REQUERIMENTOS APROVADOS NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20/05/2024

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 21/05/2024 08h40, última modificação 21/05/2024 08h39

REQUERIMENTO Nº 136/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: considerando o teor do Ofício nº 133/2024-GAB, solicita novas informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre melhorias na estrutura organizacional da UPA Dr. Edgar Netzel, ampliando cargos e vagas para agilizar o atendimento à população.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, e considerando a resposta enviada através do Ofício nº 133/2024-GAB, em decorrência do Requerimento nº 030/2024, solicita novas informações, em especial da Secretaria de Saúde:

- diante do quadro de informações apresentado através do Ofício nº 133/2024-GAB, e considerando que a população precisa muitas vezes aguardar por longas horas para atendimento, diante da alta demanda diária e, especialmente nos finais de semana, por qual razão a Municipalidade não toma as providências devidas visando ampliar o número de cargos e o número de vagas em cargos já existentes para atuar na UPA Dr. Edgar Netzel?

- Há algum procedimento em andamento para agilizar o atendimento prestado à população na UPA Dr. Edgar Netzel?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que diante das informações fornecidas existe procedimentos administrativos e licitatórios que permitam a contratação de profissionais na área da saúde pública, o que amenizaria a situação, promovendo sensível melhora no tempo de atendimento aos munícipes rondonenses que procuram auxílio e socorro na rede pública.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 137/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: solicita que a Câmara Municipal realize uma Audiência Pública, visando um debate coletivo envolvendo representantes das Secretarias Municipal de Assistência Social, Educação e Cultura, do Conselho Tutelar, Diretores de Escolas Municipais e CMEIs, Comir, Copem, representantes da Vara da Infância e Juventude desta comarca e demais órgãos interessados com objetivo de discutir a realização de campanhas e criação de uma lei eficiente para evitar a execução de músicas de baixo calão em eventos públicos de conotação infantil e adolescentes promovidos pelo município e/ou entidades privadas em espaços públicos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, sejam tomadas providências devidas visando a realização de uma audiência pública, no próximo dia 07/06/2024, com objetivo de discutir a realização de campanhas educativas e a criação de uma lei que proíba a execução de músicas com palavras de baixo calão em eventos públicos de conotação infantil e adolescentes realizados em espaços públicos.

Recentemente tivemos através da tribuna popular uma explanação da atual presidente do Conselho Tutelar de nosso município, que relatou alguns eventos que participou voltados para o público infantil, onde ao fundo as músicas que estavam em execução especialmente as letras dessas músicas, expressavam conteúdos explícitos sexuais, ainda outras fazem apologia das drogas e ao crime, e mesmo que sejam conteúdos culturais e tendo classificação indicativa, estavam fora dos padrões evento.

Ainda quando estive a frente da Secretaria de Esporte e Lazer, esta foi uma das minhas lutas para evitar que em eventos realizados pela secretaria se usasse músicas com estes teores.

Ainda sabemos que existe regras para obras AUDIOVISUAIS como o sistema nacional de CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, que é uma informação sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam, baseada em critérios de nível de maturidade, tendo como propósito principal ser ferramenta de auxílio aos pais na escolha do conteúdo midiático que seus filhos devem ter acesso. São objetos da classificação indicativa produtos para televisão, mercado de cinema, vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação (RPG).
Esta classificação possui uma tabela indicativa que segue:

Porem esta Classificação Indicativa trata apenas de obras audiovisuais e não das obras musicais, e também sabemos que hoje para um “criador de conteúdos musicais” se utilizar de plataformas como Spotify, para cadastrar seu conteúdo sem passar por filtros de analise classificatória, a exemplo do sistema nacional que possui uma metodologia para realizar a classificação filtrado pela Coordenação de Classificação Indicativa (Cocind) do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça (DPJUS), praticamente creio que inexista.

Também o que reforça o pedido para a realização desta audiência pública é uma reunião que ocorreu na última semana, envolvendo novamente o Conselho Tutelar, representantes da Vara da Infância desta comarca e este vereador, onde ficou definido então a criação deste requerimento a ser avaliado pela plenária, afim de possibilitar a realização desta audiência pública, com objetivo de envolver mais pessoas na discussão.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento, visando o debate deste importante tema que envolve e interessa as famílias rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 138/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (COHAPAR), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o Município de Marechal Cândido Rondon seja incluído no programa de construção de casas populares urbanas, permitindo desta forma a entrega de ao menos 100 unidades, incluindo no projeto a instalação de cisternas e energia solar nas referidas unidades habitacionais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (Cohapar), apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure incluir o Município de Marechal Cândido Rondon no programa de construção casas populares urbanas.

Inicialmente, é preciso destacar que centenas de munícipes rondonenses aguardam ansiosos pela realização do sonho da casa própria, o que poderia tornar-se realidade através do atendimento deste pleito.

E a Cohapar é responsável por coordenar o Programa de Habitação do Governo do Estado. Por meio dele, são desenvolvidos projetos para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para pessoas carentes.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício, pleiteando a liberação de ao menos 100 casas populares ao Município de Marechal Cândido Rondon, sendo necessária, inclusive, a inclusão no referido projeto a instalação de cisternas e de energia solar nas unidades habitacionais.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 139/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: solicita informações da Copel sobre as recorrentes quedas de energia registradas no Loteamento Bem-te-vi e arredores, localizado na zona urbana de Marechal Cândido Rondon, já que os relatos de interrupção de energia são constantes, causando grandes prejuízos aos munícipes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente gerente do escritório local da Copel em Marechal Cândido Rondon, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que a Companhia, através do escritório local, apresente as considerações e justificativas devidas sobre as constantes quedas de energia registradas no Loteamento Bem-te-vi e arredores:

- Qual o motivo das recorrentes quedas de energia no Loteamento Bem-te-vi e arredores, localizado na zona urbana de Marechal Cândido Rondon?

- Quais providências estão sendo tomadas pela Copel para resolver os constantes problemas de queda de energia?

- Em qual prazo serão executadas?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, e no presente caso busca o acesso às informações, já que relatos oriundos de munícipes que residem na referida região da cidade rondonense dão conta de que as quedas de energia estão mais acentuadas, especialmente quando o tempo está nublado ou chovendo. E diante do fato de que referido problema vem acontecendo há vários meses e trazendo prejuízos para os moradores, tendo em vista que os aparelhos elétricos são danificados em virtude das quedas de energia, torna-se necessária a apresentação deste Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 140/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre pedidos encaminhados aos alunos da rede municipal de ensino, especialmente sobre a Escola do Bairro Ana Paula.

Senhor Presidente,

- o Executivo Municipal tem conhecimento dos pedidos feitos aos alunos do ensino fundamental pelas escolas, especialmente a Escola do Bairro Ana Paula?
- a Secretaria de Educação tem conhecimento de que algumas escolas estão solicitando material de construção aos alunos para fazer bancos e mesas para uso coletivo?
- a merenda escolar está sendo suficiente para atender a demanda diária dos alunos?
- a Secretaria de Educação tem conhecimento de que as escolas estão pedindo para que os alunos tragam mantimentos de suas casas para complementar a merenda?
- a taxa da APM está sendo cobrada de forma obrigatória dos pais e alunos?
- e, por fim, a Secretaria de Educação toma alguma medida para informar aos pais e alunos que o pagamento da taxa da APM é opcional?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que existem relatos de pedidos no mínimo “estranhos” encaminhados aos alunos, sendo necessária a apresentação de alguns esclarecimentos por parte do poder público municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 141/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre intervenção em trecho da Vila Rural Santa Clara.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil, com relação ao seguinte trecho na Vila Rural Santa Clara:

i) Há prazo para intervenção no local?
ii) Já há projeto ou recurso para isso?

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 142/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre a Escola 25 de Março.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações sobre a Escola 25 de Março, no Bairro Vila Gaúcha.

Após diligência no educandário, verificou-se as seguintes problemáticas:

i) Ausência de quadra própria à escola;
ii) Problema no telhado, chovendo em diversas salas de aula;
iii) Pisos com diversos tacos levantados, gerando insegurança às crianças;
iv) Ausência de refeitório;
v) Utilização conjunta do espaço da associação de moradores (que está com parede rachada) para sala dos professores;
vi) Problema na cobertura da entrada, fazendo com que chova no local que os alunos aguardam os responsáveis;
vii) Ausência de instalação de um ar-condicionado que se encontra comprado desde o início do ano.

Nessa circunstância, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Com relação à quadra, as informações são de que há limitação de utilização e que os alunos sequer podem utilizá-la de forma completa. Isso é verídico? Há alguma previsão para que todas as turmas possam ter aulas de educação física em uma quadra? Há a possibilidade de utilizar o pré-moldado ao lado do ginásio da Vila Gaúcha como quadra, com a correção do piso do local para essa prática?
ii) Qual a previsão de investimentos, tempo, já há projeto ou licitação para conserto dos telhados, piso, refeitório, ampliação da cozinha e da sala dos professores? Requer-se a indicação um a um dos ambientes ora requeridos.
iii) Com relação ao ar-condicionado, qual o prazo para sua instalação? Por que o Executivo encaminhou o equipamento no início do ano e até o momento não foi instalado? A empresa licitada está cumprindo regularmente o contrato?

Essa situação é de extrema urgência e demanda atenção por parte do Executivo, ao que se reforça, neste Requerimento, a necessidade dessas intervenções, além da sua importância à qualidade de ensino e à boa utilização dos educandários.

Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos questionamentos acima formulados, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e investimentos na educação em favor dos rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de maio de 2024.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 143/2024
Data: 20 de maio de 2024

Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre investimentos no CMEI Vila Gaúcha.

Excelentíssimo Presidente,

Recentemente, foi divulgado vídeo de um telhado que caiu no local, além de uma lista com diversas melhorias necessárias:

Em diligência in loco, verificou-se a instalação parcial de um telhado no local, porém, sem calhas e sem o tamanho adequado para evitar que a chuva atinja os alunos, professores e servidores. Nesse passo, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) O Executivo realizará mais alguma intervenção no telhado?
ii) Com relação à lista de melhorias acima, alguma já foi realizada? Qual?
iii) O Executivo entende que as melhorias acima são necessárias? Já há projeto para isso? Qual o prazo?

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador