante a possibilidade de maiores recursos e a construção de projetos macrorregionais. Nesse sentido, destacam-se as palavras do próprio Presidente na ocasião, em prol do tratado da Itaipu e de uma bandeira dedicada à saúde.

Deste modo, trazemos ao conhecimento dos Nobres Pares esta solicitação, pedindo por sua aprovação, para que celeremente se possa dedicar a devida congratulação que a entidade e seus novos líderes merecem.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 7 de maio de 2021.

JUCA
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

CLAUDINHO
Vereador

DIONIR BRIESCH
Vereador

CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador

VANDERLEI SAUER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 205/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de ofício às mães sociais cadastradas no Município, parabenizando-as pela dedicação e trabalho, em especial nesta comemoração do Dia das Mães, ocorrida na data de 9 de maio.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, às mães sociais cadastradas no Município, parabenizando-as pela dedicação e trabalho, em especial nesta comemoração do Dia das Mães, ocorrida na data de 9 de maio.

O projeto em questão trata de famílias que acolhem menores, especialmente crianças, em situação de vulnerabilidade e risco, buscando inseri-los em um ambiente de qualidade, podendo se desenvolver e ter o amparo necessário.

Atualmente, muitos são os desafios à criação de filhos e, infelizmente, existem muitas crianças que passam por elevadas dificuldades desde o início da vida. É com a atuação enfocada de pessoas como as mães sociais que se incentiva a melhor atenção perante a situação e se busca melhorar o desenvolvimento das crianças desamparadas.

Para tanto, conhecendo as importantes atividades que desempenham e, especialmente considerando a comemoração do Dia das Mães, este edil pede aos Nobres Pares atenção frente às atividades desenvolvidas através desse programa, possibilitando-se a devida congratulação que todas merecem.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

JUCA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 206/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, informe qual é a atual situação da antiga pedreira da Codecar, localizada na Linha Arroio Fundo, lotes Rurais 81/C e 83/A.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão para que o mesmo autorize o setor competente, informações sobre qual é a situação que se encontra a Antiga Pedreira da Codecar, localizada na Linha Arroio Fundo, lotes Rurais 81/C e 83/A.

Esta informação se faz necessária tendo em vista que o local possui potencial para o desenvolvimento de eventos e atividades importantes na área de esportes de aventura, além de outros tipos de aproveitamentos para este local.

Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 207/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita a Câmara Municipal que realize uma Audiência Pública, em plataforma virtual, visando um debate coletivo envolvendo representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Segurança, da Policia Militar, Diretores de Escolas Municipais e CMEIs, Presidentes de APMs e demais órgãos interessados com objetivo de discutir medidas de segurança preventivas nas escolas municipais e estaduais, CMEis e escolas privadas de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, sejam tomadas providências devidas visando a realização de uma audiência pública em formato virtual, já nas próximas semanas, com objetivo de discutir medidas de segurança preventivas nas escolas municipais e estaduais, CMEIs e escolas privadas.

A recente tragédia ocorrida na cidade de Saudades, localizada na região oeste de Santa Catarina, como também o ataque a tiros feito por um adolescente ocorrida em Medianeira- PR no dia 28 de setembro de 2018 e outro ataque em escola por um jovem com machadinha na cidade de Charqueadas – RS em 2019, onde em todos os casos indivíduos invadiram estabelecimentos de ensino e atentaram contra vida de professores e alunos deixando mortos e feridos.

Justifico a extrema importância de um debate público com representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Segurança, Policia Militar, Diretores de Escolas Municipais e CMEIS, além de presidentes de APMS representando os pais de alunos, para realizar um debate que tratará sobre quais medidas são possíveis de implementar na segurança dos alunos, professores e funcionários da rede municipal, estadual, CMEIs e particular de ensino.

Tragédia como acorrida na ultima semana em Saudade- SC, não pode ser tolerada por gestores e pela sociedade. Precisamos conversar sobre a segurança desses locais pois são escolhidos como alvos de ataques por motivo torpe, Bulling ou motivados por jogos virtuais e games violentos.

Em nenhum lugar do mundo isso deveria acontecer, mas vemos chegar casos parecidos cada vez mais perto de nossa cidade. Além de discutir a segurança temos que ao menos tentar entender e se possível descobrir o que esta levando jovens a tomarem a decisão de tirar a vida de alguém e por vezes em seguida tirar a sua própria vida.

Neste mês de maio acontece a campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes e no mês de Setembro acontece o mês de combate ao suicídio e acredito ser procedente enaltecer essas questões que por vezes são motivos de levar pessoas a tomarem caminhos violentos atentando contra a vida de alguém e da sua.

Além disso, a grande preocupação por parte dos pais de alunos em nosso município ficou nítida e senti como vereador uma grande procura para tratar sobre este tema.

São vários os pontos a serem analisados como:
• Quais medidas são possíveis de se implementar além das atuais.
• O que leva uma pessoa em especial geralmente adolescentes e jovens com idades não muito superiores há 20 anos a realizarem este tipo de ação.
• Como os pais podem monitorar o comportamento de seus filhos.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento, visando o debater deste importante tema que envolve e interessa inúmeras famílias rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

CRISTIANO METZNER (O SUKO)
Vereador

PEDRO RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 208/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente do DNIT no Estado do Paraná, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que seja realizada a recuperação asfáltica da BR-163 no trecho compreendido entre o Distrito de Novo Horizonte e a sede do Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente do DNIT no Estado do Paraná, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que sejam iniciados os trâmites internos e legais, visando a recuperação asfáltica da BR-163 no trecho compreendido entre o Distrito de Novo Horizonte e a sede do Município de Marechal Cândido Rondon.

Conforme revelam algumas fotos em anexo, a situação é precária e vem gerando inúmeros transtornos aos usuários da rodovia, tendo inclusive contribuído diretamente na ocorrência de acidentes de trânsito. São vários buracos e muitas imperfeições, principalmente no trecho de subida do Tênis Clube até a empresa Sorasa.

E considerando o alto tráfego de veículos e caminhões na referida, torna-se necessária a imediata intervenção do DNIT no sentido de resolver este problema com grande brevidade.

Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício ao Superintendente do DNIT no Estado do Paraná, paras providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de abril de 2021.

Arion Augusto Nardello Nasihgil
Vereador

Claudio Roberto Kohler (Claudinho)
Vereador

Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco)
Vereador

Cristiano Luiz Metzner (Suko)
Vereador

Dionir Luiz Briesch
Vereador

Dorivaldo Kist (Neco)
Vereador

Iloir de Lima (Padeiro)
Vereador

João Eduardo dos Santos (Juca)
Vereador

Moacir Luiz Froehlich
Vereador

Pedro Rauber
Vereador

Rafael Cristiano Heinrich
Vereador

Valdecir Schons (Paleta)
Vereador

Vanderlei Caetano Sauer
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 209/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita ao Executivo Municipal que providencie a regulamentação da isenção da Taxa do Meio Ambiente de entidades filantrópicas, associações, igrejas e afins, podendo ocorrer através da criação do art. 281C no Código Tributário do Município, aos moldes do art. 281A.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo providencie regulamentar, a nível municipal, a isenção da Taxa do Meio Ambiente de entidades filantrópicas, associações e igrejas. Referida taxa começou a ser cobrada pelo Município por estar fazendo essa fiscalização nos casos considerados de baixo risco ambiental.

Para tanto sugerimos a criação do art. 281C no Código Tributário do Município, permitindo assim isentar os contribuintes acima mencionados da Taxa do Meio Ambiente, aos moldes do art. 281A, que isenta da taxa de Vigilância Sanitária.

Considerando que o risco ambiental dos contribuintes nominados anteriormente é muito baixo e que os mesmos se enquadram na categoria que não possui fins lucrativos, importante se faz tal isenção. A isenção requerida ajudará as entidades mencionadas a baixar seus custos de manutenção, principalmente nesse período pandêmico pelo qual estamos passando.

Muito embora a legislação federal já tenha previsto a isenção das entidades mencionadas, através da lei 10.165/00, necessário se faz regulamentar a isenção pelo Executivo Municipal, através da inclusão dessa previsibilidade no Código Tributário.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento por parte do Executivo Municipal desse importante pleito, beneficiando muitas entidades e, por consequência, toda a coletividade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

VANDERLEI SAUER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 210/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita ao Executivo Municipal que providencie recepcionar legislação federal que isenta os MEIs de pagamento de Alvará de funcionamento, permitindo a aplicação desta isenção em nosso Município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal solicitando que providencie recepcionar legislação federal que isenta os MEIs de pagamento de Alvará de Funcionamento, para poder aplicar a isenção em nosso município.

A lei federal complementar número 123 de 2006 juntamente com as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) números 22/2010, 48/2018, 51/2019 e 59/2020, tratam da isenção da cobrança de alvará de funcionamento das Micro Empresas Individuais, (MEIs).

Para que as empresas do município que se enquadrem nesta legislação supra citada possam ser beneficiadas, necessário se faz que o poder público municipal providencie legislação que recepcione a lei federal para que tenhamos legalidade na isenção dos Alvarás das Microempresas Individuais (MEIs).

A colocação em prática da isenção mencionada, facilitará a sobrevivência das empresas já tão prejudicadas pela crise por que passa o setor, principalmente com a pandemia que assola nosso planeta.

Essa reivindicação já foi pleito deste Vereador no ano de 2019, registrado através da Indicação de número 169.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento por parte do Executivo Municipal desse importante pleito, que beneficiará os microempresários individuais rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

VANDERLEI SAUER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 211/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o parlamentar apresente emendas parlamentares junto ao Orçamento da União, visando a liberação de R$ 600.000,00 ao Município de Marechal Cândido Rondon, dos quais R$ 250.000,00 direcionados para aquisição de uma ambulância e o restante para aquisição de equipamentos agrícolas para grupos de pequenos produtores rurais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o parlamentar apresente emendas parlamentares junto ao Orçamento da União, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, na ordem de até R$ 600.000,00, por parte do Governo Federal, o que poderia ocorrer através de cadastro de projeto junto ao SICONV e MAPA.

Deste total, R$ 250.000,00 podem ser direcionados especificamente para aquisição de uma ambulância para uso por parte da Secretaria Municipal de Saúde, e o restante, ou seja, R$ 350.000,00, aplicados na aquisição de equipamentos agrícolas para grupos de pequenos produtores rurais rondonenses.

No entendimento destes Vereadores, estas são grandes necessidades da comunidade e que podem ser viabilizadas por intermédio da atuação do Deputado Federal Sergio Souza, que tão bem representa a região e o Estado do Paraná na Câmara dos Deputados.

Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício ao nobre parlamentar, para as providências devidas, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

MOACIR FROHELICH
Vereador

JUCA
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 212/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita elaboração de projeto pelo setor de engenharia do Município para cobertura da Quadra de Esportes do Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, solicitando o empenho junto ao Setor de Engenharia do Município de Marechal Cândido Rondon visando a elaboração, por este, de um projeto de engenharia para a edificação de cobertura da Quadra de Esportes do Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro, entidade conhecida como Guarda Mirim.

É necessário destacar, que a entidade acima nominada possui a quadra de esportes referida, onde são praticadas diversas atividades que fazem parte do cotidiano e do cumprimento de atribuições inerentes às finalidades legais, todavia os procedimentos na maioria das vezes são realizados em períodos diurnos, sob forte calor ou intempéries, causando condições desumanas aos usuários.

Considerando os relevantes serviços sociais desempenhados pela Guarda Mirim em nosso Município, trabalho este já de longo tempo de execução, entendemos que a municipalidade poderia dar essa valiosa contribuição de parte do setor de engenharia.

Oportuno lembrar, que o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro já é declarado de Utilidade Pública Municipal através da Lei Municipal nº 1476, de 08 de agosto de 1984, e Utilidade Pública Estadual, através da Lei Estadual nº 8095, de 12 de junho de 1985.

Uma vez existindo projeto técnico para a cobertura da quadra, será facilitada a busca de recursos públicos na sua execução, inclusive com coparticipação, sanando os problemas atualmente verificados pelos usuários na sua utilização.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

PEDRO RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 213/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a situação do posto de saúde do Bairro São Francisco, em especial sobre a utilização do mesmo por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para que forneçam, ou autorize o setor competente desta Municipalidade e desta Casa de Leis a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- qual a previsão de utilização da unidade de saúde do Bairro São Francisco, por parte da Secretaria Municipal de Saúde?

- o que falta ser concluído?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a abertura da referida unidade trará grandes benefícios para os moradores do Bairro São Francisco.

Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, estes Vereadores solicitam autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 214/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as cooperativas e ONGs que o Município mantém convênio atualmente, informando os valores mensais repassados para cada uma das entidades.

Senhor Presidente,

- Quais as cooperativas e ONGs que o Município mantém convênio atualmente, e quais os valores mensais repassados para cada entidade conveniada?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

DIONIR LUIZ BRIESCH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 215/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de projeto técnico visando a pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares do prolongamento da Rua Colombo, atendendo assim o pedido dos munícipes que residem nas proximidades e dos integrantes da ONG Arca do Noé, assim como do Parque Industrial III.

Senhor Presidente,

- o Executivo Municipal possui projeto técnico já elaborado, visando a pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares do prolongamento da Rua Colombo?
- se sim, qual o valor a ser investido na referida melhoria?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que este Vereador e outros apresentaram pedidos de melhorias, como é o caso da Indicação nº 486/2019 e o Requerimento nº 69/2020.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021

CLAUDINHO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 216/2021
Data: 10 de maio de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício para a técnica de enfermagem e servidora pública Maria Fátima Deimling, parabenizando-a pelo excelente trabalho desenvolvido ao longo dos anos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a técnica de enfermagem e servidora pública do Município de Marechal Cândido Rondon, Maria Fátima Deimling, parabenizando-a pelo excelente trabalho desenvolvido ao longo dos anos.

Este Vereador já ouviu muitos elogios direcionados para a referida servidora, sempre envolvendo a dedicação, comprometimento, presteza e eficiência no serviço prestado.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício para a servidora Maria Fátima Deimling.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de maio de 2021.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador